CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES TJMG - AULA 12- ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUD...

125 QUESTÕES DE CONCURSO - TJMG - LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS -

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.

Vamos iniciar o estudo sobre a Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001.

1)  O território do Estado, para a administração da justiça, em primeira instância, divide-se em:

a) juizados

b) fóruns

c) promotorias

d) comarcas

2) A prestação jurisdicional no Estado de Minas Gerais, em segunda instância, compete:

a) ao juizado especial e as comarcas

b) ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar.

c) ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Eleitoral

d) ao Tribunal Federal

3) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais, será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em:

a) Estatuto Legal

b) Regimento Interno

c) Decreto legislativo

d) Lei complementar

4) A Corte Superior do Tribunal de Justiça, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, visando aos seguintes objetivos, exceto:

a) solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca.

b) produção mínima que justifique o cargo.

c) solução para acúmulo de serviço.

d) solução para conflito de competência em juízes de comarcas diferente

5) A comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome. As comarcas poderão subdividir-se em:

a) distritos

b) distritos e subdistritos judiciários

c) subdistritos

d) municípios

6) O distrito e o subdistrito judiciários constituem-se de um ou mais distritos ou subdistritos administrativos, assim criados em lei. O Juiz poderá praticar atos judiciais nos distritos. São requisitos para a criação de comarca, exceto:

a) população mínima de vinte oito mil habitantes na comarca

b) número de eleitores superior a treze mil na comarca

c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais.

d) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca

7) São requisitos para a instalação de comarca, exceto:

a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum.

b) delegacia de polícia.

c) cadeia pública; quartel do destacamento policial.

d)concurso público homologado, para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo.

e) quatro policiais a disposição do juízo.

8) A inspeção quanto ao cumprimento dos requisitos para a instalação de comarca será realizado pelo:

a) Tribunal de Justiça

b) Procurador Geral

c) Presidente do Tribunal

d) Juiz de comarca vizinha do município que será beneficiado

e) Corregedor-Geral de Justiça.

9) Após a inspeção do local que será instalado a Comarca, feito o relatório circunstanciado, será ele entregue, para ser opinado sobre a criação ou instalação da comarca, à:

a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias.

b) Comissão de Juízes do Tribunal

c) Comissão de organização dos serventuários

d) Comissão de Políticas e Serviços do Tribunal

10) Conforme a Lei Complementar nº 59, marque a alternativa incorreta:

a) Se a Corte Superior do Tribunal de Justiça decidir pela criação da comarca, elaborará projeto de lei complementar e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá resolução, determinando-a.

b) Publicada a resolução de instalação da comarca, o Corregedor do Tribunal de Justiça designará data para a audiência solene, que será presidida por ele ou por Desembargador especialmente designado.

c) Instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão automaticamente criados os seus serviços notariais e de registro.

d) Publicada a resolução de instalação da comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a audiência solene, que será presidida por ele ou por Desembargador especialmente designado.

11) Haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros, exceto:

a) dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância.

b) nas comarcas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca.

c) um Serviço de Registro de Imóveis

d) um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas;

e) dois serviços de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.

12) A Corte Superior do Tribunal de Justiça suspenderá as atividades jurisdicionais da comarca que, por _________consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território ao de sua comarca de origem.

a) quatros anos

b) dois anos

c) 180 dias

d) cinco anos

e) três anos

13) De acordo com a Lei Complementar nº. 59/2001, após a suspensão das atividades jurisdicionais da comarca, por deixar de atender aos requisitos mínimos que justificam a sua criação, o Tribunal de Justiça encaminhará projeto de lei complementar que estabeleça a extinção da comarca a qual poder:

a) Poder executivo

b) Poder judiciário

c) Poder Ministerial

d) Poder Legislativo

e) Poder Municipal

14) De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Minas Gerais as comarcas classificam-se como:

a) de entrância especial as que têm uma ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.

b) de primeira entrância as que têm mais de uma vara instalada.

c) de segunda entrância as que têm varas e mais de 130.000 habitantes.

d) de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior cento e trinta mil habitantes.

15) Assinale a alternativa incorreta:

a) São instituídas nas comarcas do Estado as Centrais de Conciliação, às quais competirá, a critério do Juiz de Direito da Vara, promover a prévia conciliação entre as partes, nas causas que versem sobre direitos que admitam transação.

b) Compete à Corte Superior do Tribunal de Justiça, mediante resolução, regulamentar o funcionamento das Centrais de Conciliação e autorizar a sua instalação.

c) As Centrais de Conciliação funcionarão sob a coordenação de Juiz de Direito designado pelo Corregedor Geral de Justiça.

d) Atuarão nas Centrais de Conciliação conciliadores, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada, facultada a escolha entre estagiários do s cursos de Direito, de Psicologia, de Serviço Social e de Relações Públicas.

16) O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, exceto:

a) Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça Militar.

b) Turmas Recursais; Juízes de Direito.

c) Tribunais do Júri; Conselhos e Juízes de Direito do Juízo Militar.

d) Juizados Especiais.

e) Promotoria de Justiça.

