CURSO PARA CONCURSO DO TRE-MG - REGIMENTO INTERNO - AULA 11

158 QUESTÕES SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA CONCURSO PÚBLICO

1) Com relação a organização do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, marque a assertiva incorreta:

a) O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de sete membros assim escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto, de:  dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito; mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal;  mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

b) Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal, escolhidos em cada categoria,  pela forma e em número correspondente ao dos que serão por eles substituídos. Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

c) Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

d) A nomeação dos sete membros do tribunal, conforme estabelece o Art. 1º. Inciso  III – “ mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado” não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.

e) O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de dezessete membros assim escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto aberto, de: dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito; mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal;  mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

2) Com relação a organização do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, marque a assertiva correta:

a) Haverá nove juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal, escolhidos em cada categoria, ela forma e em número correspondente ao dos que serão por eles substituídos.

b) Podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

c) Podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

d) A nomeação dos sete membros do tribunal, conforme estabelece o Art. 1º. Inciso  III – “ mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado”  poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.

e) A nomeação dos sete membros do tribunal, conforme estabelece o Art. 1º. Inciso  III – “ mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado” não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.

3) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é incorreto afirmar que:

a) Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

b) Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do biênio.

c) Perderá a jurisdição eleitoral, de pleno direito, o Juiz que completar o biênio, ou, tendo sido escolhido entre Magistrados, o que se aposentar na Justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do Tribunal.

d) compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral após o transcurso do biênio que os juízes estiverem servindo.

4) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar que:

a) Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sem nenhuma ressalva.

b) Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral 

antes do transcurso do biênio.

c) Poderá perder a jurisdição eleitoral, de pleno direito, o Juiz que completar o biênio, ou, tendo sido escolhido entre Magistrados, o que se aposentar na Justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do Tribunal.

d) compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral após o transcurso do biênio que os juízes estiverem servindo.

e) Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, nunca serviram por mais de um biênio consecutivo.

5) De acordo com a Organização do Tribunal Regional Eleitoral pode-se afirmar que: 
 

a) O Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

b) Nenhum juiz poderá voltar a integrar o tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, antes de servir por dois biênios consecutivos.

c) nenhum juiz poderá voltar a integrar o tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos quatro anos do término do segundo biênio.

d) nenhum juiz poderá voltar a integrar o tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por três biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

e) Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

6) Complete com a alternativa correta: O tempo como Juiz substituto não será computado nos ________________relativos à investidura como Juiz titular.

a) triênios

b) biênios

c) quadriênios

d) semestres

e) bimestres

7)  Marque a alternativa que condiz com o Regimento do TER-MG:

a) O biênio será contado intercaladamente, a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento. “§ 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição”.

b) O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, com o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento. “§ 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição”.

c) O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data publicada pelo Presidente do Tribunal, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento. “§ 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição”.

d) O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto do 

tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento. “§ 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição”.

e) O biênio poderá ser contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento. “§ 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição”.

8) De acordo com o Regimento do Tribunal Regional Eleitoral, considera-se consecutivos dois  biênios:

a) quando entre eles tenha havido interrupção inferior a dois anos.

b) quando entre eles tenha havido interrupção inferior a um ano.

c) quando entre eles tenha havido interrupção inferior a três anos.

d) quando entre eles tenha havido interrupção inferior a seis meses.

e)  quando entre eles tenha havido interrupção inferior a dois anos.

9)  Quanto ao surgimento de vagas no tribunal é correto afirmar que:

 

a) Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que preencha a vaga, salvo se ocorrer também o vencimento de seu biênio.

b) Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular, devendo o Presidente do Tribunal autorizar, primeiramente, tal permanência.

c) Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular, salvo se ocorrer também o vencimento de seu biênio.

d) Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular, mesmo se também ocorrer o vencimento de seu biênio.

e) Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, é facultado ao substituto permanecer em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular.

10) É correto afirmar que: 
 

a) Até trinta dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

b) Até quinze dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

c) Até dez dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

d) Até cinco dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

e) Até vinte dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

11) De acordo com o Regimento Interno do TER-MG marque a alternativa correta:

a) Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogado, ou mediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Procurador comunicará ao Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

b) A posse do Juiz titular dar-se-á perante o Tribunal, e a do substituto, perante o Presidente,  lavrando-se o termo respectivo. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de sessenta dias, contados da publicação oficial da escolha ou da nomeação.

c)  O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Tribunal por até mais sessenta dias, desde que o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.  No ato da posse, o Juiz prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do Brasil. Do compromisso, lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pelo Presidente, pelo empossado e pelo Diretor-Geral.

d) No caso de recondução para o segundo biênio, não observará as formalidades da primeira investidura. 

e)  Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, haverá necessidade de nova posse, bastando a simples anotação no termo de investidura inicial, contada para efeito de antiguidade a data da primeira posse. Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido para efeito de antiguidade.

12) Marque a alternativa correta: 

a) Para a substituição, nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento ou ausência eventual por outro motivo, de Juiz titular, será convocado Juiz substituto de qualquer categoria, obedecida a ordem de antiguidade.

b) O Magistrado que tenha integrado o Tribunal, na qualidade de titular ou substituto, que completou o biênio, deverá ser incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral.

c) O Magistrado titular de Zona Eleitoral, eleito titular ou substituto do Tribunal, acumulará as funções da primeira instância.

d) Os Juízes serão licenciados: de pleno direito e pelo mesmo prazo, quando, Magistrados, hajam obtido licença no órgão de origem; pelo Tribunal, os da classe dos advogados e os Magistrados afastados de suas atribuições nos órgãos de origem para servirem exclusivamente à Justiça Eleitoral.

e) Para a substituição, nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento ou ausência eventual por outro motivo, de Juiz titular, pode ser convocado Juiz substituto da mesma categoria, obedecida a ordem de antiguidade.

