quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Trabalhador não comprova ofensa a honra e Justiça indefere pedido
Inconformado, o trabalhador interpôs recurso ordinário pleiteando o pagamento da hora indenizada por tempo de espera, da multa decorrente do descumprimento de instrumento coletivo, do acúmulo de função, além de indenização por danos morais decorrentes da situação vexatória e das condições degradantes de trabalho.
Igualmente inconformada, a empresa promoveu apelo ordinário requerendo a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, a validade do controle de jornada, o reconhecimento do intervalo para almoço de uma a duas horas, assim como o horário de início do trabalho às segundas-feiras apenas às 7h.
O relator afastou a pretensão do trabalhador, porque não houve comprovação de suas testemunhas quanto ao alegado tempo de espera. Com relação ao pedido de plus salarial, do alegado acúmulo de função, o magistrado descartou o pleito alegando que o descarregamento eventual de mercadorias não traduz, por si só, acúmulo funcional hábil a determinar o pagamento de diferença ou plus salarial.
Situação vexatória e degradante
O trabalhador alegou que ao ser admitido passou por situação vexatória e humilhante, consistente num ritual que envolvia a prática de raspagem do cabelo feito por outros funcionários, contra a sua vontade. No entanto, considerando que a admissão ocorreu em novembro de 2010 e a prescrição quinquenal foi declarada quanto aos créditos anteriores a julho de 2011, a matéria estaria prescrita, uma vez que o trote ocorria por ocasião da admissão de novos empregados, até sua abolição definitiva no final de 2011, conforme depoimento do representante da empresa. Além disso, a testemunha do trabalhador declarou que não chegou a ver funcionários fazendo trote no reclamante.
Com relação à alegação de condições degradantes de trabalho, decorrente de pernoite na cabine de um caminhão em postos de combustíveis, não se considera que o mesmo traduza ou represente o dano inserido no âmbito da responsabilidade civil, hábil a determinar a culpa ou dolo da empresa e ensejar sua condenação em indenização por danos morais. O fato representa uma prática corriqueira e habitual dos motoristas, de modo que chegou a ser positivada na legislação celetista (CLT).
O trabalhador ainda pugnou pelo recebimento de multas preconizadas nas normas coletivas decorrente de sobrejornada de trabalho. No entanto não há previsão nos instrumentos coletivos para pagamento de horas extras no percentual de 50%, tal obrigação decorre da previsão constitucional, não restando caracterizado o descumprimento de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.
Na decisão, o magistrado deu parcial provimento ao recurso da empresa reclamada, para determinar a dedução das horas extraordinárias, com a indenização respectiva quanto ao tempo de espera, assim como para fixar o início da jornada laboral às 7h às segundas-feiras.
Processo nº 0001165-66.2016.5.13.0024.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Fux assume TSE: “Ficha suja está fora do jogo democrático”
O ministro Luiz Fux assumiu a presidência do TSE após solenidade realizada nesta terça-feira, 6. O ministro ficará no cargo até o dia 15 de agosto, quando então passará o comando da Corte para a atual vice, ministra Rosa Weber.
Napoleão foi designado para fazer a saudação em nome da Corte, destacando os atributos do ministro Fux. Citou os antecessores na presidência, Gilmar e Toffoli, “que elevaram o conceito do desempenho presidencial a níveis transformadores”. Napoleão destacou o trabalho de Fux na Comissão que elaborou o novo CPC, e não à toa lembrou que o código é conhecido por Código Fux – nome, aliás, ao qual o ministro Napoleão sempre faz referência nas sessões do STJ. “O tribunal está em mãos excelentes e da mais alta competência”, concluiu o ministro.
Pelo MPF, a procuradora-Geral da República Raquel Dodge saudou Fux e Rosa destacando o desafio das eleições que se avizinham, e homenageou o ministro Gilmar Mendes. Já Claudio Lamachia, presidente da OAB, falou sobre a importância da lei da ficha limpa e da proibição de financiamento privado de campanhas.
Responsabilidade
“Não pergunte o que seu país pode fazer por você, mas o que você pode fazer por seu país.” Com a famosa citação de John F. Kennedy, o ministro Fux inaugurou o discurso de posse. Ressaltou que a eleição que se anuncia será “a mais espinhosa e a mais imprevisível desde 1989”.
"A atuação proativa do TSE estará alicerçada em pilares fundamentais: aplicar sem hesitação a lei da ficha limpa nas eleições de 2018 e combater as notícias falsas. A estrita observância da lei da ficha limpa se apresenta um pilar fundante da atuação do TSE. A justiça eleitoral será irredutível na aplicação da ficha limpa.Os órgãos eleitorais, na qualidade de fiscal da moral, devem respeitar toda e qualquer postulação em desconformidade com o espirito de civismo da lei de ficha limpa. Ficha suja está fora do jogo democrático.A corrupção também será severamente punida. Uma pessoa corrupta na vida pregressa conduz o país para o atraso e a degradação.No combate às fake news, a impressa estará conosco na linha de frente. a nossa imprensa nos auxiliará como fonte primária da aferição da verossimilhança da notícia falsa. Haverá ainda força-tarefa de inteligência de atuação."
Fux também ressaltou a importância da harmonia entre os três Poderes, rechaçando a "falsa harmonia revestida de condescendência": "A concepção de um Brasil novo há de ser fruto da vontade dos três Poderes que, embora independente, respeita cada um a função do outro."
O presidente Michel Temer, a ministra Cármen Lúcia, o senador Eunício de Oliveira, o deputado Federal Fabio Ramalho, José Sarney, a ministra Laurita Vaz, o ministro da Casa Civil Eliseu Padilha foram algumas das autoridades presentes, bem como o ministro Sepúlveda Pertence, saudado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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