As questões a seguir devem ser marcadas com V ou F

17) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não podendo haver limitação de presença. ________

18) As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, e as disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial._____

19) Ressalvado o disposto na Lei Complementar, em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir.______

20) A Corte Superior do Tribunal de Justiça determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei._____

21) Fica assegurada sustentação oral aos advogados nas sessões de julgamento, nos termos do Regimento Interno.______

22) É obrigatória a instalação de vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciárias.________

23) O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.______

24) São cento e quarenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente; três, os de Vice-Presidentes; e um, o de Corregedor-Geral de Justiça.________

25) Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal._______

26) O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por antigüidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância.________

27) São cargos de direção, exceto:

a) Presidente

b) Vice- Presidente

c) Corregedor-Geral de Justiça

d) Promotor de Justiça

28) É correto afirmar que o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de quatro anos, facultada a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores mais antigos do Tribunal, pela maioria de seus membros._________

29) É incorreto dizer que é obrigatória a aceitação do cargo, pelos membro do tribunal, salvo recusa manifestada antes da eleição.­­­­­­­­­­_________

30) Não poderá concorrer aos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça nem ao de membro do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador que não estiver com o serviço em dia, e, no caso de votado, o voto deverá ser considerado válido.______ .

31) Marque a alternativa correta:

a) O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por oito anos não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos dos nomes na ordem de antiguidade.

b) Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, não considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.

c) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça não integrarão as Câmaras, mas ficarão vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido distribuídos até o dia da eleição, participando, também, da votação nas questões administrativas.

d) A competência e as atribuições do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça serão estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

e) O Presidente do Tribunal de Justiça deverá convocar, mediante sorteio, Juiz de Direito de Entrância Especial para completar, como vogal, o quórum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento de Desembargador, não for possível a substituição por outro Desembargador.

32) São órgãos do Tribunal de Justiça, exceto:

a) o Tribunal Pleno; a Corte Superior;

b) a Corregedoria-Geral de Justiça; o Conselho da Magistratura;

c) o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;

d) as Comissões; as Câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.

e) o Conselho da Promotoria do Estado de Minas Gerais

33) É correto afirmar que a Corte Superior do Tribunal de Justiça é composta de:

a) vinte e cinco Desembargadores

b) trinta Desembargadores

c) doze Desembargadores

d) vinte e quatro Desembargadores

e) onze Desembargadores

34) A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções, que devem ser exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado. São funções da Corregedoria, exceto:

a) função administrativa

b) função de orientação

c) função de fiscalização

d) função disciplinar

e) função de julgamento

As questões abaixo devem ser assinaladas como Verdadeira ou Falsas:

35) É correto afirmar que o Corregedor-Geral de Justiça fica dispensado das funções jurisdicionais, exceto em declaração de inconstitucionalidade.______

36) São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça: os Juízes Auxiliares da Corregedoria e os Juízes de Direito.______

37) Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça._______

38) O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar até oito Juízes de Direito titulares de varas ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados pelo próprio Corregedor – Geral de Justiça.

39) A vara de que o Juiz designado for titular ou o cargo de Juiz de Direito Auxiliar por ele ocupado permanecerão vagos durante o período de seu exercício na função de Juiz Auxiliar da Corregedoria.______

40) São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria, exceto:

a) exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Betim

b) fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas

c) auxiliar em inspeção e correição

d) exercer a delegação que o Corregedor-Geral de Justiça lhe fizer.

41) Marque a alternativa correta:

a) A correição será extraordinária, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência.

b) A correição será ordinário, quando realizada pelo Corregedor –Geral de Justiça.

c) A correição consiste na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada.

d) O procedimento da correição poderá ser estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ocorrerá anualmente.

e) O Juiz de Direito da comarca dependendo da situação fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações devidas.

42) Assinale a assertiva incorreta:

a) Verificada pela Corregedoria-Geral de Justiça irregularidade no desenvolvimento dos serviços judiciários, serão determinadas providências corretórias, a serem executadas sob a fiscalização de Juiz Auxiliar da Corregedoria.

b) O Conselho da Magistratura é constituído pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco Desembargadores não integrantes da Corte Superior, e será presidido pelo Presidente do Tribunal.

c) É irrecusável a função de Conselheiro, que será exercida por dois anos, proibido o seu exercício por mais de dois biênios consecutivos.

d) No impedimento de membro do Conselho da Magistratura, será convocado para substituí-lo o Desembargador mais antigo que não integrar a Corte Superior.

e) A convocação de Conselheiro para substituir membro da Corte Superior implica seu afastamento do Conselho da Magistratura.

