Fachin diz que não há razões para STF mudar entendimento sobre prisão após condenação em 2ª instância

Relator da Lava Jato deu declaração após dar aula magna em faculdade. STF decidiu em 2016 que pena pode ser executada após 2ª instância, mas ações na Corte visam mudar entendimento.

 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (12) que, na opinião dele, não há razões para a Corte mudar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. 

Relator da Operação Lava Jato no Supremo, Fachin deu a declaração após participar de um evento em uma faculdade em Brasília. Fachin ministrou aula magna com o tema "Constituição, Direitos Fundamentais e Precedentes do STF".

"Neste momento, há uma compreensão majoritária do Supremo Tribunal Federal e não vejo razões, nem teóricas nem práticas, para alterar essa deliberação".

Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. 

Mas, atualmente, há ações em análise na Corte que visam mudar esse entendimento. 

"Se isso vier a ser pautado, e vier a ser reapreciada a matéria no mérito dessas ações, evidentemente que eu irei me pronunciar, mas o meu entendimento segue e seguirá inalterado", completou Fachin. 

Para o ministro, "a compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência". 

Cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, definir sobre a inclusão do tema na pauta de julgamentos. Em janeiro, porém, em entrevista à TV Globo, a ministra afirmou que o tema não voltará à pauta. 

"Em primeiro lugar, o Supremo não se submete a pressões para fazer pautas. Em segundo lugar, a questão foi decidida em 2016 e não há perspectiva de voltar a esse assunto", disse Cármen Lúcia na ocasião. 

Um das ações em análise no STF sobre prisão após condenação em segunda instância é relacionada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segunda instância da Justiça responsável pela Lava Jato. 

Ao julgar o ex-presidente, os desembargadores decidiram que a pena deverá começar a ser cumprida quando não couber mais recurso ao TRF-4.

Mas a defesa de Lula pediu ao STF que ele só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça. 

Os advogados do ex-presidente argumentam que, segundo a Constitução, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 

Fachin já negou esse pedido de Lula, mas decidiu que a palavra final sobre o caso caberá ao plenário do STF.

Durante a aula que ministrou a estudantes de direito, Fachin também abordou o tema da prisão após condenação em segunda instância, afirmando que os ministros do STF não estão em um "campo imune a controvérsias". Ele avaliou, ainda, que a "última palavra" cabe à sociedade. 

"É preciso ter presente que nós, ao proclamar nesse sentido, não estamos em um campo imune a controvérsias. Ao contrário do que tem sido dito, e hoje me permito dizer da função que ocupo, a última palavra sobre o sentido do direito, não é do Supremo Tribunal Federal. A última palavra, sobre o sentido de direito, é da própria sociedade", afirmou. 

“E, por isso, que quando o Supremo Tribunal Federal decide, forma-se uma maioria, entendo que o respeito à colegialidade, a estabilidade dos pronunciamentos, a própria segurança jurídica requer esse mesmo respeito à colegialidade para que se possa dar à sociedade o que ela também espera, dar à sociedade uma permanente legitimação”, acrescentou. 

O ministro também afirmou que, se o sistema é punitivo para os que podem menos, "deve ser tão rigoroso para os que podem mais". 

Em outro trecho, o relator da Lava Jato disse que "parlamentares que, eventualmente, erram devem responder pelos seus erros". "E juízes também. Ninguém é imune à responsabilidade", emendou. 

Já ao final da aula, que durou cerca de uma hora e meia, Fachin disse que deve-se reconhecer que o Brasil enfrenta crises política e econômica, mas não tem crise "de natureza institucional".