domingo, 6 de janeiro de 2013
190 QUESTÕES PARA CONCURSO PÚBLICO SOBRE A LEI 8.112/1990 - TRE
202) As exceções à regra da vedação de acumulação
de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
203) É permitida a acumulação de, no máximo,
três cargos públicos de profissionais de saúde.
204) É permitida a acumulação de dois cargos
públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos
os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
205) A regra da vedação de acumulação de
cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia
mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
O exercício de uma função pública é, antes
de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias
para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito
do exercício de função pública.
206) Todos aqueles que exercem função pública,
independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados
agentes públicos. C
207) Os agentes políticos constituem categoria
especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades
com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.
208) O cargo público ocupado por servidor
concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer
o interesse da administração pública.
209) Um delegado de polícia civil, ainda
que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de
desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa
em todo o processo.
Com relação a agentes públicos, julgue os
itens que se seguem.
210) O processo disciplinar pode ser revisto
de ofício, quando se aduzir em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
em a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
211) Dorival é um servidor público federal
que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma
autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação,
a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não
acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.
212) Maria ocupa cargo público comissionado
em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora
em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo
cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa
somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.
213) As funções de confiança no serviço público
somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo.
João Carlos, servidor estável da prefeitura
de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário.
Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério
Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem
da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos. A partir
dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
214) Se a comissão sindicante concluir por
fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a
instauração de processo disciplinar.
215) Se a ação penal intentada pelo Ministério
Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso
atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância
administrativa.
Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU
durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação
hipotética, julgue os itens a seguir.
216) É requisito de validade da demissão
de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos
fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.
217) A Constituição da República garante
a Adriano o direito de receber seguro- desemprego, durante os seis meses seguintes
ao ato que determinou a sua demissão.
João prestou concurso público para cargo
da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer
o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens.
218) A nomeação, em sentido estrito, constitui
ato de provimento dos cargos públicos.
219) Os cargos é que são substituídos, não
os servidores nele investidos.
Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público
para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da
Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando
uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação
com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou
a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição
bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside
em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens,
acerca da Lei n.º8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.
220) Os gastos efetuados por Ademar por seu
livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso,
são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.
221) A administração pública tem o poder
de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento
do prejuízo de corrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento
majoritário de tribunais competentes.
Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição
Federal e à Lei n.º8.112/1990.
222) A garantia constitucional da reserva
de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e
obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições
do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.
223) Na linha do entendimento jurisprudencial
do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado
para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever
concurso público.
Ronaldo celebrou contrato de trabalho com
o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário
é da União. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens
subsequentes.
224) O empregador de Ronaldo integra a administração
pública federal indireta.
225) Compete à justiça federal, e não à justiça
do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.
Um TRE publicou edital de concurso público
para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando
que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso.
Nessa situação, julgue os itens:
226) Essa cláusula é válida.
227) Essa cláusula inconstitucional, pois
a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos
é de 2anos.
228)
Essa cláusula ilícita, pois a lei determina
que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.
229) Essa cláusula inválida, porque é incompatível
como princípio da moralidade administrativa.
Com relação a condenação de um servidor público
pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens:
230) Somente é lícita quando o servidor ocupa
cargo comissionado.
231) Deve ocorrer mediante processo administrativo
disciplinar.
232) exige a comprovação de enriquecimento
ilícito.
233) pode acarretar suspensão de seus direitos
políticos.
Na hipótese de redistribuição, não é o servidor
que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para
outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.Julgue
os itens.
234) Essa afirmação é correta.
235) Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição,
o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
236) Essa afirmação é errada, pois o deslocamento
do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
237) Essa afirmação é errada, pois a redistribuição
implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.
TSE realizou concurso para o provimento de
cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados
dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse
ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo
de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo
período de dois anos. Nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
238) a referida reinstituição é inválida,
por violação do princípio da legalidade.
239) a referida reinstituição é válida, em
respeito ao princípio da razoabilidade.
240) a referida reinstituição é válida, em
respeito ao princípio da economicidade.
241) a referida reinstituição é válida, em
respeito ao direito adquirido.
Adriana ocupa cargo de provimento efetivo
no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada,
onde trabalha duas noites por semana. Julgue os itens.
242) Nesse caso, a situação de Adriana é
regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.
243) Nesse caso, a situação de Adriana é
inconstitucional, pois a lei não permite a acumulação de cargo público com emprego
em empresa privada.
244) Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza
que ela tome posse em outro cargo público.
Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral
na qualidade de cidadão de notória idoneidade,
245) ocupa cargo público de natureza especial.
246) ocupa cargo público temporário.
247) ocupa cargo público honorífico.
248) não ocupa cargo público.
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um
ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que
foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Julgue os itens.
249) Nessa situação, essa fixação seria ilegal,
pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos
públicos.
250) Nessa situação, esse prazo poderia ser
prorrogado uma única vez, por mais um ano.
251) Nessa situação, esse prazo poderia ser
prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos
concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.
252) Nessa situação, esse prazo seria improrrogável,
pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.