43) A jurisdição de primeiro grau é exercida por, com exceção:

a) Juiz de Direito

b) Tribunal do Júri

c) Juizado Especial Cível ou Criminal

d) Juiz de Paz

44) Marque a alternativa correta:

a) A investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Corregedor-Geral de Justiça.

b) Compete ao Juiz de Direito Substituto exercer as funções que lhe conferir o Procurador Geral do Estado.

c) Compete ao Juiz de Direito, processar e julgar: crime ou contravenção não atribuídos a outra jurisdição; causa civil, a fiscal e a proposta por autarquia, inclusive; ação relativa a estado e a capacidade das pessoas.

d) Compete ao Juiz de Direito, processar e julgar: ação de acidente do trabalho; suspeição de Juiz de Direito e, em causa de sua competência, de servidor dos órgãos auxiliares; vacância de bem de herança jacente.

45) Compete ao Juiz de Direito, exceto:

a) processar recurso interposto de sua decisão; homologar sentença arbitral; executar sentença ou acórdão em causa de sua competência ou do Juiz Criminal que condenar a indenização civil.

b) proceder à instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime de competência do Tribunal do Júri e de outros tribunais de primeira instância instituídos em lei; proceder anualmente à organização e à efetiva revisão de lista de jurados.

c) convocar o júri e sortear os jurados para cada reunião; conceder "habeas corpus", incluindo caso de violência ou coação provindas de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição ou quando for de competência privativa de Tribunal.

d) conceder fiança; punir testemunha faltosa ou desobediente; impor pena disciplinar a servidor, nos termos da lei; determinar remessa de prova de crime ao órgão do Ministério Público para que este promova a responsabilização do culpado.

e) mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos; dar a Juiz de Paz e a servidor da Justiça instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres.

46) Conforme dispõe a Lei Complementar nº. 59 de 2001, é incorreto afirmar que compete ao Juiz de Direito:

a) proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca; comunicar ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça as suspeições declaradas, sem indicação de motivos; conceder emancipação e suprimento de consentimento.

b) autorizar venda de bem pertencente a menor; nomear tutor a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente e removê-los no caso de negligência ou inobservância de seus deveres.

c) ordenar entrega de bem do órfão ou do ausente; abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento; proceder à arrecadação e ao inventário de bens vagos ou de ausentes; tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico, liqüidante e associação ou corporação, nos casos previstos em lei.

d) conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de dezesseis anos e do menor de dezoito anos; decidir sobre impugnação de documento ou exigência de outro, formuladas pelo representante do Ministério Público, em habilitação de casamento, quando com isso não concordarem os nubentes.

e) resolver sobre dispensa de proclamação e justificação para fim matrimonial, quando for favorável o parecer do representante do Ministério Público e com ele não se conformarem os nubentes.

As questões a seguir deverão ser marcadas com V se for verdadeira e com F se for falsa.

47) São competências do Juiz de direito: conceder prorrogação de prazo para o início e o encerramento de inventário; conceder benefício de assistência judiciária; exercer atribuições de Juiz de Vara da Infância e da Juventude; cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória____________

48) É incorreto afirmar que competem ao Juiz de Direito: resolver reclamação relativa a ato de servidor do Juízo; resolver dúvida suscitada por servidor; fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar________

49) Declarar, incidentalmente, inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público; requisitar passes para transporte de menor acompanhado e de seu acompanhante; conceder licença a Juiz de Paz; verificar, quinzenalmente, a saída de processos, apondo visto nos livros de carga, e tomar providências para que os autos retornem, quando ultrapassados os prazos legais; são competências do_______

50) Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas._______

51) Compete a Juiz de Vara de Registros Públicos:

a) exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro.

b) processar e julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata.

c) processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal.

d) processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.

52) Sobre as competências do Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios é incorreto afirmar:

a) aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado; declarar extinta a punibilidade; decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão nos regimes, suspensão condicional da pena, livramento condicional e outros.

b) autorizar saídas temporárias; determinar: a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; a revogação da medida de segurança.

c) zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento, e promover, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

d) interditar, somente em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais; compor e instalar o Conselho da Comunidade, cuja estruturação será estabelecida em lei.

e) proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca.

53) Analise as assertivas a seguir e, em seguida assinale a alternativa correta:

I - Nas comarcas com mais de uma vara onde não houver vara especializada de execuções criminais nem corregedoria de presídios, o Juiz-Corregedor de Presídios será designado pelo Corregedor-Geral de Justiça por período de até quatro anos, proibida a recondução.

II - Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção.

III - Nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, semestralmente, o Juiz de Direito competente para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier.

IV - Sempre que considerar necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.

a) I, II, III, IV

b) I, III

c) II, IV

d) I, IV

e) I, II, IV

54) A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de uma vara, pelo que for designado bienalmente pelo:

a) Presidente do Tribunal, permitida uma recondução

b) Corregedor-Geral, não permitida recondução

c) Corregedor – Geral, permitida uma recondução

d) Corregedor – Geral, permitida mais de uma recondução

55) Nas comarcas do interior com duas ou mais varas, se existir interesse público que recomende a dispensa do Diretor do Foro antes de se completar o biênio de sua designação, o Corregedor-Geral de Justiça o dispensará, mediante decisão a ser referendada pelo:

a) Diretor do Foro

b) Presidente do Tribunal

c) pelo Juiz mais antigo

d) pelo Ministério Público

e) Conselho da Magistratura.

