Os
documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser
classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de
forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.
Mas caso descumprida
essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em
se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o autor a
emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que
deve ser corrigido ou completado (artigo 4ª da mesma Resolução e artigo
284, parágrafo único do CPC, equivalente ao artigo 321 do NCPC).
Esse
foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRT-MG, ao acolher o recurso
apresentado por um trabalhador que pediu a modificação da decisão de 1º
grau que havia extinguido o processo sem resolução do mérito.
No
caso, o trabalhador, por ocasião da distribuição do processo, cadastrou
o endereço da empresa de forma divergente ao endereço informado na
petição inicial, além de anexar documentos invertidos.
Diante disso, e
considerando que não cabia ao Juízo promover as correções, o juiz
sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do
artigo 485, IV, do novo CPC.
Contudo, na visão do desembargador José
Murilo de Morais, relator do recurso, com base na resolução citada,
deveria ter sido concedida ao reclamante a possibilidade de emendar a
inicial na forma estabelecida no artigo 284 do CPC (artigo 321 do NCPC),
o que não ocorreu.
Quanto ao endereço da empresa, o relator
observou não se ter indícios de que a divergência entre o endereço da
empresa cadastrado no sistema e o constante da petição inicial tenha
causado qualquer prejuízo, uma vez que o processo foi retirado de pauta
antes da audiência. Até porque, trata-se de empresa com várias ações em
andamento na Justiça do Trabalho, com processos originários de Varas do
interior, o que pode ter gerado opção de endereço diverso do mencionado
na inicial (endereço da sede da empresa nesta Capital), sendo que o
reclamante trabalhou em obra situada em Patos de Minas. Como acrescentou
o desembargador, o equívoco pode ter sido ocasionado pelo fato,
informado pela empresa em contrarrazões, de que, ao inserir o CNPJ há o
reconhecimento pelo sistema. Nesse caso, se o endereço fornecido pelo
sistema não corresponder ao endereço pretendido pela parte, é possível
inserir a correção manualmente.
"Nesse contexto, entendo
prudente e razoável o regular processamento do feito, impondo a
declaração de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à
origem para reabertura da instrução processual", decidiu o relator.
Assim, anulando a decisão recorrida, determinou o retorno dos autos ao
juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando ao
trabalhador o envio regular dos documentos invertidos, com designação de
nova data de audiência inaugural.
PJe: Processo nº 0010141-78.2016.5.03.0141-RO. Acórdão em: 02/05/2016