253) Quando o servidor público passa a ocupar
cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade
de atribuição, diz-se que ele:
(A) recebeu
uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.
(B) sofreu
transposição ex-officio, que é uma forma derivada de provimento.
(C) passou
por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é
originária.
(D) foi
beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição
anteriormente ocupada.
254) Cargo público é o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas
a um servidor.
255) Os cargos públicos, acessíveis a todos
os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
256) Para os efeitos da Lei n. 8.112/90,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
257) Um conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se:
(A) do
provimento.
(B) da
estabilidade.
(C) da
investidura.
(D) do
cargo público.
258) Possidônio, servidor público estável,
foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele:
(A) permanecerá
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, Podendo
ou não ser aproveitado em outro cargo.
(B) deverá
ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
(C) ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
(D) será
aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado
requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.
A investidura de um servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, verificada em inspeção médica,
259) É admitida na Lei e se diz recondução.
260) Não é admitida na Lei, salvo por novo
concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez.
261) É admitida na Lei e se diz readaptação.
262) É admitida na Lei e se diz reversão.
Considere as informações abaixo acerca do
instituto da posse:
263) A posse dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, o qual deverão constar as atribuições, os deveres, responsabilidades
e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
264) A posse ocorrerá no prazo de quinze
dias contados da publicação do ato de provimento.
265) Em se tratando de servidor, que esteja
na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo em doença em pessoa
da família o prazo será contado a partir da publicação do ato de provimento.
266) Em se tratando de servidor afastado
para representar o Brasil em competição esportiva no exterior o prazo será contado
do término do impedimento.
267) Não é possível tomar posse mediante
procuração.
268) Entre os requisitos para a posse em
cargo público não se inclui:
(A) a
assinatura do termo de investidura;
(B) a
declaração de bens que constituem o patrimônio do servidor;
(C) a
declaração de valores que constituem o patrimônio do servidor;
(D) a
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público;
269) NÃO é mais considerada forma de provimento
de cargo público:
(A)ascensão.
(B)reversão.
(C)aproveitamento.
(D)reintegração.
A exoneração de servidor que ocupa cargo
em comissão, por decisão da autoridade superior,
270) Depende da oitiva prévia do servidor.
271) Deve ser precedida de regular processo
administrativo.
272) Depende da verificação de hipótese prevista
taxativamente na lei.
273) É sanção aplicável aos casos de falta
grave no exercício da função.
274) É ato administrativo discricionário.
275) São causas de vacância aos cargos públicos,
entre outros:
A) aposentadoria,
exoneração e promoção;
B) aposentadoria,
disponibilidade e reversão;
C)exoneração, disponibilidade e reintegração;
D) disponibilidade,
reversão e reintegração;
276) A espécie de provimento de cargo público
que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência
de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina- e:
A)reversão;
B)readaptação;
C)reintegração;
D)recondução
277)
O
chefe imediato do servidor tem a faculdade
de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação,
o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que,
nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
281)
As
vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos
aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo ou função.
282)
O
presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
283)
É
vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de
estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública,
sociedade de economia mista e empresa pública.
285)
Em
regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a
ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos
doze meses de exercício.
287) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.
288) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
289) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
290) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.
291) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.
Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.
292)
Pedro
fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação
no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao
equivalente a três meses.
295) De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público
recusar fé a documento público.
297) sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.
Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no posse. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.
298) A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu
com a sua nomeação.
299) O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá
ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.
300) A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.
301) Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta
dias para entrar em exercício.
302) A inspeção médica oficial a que Cláudio
deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.
Patrício,
que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de
determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez
por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público. Considerando essa
situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
303) Se junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao
mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado
por ele.
304) A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.
305) Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.
Considerando
que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de
determinado estado, julgue os itens a seguir.
306) Se João for transferido de sede no interesse
do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer
a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.
308) Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.
309) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.
310) João, por motivo de saúde comprovado por junta
médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da administração.
311) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990,
um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado
do cargo em virtude de mandato eletivo,
a)
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor
do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três
meses de trabalho.
b)
deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as
de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
c)
deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas
não, para as despesas com transporte de sua família.
d)
não fará jus a ajuda de custo.
e)
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor
do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três
meses de trabalho.
312) Lúcia, servidora pública do TRE de
determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego
ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão
de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.
313) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
314) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.
315) A licença para tratar de interesse
particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o
período de um ano.
316) A impossibilidade física de entrar em exercício
acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
317) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
318) O regime de trabalho do servidor se sujeita
ao limite mínimo de 6 horas diárias.
320) Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.
a)
Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar
segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
b)
Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do
serviço
durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c)
Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade
habitual.
d)
Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o
cargo.
e)
Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.
321) Caso
um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim,
requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício,
nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for
reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.
322)
Agirá
nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso
público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.
323)
Às
pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas
oferecidas em concurso público.
325)
O
ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço.
326) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.
327) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.
328) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.
329) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.
330) As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a
I
demissão.
II
exoneração.
III
advertência.
IV
dispensa de função comissionada.