56) Compete ao Diretor do Foro, marque a alternativa incorreta:

a) exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares da Justiça e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares.

b) dar ordens e instruções à guarda destacada para o edifício; solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense; indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça os nomes daqueles que podem ser nomeados para os cargos de provimento em comissão, incluído o de Comissário de Menores Coordenador.

c) manter a ordem e o respeito entre os servidores, as partes e seus procuradores e as demais pessoas presentes no edifício; aplicar pena disciplinar a servidor subordinado a sua autoridade e aos titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro da comarca;

d) dar posse a Juiz de Paz e a servidor do foro; instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro.

e) O Diretor do Foro realizará, anualmente e “in loco”, a correição nos serviços extrajudiciais.

57) O Juiz de Direito será substituído quando se afastar do exercício, temporária ou eventualmente. Na comarca em que houver um só Juiz, a substituição far-se-á por Juiz de Direito Substituto designado pelo ______________________.. Enquanto não ocorrer a designação a que se refere este artigo, far-se-á a substituição por Juiz de Direito de ____________________.

a) Presidente do Tribunal; comarca vizinha

b) Presidente do Tribunal; Tribunal Militar

c) Presidente do Tribunal; Juizado Especial

d) Corregedor – Geral de Justiça; Comarca substituta

e) Presidente do Tribunal; comarca substituta

58) Em comarca do interior do Estado que possua mais de uma vara, a substituição far-se-á por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Enquanto não ocorrer a designação a que se refere, far-se-á a substituição de acordo com a seguinte ordem:

a) por Juiz de Direito de outra vara de mesma competência; por Juiz titular de vara cível; por outro Juiz da comarca; por Juiz de Direito de comarca substituta; pelo Juiz Diretor do Foro.

b) por Juiz titular de vara cível; pelo Juiz Diretor do Foro; por outro Juiz da comarca; por Juiz de Direito de comarca substituta; por Juiz de Direito de outra vara de mesma competência.

c) por Juiz de Direito de outra vara de mesma competência; por Juiz Titular de Vara Cível; por outro Juiz da comarca; pelo Juiz Diretor do Foro; por Juiz de direito de Comarca substituta.

d) por Juiz de Direito de outra vara de mesma competência; por Juiz titular de vara cível; pelo Juiz Diretor do Foro; por outro Juiz da comarca; por Juiz de Direito de comarca substituta.

e) por outro Juiz da comarca; por Juiz titular de vara cível; por Juiz de direito de outra vara de mesma competência; por Juiz de Direito de comarca substituta.

59) Marque a alternativa incorreta:

a) O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juiz de Direito para servir como cooperador em comarcas ou varas cujo serviço estiver acumulado. Do ato de designação deverá constar a indicação genérica dos feitos em que atuará o cooperador.

b) Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor-Geral de Justiça ou de Câmara do Tribunal de Justiça.

c) A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois de sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão. O sorteio dos jurados será realizado no período de quinze a trinta dias antes da data designada para a reunião.

d) Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível.

e) O Presidente do Tribunal do Júri fará mensalmente a revisão da lista de jurados na forma recomendada pelo Código de Processo Penal, e dará ciência da revisão à Corregedoria-Geral de Justiça no prazo de dez dias contados da conclusão do processo, para o devido registro.

60) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos:

a) contra o patrimônio público e de outros que lhes forem conexos

b) contra a dignidade da pessoa humana

d) contra a vida e de outros que lhes forem conexos

e) contra a fazenda pública

61) É correto afirmar que compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito._______

62) Compete ao Juiz Sumariante, com exceção de:

a) receber ou rejeitar a denúncia

b) dirigir a instrução

c) proferir a sentença de pronúncia

d) proferir a sentença de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.

e) receber o libelo

63) É incorreto dizer que ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de impronúncia com desclassificação._______

64) Compete ao Juiz Presidente, exceto:

a) receber o libelo; preparar o processo para o julgamento;

b) presidir a sessão do julgamento e proferir a sentença;

c) processar os recursos interpostos contra a decisão que proferir;

d) organizar anualmente a lista geral de jurados; fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um jurados componentes do Júri para a sessão.

e) proferir a sentença de pronúncia

65) Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória._______

66) São órgãos que integram o Sistema dos Juizados Especiais, exceto:

a) o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;

b) Promotoria de Justiça

c) as Turmas Recursais;

d) os Juizados Especiais.

67) O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terá sua composição e atribuições estabelecidas em resolução:

a) do Conselho de Justiça

b) da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

c) do Tribunal de Justiça

d) do Tribunal Regional Eleitoral

68) Para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, as comarcas serão divididas em grupos jurisdicionais, constituídos por uma ou mais Turmas Recursais, conforme dispuser a Corte Superior, por proposta do:

a) Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

b) Tribunal de Justiça

c) Tribunal do Superior Eleitoral

d) Conselho Nacional de Justiça

69) A Turma Recursal terá __________, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional.

a) quatro juízes titulares e três juízes suplentes

b) três juízes titulares e dois juízes suplentes

c) dois juízes titulares e dois juízes suplentes

d) três juízes titulares e três juízes suplentes

70) É correto afirmar que os integrantes da Turma Recursal serão indicados pelo Conselho de Supervisão e Gestão e, se a indicação for aprovada pela Corte Superior, serão designados para um período de:

a) dois anos, permitida a recondução.

b) três anos, permitida a recondução

c) quatro anos, permitida a recondução

d) um ano, permitida a recondução

71) Analise as assertivas abaixo, em seguida marque a alternativa correta:

I - É facultado ao Juiz de Direito indicado para integrar Turma Recursal a recusa à indicação e à primeira recondução.

II - Quando o interesse da prestação jurisdicional recomendar, deverão os Juízes suplentes ser convocados para atuar simultaneamente com os titulares.

III - A Corte Superior, mediante proposta do Conselho de Supervisão e Gestão, poderá criar Turmas Recursais, definindo, no ato da criação, sua sede e competência territorial.

IV - O número de processos julgados pelo Juiz como relator de Turma Recursal será compensado na distribuição de processos da sua vara de origem. Os processos em que o Juiz atuar como relator poderão ser contados no seu mapa de produtividade.

a) I, II, III, IV

b) I, II, III

c) I, II

d) III, IV

e) III

72) Compete à Turma Recursal, exceto:

a) processar e julgar recursos, embargos de declaração de seus acórdãos,

b) mandados de segurança

c) habeas corpus contra atos de Juízes de Direito do Sistema e contra seus próprios atos.

d) mandado de injunção

73) Compete ao Juiz-Presidente de Turma Recursal processar e exercer o juízo de admissibilidade de recursos

a) ordinários contra decisão da Turma

b) especial contra decisão da Turma

c) extraordinários contra decisões da Turma

d) extraordinários de Turma diversas

74) Compete ao Juiz Presidente de Turma Recursal presidir o processamento do:

a) mandado de segurança

b) agravo regimental interposto contra suas decisões

c) mandado de injunção

d) agravo de instrumento interposto contra suas decisões.

75) Os Juizados Especiais são constituídos de unidades jurisdicionais compostas por, no máximo:

a) dois Juízes de Direito

b) quatro Juízes de Direito

c) três Juízes de Direito

d) cinco Juízes de Direito

76) Marque a alternativa incorreta:

a) Nas comarcas onde houver um só cargo de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais, haverá uma unidade jurisdicional.

b) Nas comarcas onde houver dois ou mais cargos de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais, haverá uma ou mais unidades jurisdicionais, conforme dispuser a Corte Superior.

c) Nas comarcas onde houver apenas uma unidade jurisdicional, a competência será plena e mista.

d) Nas comarcas onde houver mais de uma unidade jurisdicional, o Presidente do Tribunal fixará a distribuição de competência entre elas.

e) Poderão atuar nas unidades jurisdicionais, quando necessário, Juízes de Direito Auxiliares e Juízes de Direito Substitutos, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a mesma competência dos titulares.

As questões abaixo devem ser assinaladas com V se for verdadeira e F se for falsa

77) Atuarão nos Juizados Especiais como auxiliares da Justiça os conciliadores, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada, preferentemente bacharéis em Direito._______

78) A atividade do conciliador é considerada serviço público honorário de relevante valor.______

79) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução por título judicial ou extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo definidas pelas Leis Federais nº 9.099/95._____

80) Na Comarca onde não existir ou onde não tiver sido instalada unidade jurisdicional de Juizado Especial, os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum._____

81) Os juizados especiais não poderão funcionar de forma descentralizada, muito menos de forma itinerante. _________

82) Os Juizados Especiais funcionarão em apenas um turno.______

83) O Juiz de Paz terá competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento e exercer atribuições conciliatórias em caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.______

84) Não havendo suplente para a substituição do Juiz de Paz, o Juiz Diretor do Foro designará “ad hoc” entre aqueles em exercício na comarca ou, no caso da inexistência destes, entre os cidadãos domiciliados e eleitores no distrito ou subdistrito onde deverá atuar._____

85) Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - São magistrados os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar, o Juiz de Direito e o Juiz de Direito do Juízo Militar.

II - O magistrado tem as garantias que lhe assegura a Constituição da República e as prerrogativas estabelecidas em lei.

III - A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias do magistrado.

IV - São vitalícios, a partir da posse, os Juízes nomeados para os tribunais de segundo grau e, após dois anos de exercício, os Juízes de Direito e os Juízes de Direito do Juízo Militar.

V - Adquirida a vitaliciedade, o magistrado só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. A garantia da inamovibilidade não impedirá a remoção por interesse público.