V
expulsão.
A
quantidade de itens certos é igual a
a)
1.
b)
2.
c)
3.
d)
4.
e)
5.
331)
O
chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de
horário. Não havendo tal compensação,
o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa
hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
332) A comissão de sindicância não é pré-requisito
para a instauração do processo administrativo disciplinar
333) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de
provimento de cargo público.
334) É permitida a acumulação de vencimento de cargo
ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que
não haverá incompatibilidade de horários.
335) As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores
em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função.
336) O presidente de comissão de processo
disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
337) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades
dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município,
autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
338) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio
probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado,
adquire estabilidade no serviço público.
339) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias
de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade
do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de
férias, são exigidos doze meses de exercício.
340) Concede-se horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar
o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.
341) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação
pela autoridade competente.
342) Qualquer servidor público concursado e
estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições,
estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
343) A referida lei estabeleceu, para algumas
carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade
e à inamovibilidade.
344) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor
público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em
decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em
efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o
registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.
345) Um servidor público ocupante de função de
direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente
receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação
formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.
Maria,
servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o
valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A
liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição
social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,
servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse
da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro
estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o
regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.
346) Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar
as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua
remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.
347) Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá
ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta,
autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.
348) Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão,
contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
349) De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público
recusar fé a documento público.
350) É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer
situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
351) Sempre que um servidor estiver respondendo penal
e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal,
absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.
352)
Todo
trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas
também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito
aos servidores públicos.
353) O servidor sempre será remunerado pelo exercício
de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante
concurso.
354) Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos,
nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
355) Caso um servidor seja injustamente demitido e
a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.
356) A Lei n.º 8.112/1990 enquadra como ilícito administrativo
a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a
demissão.
357) A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas
de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os
direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a
norma geral.
358) Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve
em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal
de cargos públicos.
Cláudio,
brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico
judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as
previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por
motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse. Considerando essa
situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.
359) A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu
com a sua nomeação.
360) O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá
ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.
361) A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração
específica.
362) Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta
dias para entrar em exercício.
363) A inspeção médica oficial a que Cláudio
deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.
Patrício,
que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de
determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez
por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público. Considerando essa
situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
364) Se junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao
mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado
por ele.
365) A reversão de Patrício só poderá ocorrer
mediante
solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos
anteriores a tal solicitação.
366) Não há previsão legal que permita a reversão de
Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de
aposentado.
Considerando
que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de
determinado estado, julgue os itens a seguir.
367) Se João for transferido de sede no interesse
do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer
a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.
369) Se João for removido de ofício, ficará a
critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a
requeira.
370) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá
ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.
371) João, por motivo de saúde comprovado por junta
médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da administração.
372) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990,
um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do
cargo em virtude de mandato eletivo,
a)
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do
tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a
três
meses de trabalho.
b)
deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de
sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
c)
deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não,
para as despesas com transporte de sua família.
d)
não fará jus a ajuda de custo.
e)
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do
tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a
três
meses de trabalho.
373) Lúcia, servidora pública do TRE de
determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego
ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão
de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.
374) O servidor que recusar fé a documento público
sujeita-se à penalidade de suspensão.
375) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença
para desempenho de mandato classista será remunerada.
376) A licença para tratar de interesse
particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o
período de um ano.
377) A impossibilidade física de entrar em exercício
acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
378) Os cargos públicos são acessíveis apenas
aos brasileiros natos ou naturalizados.
379) O regime de trabalho do servidor se sujeita
ao limite mínimo de 6 horas diárias.
380) O concurso de títulos, mediante seleção por
currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável
por igual período.
381) Assinale a opção que apresenta situações
que geram a aplicação de penalidade de demissão.
a)
Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar
segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
b)
Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço
durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c)
Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade
habitual.
d)
Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o
cargo.
e)
Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.
382) Caso um servidor estável no cargo I seja
aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse
no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no
cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.
383) Agirá nos limites da legalidade administrativa
a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
384) Às pessoas portadoras de deficiência serão
sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.
385) Caso um cidadão, em razão de tratamento
de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia
marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro,
com poderes para tomar posse e entrar em exercício.
386) O ocupante de cargo em comissão submete-se
a regime de integral dedicação ao serviço.
José
é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990.
Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço
por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo
para julgamento de sua conduta. A partir da situação hipotética acima, julgue
os itens abaixo.
387) A critério da comissão disciplinar, José
poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua
falta.
388) Na hipótese de demissão, José não mais poderá
voltar ao serviço público.
389) No processo administrativo disciplinar, será
apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade
praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.
390) A penalidade aplicável ao servidor é a
de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.
391) As penalidades administrativas previstas
na Lei n.º 8.112/1990 incluem a
I
demissão.
II
exoneração.
III
advertência.
IV
dispensa de função comissionada.
V
expulsão.
A
quantidade de itens certos é igual a
a)
1.
b)
2.
c)
3.
d)
4.
e)
5.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
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