VI- A irredutibilidade de subsídios será observada conforme o estabelecido na Constituição da República.

a) apenas uma alternativa está correta

b) apenas duas alternativa está correta

c) todas as alternativas estão corretas

d) todas as alternativas estão incorretas

e) apenas uma alternativa está incorreta

86) Art. 90. São prerrogativas do magistrado:

a) ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados de acordo com o seu interesse. ;

b) não ser preso em hipótese alguma.

c) ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição da Corte Superior do Tribunal de Justiça, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

d) não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, indiferente da procedência da expedição..

e) Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por magistrado, a autoridade policial remeterá os autos ao Tribunal de Justiça, cabendo ao corregedor- geral, na primeira oportunidade que tiver, autorizar ou não o prosseguimento das investigações.

87) Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de  Minas Gerais, é correto afirmar que:

a) O título de Desembargador é privativo dos membros do Poder Judiciário e o de Juiz é o de magistrados componentes do Tribunal de Justiça.

b) O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo de quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando promovido ou removido, assumirá o exercício no prazo de sessenta dias.

c) Em hipótese alguma há que se falar em prorrogação dos prazos de posse e entrada em exercício do magistrado.

d) No ato da posse, o magistrado apresentará o título que o legitima e a relação pública de bens e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo o disposto nas normas constitucionais e nas leis.

e) O termo de posse, lançado em livro próprio, será assinado pela autoridade que presidir ao ato e pelo empossado, sendo vedada a realização de tal ato por procurador.

 88)  E incorreto afirmar conforme dispõe a Lei Complementar nº. 59 que:

a) A posse e o exercício assegurarão ao magistrado todos os direitos e o sujeitarão a todas as restrições e vedações inerentes ao cargo.

b) Entende-se por antigüidade geral no serviço público o tempo de efetivo exercício em função pública.

c) Entende-se por antigüidade na entrância o tempo líquido de efetivo exercício nela,  descontando-se as interrupções por motivo de luto ou casamento, férias, licença-paternidade, licença para repouso à gestante, licença para tratamentos de saúde.

d) A remoção e a disponibilidade por interesse público impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria.

e) O magistrado removido ou colocado em disponibilidade por interesse público contar-se-á, para efeito de antigüidade, o tempo de serviço prestado anteriormente, se voltar ao cargo.

89) Analise as seguintes afirmativas de acordo com a Lei Complementar nº. 59/2001:

I - A antiguidade nos tribunais, será apurada, sucessivamente: pela entrada em exercício; pela posse; pela promoção ou nomeação; pela data em que ocorreu a vaga provida pelo magistrado; pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais; pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais; pela idade.

II - A antiguidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, será estabelecida em cada entrância e apurada, sucessivamente: pela entrada em exercício; pela posse; pela promoção ou nomeação; pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais; pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais; pela idade.

III - Se, por força de promoção ou nomeação, dois ou mais integrantes do Tribunal forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer da causa ou votar em qualquer deliberação impedirá que o outro participe do julgamento ou da votação.

IV- Aquele que tiver, na Corte Superior, cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dela não poderá participar, de modo efetivo ou por substituição.

V - Não poderão servir conjuntamente no mesmo processo advogado e Desembargador, Juiz, servidor ou membro do Ministério Público, parentes até p terceiro grau, resolvendo-se a incompatibilidade em favor do advogado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas

b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas

c) apenas as afirmativas I e III estão corretas

d) todas as afirmativas estão incorretas

e) todas as afirmativas estão corretas

90) Sobre a incompatibilidade é correto afirmar que: resolver-se-á:

a) resolver-se-á depois da posse, contra o último nomeado ou o menos idoso, sendo as nomeações da mesma data;

b) resolver-se-á antes da, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário no Estado de Minas Gerais ou, se este for igual, contra o que contar menos tempo de serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais.

c) Se o magistrado que deve ser afastado não solicitar exoneração ou declaração de disponibilidade, esta não lhe será imposta pela Corte Superior.

d) Se o magistrado que deve ser afastado não solicitar exoneração ou declaração de disponibilidade, esta lhe será imposta pela Corte Superior, adotando-se as normas processuais relativas a abandono de cargo.

91) A respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59, são causas de demissão, EXCETO:

a) incontinência pública e conduta escandalosa no serviço.

b) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

c) descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.

d) praticar usura sob qualquer de suas formas.

92) De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça

 a) o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Câmara de Ações Constitucionais, as Comissões, permanentes e temporárias.

b) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura e as Comissões.

c) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, as Comissões, permanentes e temporárias, os Grupos de Câmaras Isoladas.

d) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, as Comissões, as Câmaras Constitucionais Originárias.

93) De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, o Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, EXCETO

a) Corte Superior do Tribunal de Justiça.

b) Tribunal do Júri

c) Turmas Recursais

d) Conselhos de Justiça da Justiça Militar Estadual

94) Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO:

a) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

b) ser leal ao órgão a que servir.

c) atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

d) realizar atividades ou trabalhos comunitários.

95) Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que:

a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.

b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.

c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.

d) cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

96) Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar:

a) que a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.

b) que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal

c) que o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.

d) que, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência, nos termos da Lei de Organização Judiciária.

97) De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

c) número de eleitores superior a treze mil na comarca.

d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

98) Segundo o disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais podemos afirmar, exceto:

a) O território do Estado, para a administração da justiça, em primeira instância, está dividido em Distritos e Subdistritos Judiciários.

b) Uma comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome.

c) O Juiz poderá praticar atos judiciais nos distritos judiciários.

d) A Corte Superior do Tribunal de Justiça, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não.

99) Sobre a criação e a instalação de uma comarca podemos afirmar:

a) Segundo a LC 59/2001, uma população mínima de 18.000 habitantes no município sede da comarca representa um dos requisitos para a sua criação.

b) 13 mil eleitores no(s) município(s) que compõe(em) uma comarca constitui um dos requisitos para a sua criação.

c) Edifício público de propriedade do Estado com capacidade para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial constitui um dos requisitos para a instalação de uma comarca.

d) Um movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça, constitui um dos três requisitos para a criação de uma comarca.

100) Uma comarca será criada:

a) mediante lei ordinária de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

b) mediante Lei Complementar Federal de iniciativa do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) mediante Lei Complementar Estadual de iniciativa legislativa privativa do Tribunal de Justiça. Art. 6º, § 1º, LC 59/2001

d) mediante Lei Ordinária Estadual de iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça.

101) Montes Claros é uma comarca com onze varas instaladas. Nessa situação podemos afirmar que na Comarca de Montes Claros existirão ____ Serviços de Tabelionato de Notas. Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:

a) dois

b) um

c) quatro

d) três

102) A Comarca de Pirajubinha do Norte possui cinco varas instaladas, três cíveis e duas criminais, sendo sua população de 115 mil habitantes. Nessa situação podemos afirmar:

a) que Pirajubinha do Norte é uma comarca de entrância especial.

b) que Pirajubinha do Norte é uma comarca de instância especial.

c) que Pirajubinha do Norte é uma comarca de primeira entrância.

d) que Pirajubinha do Norte é uma comarca de segunda entrância.

103) Sobre a Corregedoria-Geral de Justiça podemos afirmar, exceto:

a) A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.

b) O Corregedor-Geral de Justiça fica dispensado das funções jurisdicionais, exceto em declaração de inconstitucionalidade.

c) O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar até nove Juízes de Direito titulares de varas ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

d) Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça.

104) Um Juiz Auxiliar da Corregedoria é escolhido necessariamente dentre:

a) Juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

b) Juízes de Direito de Entrância Especial.

c) Juízes de Segunda Entrância.

d) Juízes de Primeira Entrância.

105) São atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria, exceto:

a) exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte.

b) fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas.

c) auxiliar em inspeção e correição.

d) integrar o Conselho da Magistratura.

106) Segundo o art. 52 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais a jurisdição de primeiro grau é exercida por, exceto:

a) Juiz de Direito.

b) Tribunal do Júri.

c) Juizado Especial Cível ou Criminal.

d) Turmas Recursais.

107) Segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais são órgãos que integram o Sistema dos Juizados Especiais, exceto:

a) as Turmas Recursais.

b) o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

c) os Juizados Especiais.

d) as Centrais de Conciliação.

108) Sobre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais podemos afirmar, exceto:

a) A Turma Recursal terá três Juízes titulares e três Juízes suplentes, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional.

b) Os integrantes da Turma Recursal serão indicados pelo Conselho de Supervisão e Gestão e, se a indicação for aprovada pela Corte Superior, serão designados para um período de dois anos, permitida a recondução.

c) É defeso ao Juiz de Direito indicado para integrar Turma Recursal a recusa à indicação e à primeira recondução.

d) A Corte Superior, mediante proposta do Corregedor-Geral de Justiça, poderá criar Turmas Recursais, definindo, no ato da criação, sua sede e competência territorial.

109) – O mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais será processado e julgado:

a) pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

b) pela Corte Superior do TJMG.

c) pela Turma Recursal competente.

d) pelo próprio Juiz de Direito.

110) São cargos da magistratura da Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, exceto:

a) Juiz de Direito Substituto.

b) Juiz de Direito de Segunda Entrância.

c) Desembargador.

d) Juiz Auxiliar da Corregedoria.

111) Na realização do concurso público do TJMG serão observados os princípios da _______________, para a abertura do concurso e a elaboração das provas, e da __________________, para a aplicação das provas.

Assinale a alternativa que completa corretamente os espaços em branco.

a) Centralização e regionalização.

b) Imprescindibilidade e conveniência.

c) Imprescindibilidade e regionalização.

d) Regionalização e conveniência.

112) O art. 255-A da Lei Complementar nº 59/2001 estabelece como requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça:

a) A conclusão do Ensino Médio em instituição reconhecida pelo MEC.

b) Três anos de exercício da advocacia.

c) A titularidade do grau de bacharel em Direito.

d) Nenhuma das respostas acima.

113) Os auxiliares de encargo são nomeados:

a) Pelo Secretário do Tribunal de Justiça.

b) Pelo Secretário do Juízo.

c) Pelo Juiz da causa.

d) Pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

114) Art. 116. Por falecimento do magistrado, adquirem direito à pensão, pela metade, _____________________________, e, pela outra metade, em partes iguais, os _________________________________________.

a) o cônjuge ou companheiro; os pais

b)  o cônjuge ou companheiro; irmãos

c) os pais; filhos dependentes, menores ou inválidos

d) o cônjuge ou companheiro por união estável assim declarado por sentença; filhos dependentes, menores ou inválidos.

115) De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

a) Poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos idênticos, ainda que de especialidades diversas, lotados em comarcas diferentes.

b) O servidor do foro judicial poderá obter permuta para cargo com especialidades idênticas às do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

c) Poderá ocorrer remoção entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

d) O servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidades idênticas às do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

116) A respeito da permuta e remoção de servidores do foro judicial prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta

a) O pedido de permuta entre os servidores do foro judicial, que contenha a manifestação favorável dos Juízes de Direito diretores do Foro das comarcas envolvidas, independe de requerimento ao Presidente do TJ.

b) Ao contrário do pedido de permuta, em que basta o requerimento dos servidores interessados e a manifestação favorável dos Juízes de Direito diretores do Foro das comarcas envolvidas, o pedido de remoção observará sempre a conveniência administrativa.

c) A remoção e a permuta dos servidores do foro judicial serão concedidas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e observada a conveniência administrativa.

d) O requerimentos de remoção deverá conter a manifestação favorável do Juiz de Direito diretor do Foro da comarca para onde o servidor será removido.

117) De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, o requerimento de permuta ou de remoção dos servidores do foro judicial não depende:

a) de manifestação favorável dos Juízes de Direito do Foro das comarcas envolvidas.

b) de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

c) de observância da conveniência administrativa.

d) que cargos envolvidos sejam de idêntica especialidade.

118) Consoante as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

a) A remoção de servidor titular do cargo de Oficial Judiciário da Classe B somente poderá ocorrer para cargo idêntico e da mesma classe.

b) A permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da Classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

c) A remoção de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da Classe D somente poderá ocorrer para cargo idêntico e da mesma classe.

d) A permuta de servidor titular do cargo de Técnico de Apoio Judicial da Classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico, desde que lotados em comarcas de igual entrância.

119) Assinale a alternativa que não corresponde com o que prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais a respeito da permuta e remoção de servidores do foro judicial:

a) A permuta de servidor titular do cargo de Técnico de Apoio Judicial somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico, desde que lotados em comarcas de igual entrância.

b) A permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe, desde que lotados em comarcas de igual entrância.

c) A remoção de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer para cargo idêntico e da mesma classe.

d) No caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça e observada a conveniência administrativa.

120) De acordo com o que prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, no caso de extinção ou suspensão da comarca:

a) a remoção será decretada, de ofício ou a pedido do servidor, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça.

b) a permuta será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça e observada a conveniência administrativa.

c) a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça e manifestação favorável dos Juízes de Direito diretores do Foro das comarcas envolvidas.

d) a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça e observada a conveniência administrativa.

121) De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, o requerimento de permuta entre servidores lotados em comarcas diferentes deverá ser dirigido:

a) À Secretaria do Tribunal de Justiça.

b) Às Secretarias das respectivas comarcas.

c) À Secretaria de Administração de Pessoal do Tribunal de Justiça.

d) Ao Presidente do Tribunal de Justiça.

122) A acumulação de férias:

a) É permitida quando solicitada pelo servidor.

b) É permitida quando houver necessidade de serviço.

c) É permitida quando a permuta entre servidores ocorrer no mês anterior ao período de férias.

d) Jamais é permitida.

123) Sobre a licença para tratar de interesses particulares analise as seguintes assertivas:

I - somente poderá ser concedida após dois anos de efetivo exercício.

II - terá a duração máxima de dois anos, prorrogável por igual período.

III - poderá ser revogada no interesse da justiça, podendo o servidor licenciado retornar ao serviço a qualquer tempo, mediante desistência do restante da licença.

IV – é vedada a prorrogação e a renovação dentro dos dois anos seguintes ao seu término.

V - O requerente aguardará a concessão da licença no exercício do cargo.

Estão incorretas as alternativas

a) I e III

b) II, III e IV

c) IV e V

d) II e IV

124) De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é vedada:

a) a concessão de licença para tratar de interesses particulares após dois anos de efetivo exercício.

b) a acumulação de férias, salvo se motivada por necessidade de serviço.

c) conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria.

d) a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

125) Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é correto afirmar que

a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.

b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.

c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.

d) cabe ao 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.