13) Marque a alternativa incorreta:

 

a) O Tribunal designará, entre seus Juízes substitutos, três Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais.

b) Os Juízes Auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício de suas funções, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da designação até a realização do segundo turno, inclusive, se houver.

c) É facultada percepção cumulativa das gratificações pelo exercício simultâneo das funções de Juiz Auxiliar e Juiz Eleitoral.

d) O Tribunal elegerá, mediante votação secreta, seu Presidente e seu Vice-Presidente, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça. Caberá ao Vice-Presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

e) Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente até a posse do novo titular, devendo convocar nova eleição no prazo máximo de trinta dias.

14) De acordo com o Regimento do TRE marque a alternativa correta: 

a) O Tribunal designará, entre seus Juízes substitutos, quatro Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais.

b) Os Juízes Auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício de suas funções, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da designação até a realização do segundo turno, inclusive, se houver.

c) É permitida percepção cumulativa das gratificações pelo exercício simultâneo das funções de Juiz Auxiliar e Juiz Eleitoral.

d) O Tribunal elegerá, mediante votação aberta, seu Presidente e seu Vice-Presidente, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça. Caberá ao Vice-Presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

e) Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente até a posse do novo titular, devendo convocar nova eleição no prazo máximo de sessenta dias.

15) Analise as seguintes afirmativas: 

I -  A antiguidade, no Tribunal, é regulada, sucessivamente, pela posse, pela nomeação ou eleição e pela idade.

II - Em caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á mais antigo:  o que houver servido mais tempo como suplente; o nomeado há mais tempo;  o mais idoso. No caso de recondução para o biênio consecutivo, a antiguidade contar-se-á da data da primeira posse.

III - Os membros do Tribunal receberão, por sessão a que comparecerem, gratificação pró-labore.

Marque a alternativa correta:

a) todas assertivas estão corretas

b) todas assertivas estão erradas

c) apenas uma assertiva está correta

d) apenas duas assertivas estão corretas

e) apenas uma assertiva está incorreta


16) Com relação a Competência do Tribunal Regional Eleitoral é incorreto afirmar que são atribuições jurisdicionais do Tribunal, processar e julgar, originariamente:
 

a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado, somente por crimes comuns.

b) os pedidos de habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral competente possa prover a impetração e os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal e os pedidos de mandado de segurança contra atos, decisões e despachos do Presidente, do Corregedor Regional Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral e dos Relatores, dos Juízes Eleitorais e dos órgãos do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

c) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral.

d) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

e) as reclamações, as representações e as ações de investigação judicial eleitoral previstas no regimento, na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juízes Eleitorais.

17) Com relação as competências do Tribunal Eleitoral é correto afirmar:

a) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal e os recursos contra expedição de diploma apresentados contra candidato diplomado em eleição municipal.

b) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, Juízes Eleitorais, Federais, do Trabalho e Estaduais de primeiro grau, por Promotores Eleitorais e de Justiça, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Advogado- Geral do Estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime de responsabilidade, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado.

c) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado; a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes de 1º grau.

d) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos; os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidatos, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

e) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação civil e nas instruções expedidas pelo Tribunal.

18) Com relação ao Tribunal Regional Eleitoral marque a alternativa incorreta:

a) São atribuições jurisdicionais do tribunal para processar e julgar, originariamente as ações rescisórias dos julgados do Tribunal e dos Juízes Eleitorais em matéria não eleitoral.

b) São atribuições jurisdicionais do tribunal para processar e julgar, originariamente as prestações de contas partidárias dos órgãos regionais de direção de partido político e da campanha eleitoral dos candidatos a governador e vice-governador, senador e deputados federal e estadual.

c) São atribuições jurisdicionais do tribunal para processar e julgar, originariamente os pedidos de veiculação de propaganda partidária prevista em lei.

d) São atribuições jurisdicionais do Tribunal para julgar os recursos interpostos contra os atos e as decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais e as decisões dos juízes eleitorais que concederam ou denegaram habeas corpus ou mandado de segurança.

e) elaborar o regimento interno e organizar os serviços da Secretaria e da Corregedoria Regional Eleitoral.

19) São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal:

a) processar e julgar, originariamente os pedidos de veiculação de propaganda partidária prevista em lei.

b) julgar os recursos interpostos contra os atos e as decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais e as decisões dos juízes eleitorais que concederam ou denegaram habeas corpus ou mandado de segurança.

c) elaborar o regimento interno e organizar os serviços da Secretaria e da Corregedoria Regional Eleitoral.

d) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado; a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes de 1º grau.

e) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal.

20) São atribuições jurisdicionais do Tribunal, exceto:

a) processar e julgar os pedidos de habeas data e mandado de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral.

b) processar e julgar os recursos contra expedição de diploma apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal e estadual, exceto para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República.

c) processar e julgar as reclamações ou impedimento entre juízes eleitorais do Estado.

d) processar e julgar os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

e) eleger o Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral entre os Desembargadores que compõem.

21) Sobre as competências jurisdicionais do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

a) eleger o Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral entre os Desembargadores que o compõem.

b) empossar o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral e os demais membros titulares. Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.

c) afastar o critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

d) autorizar a realização de concursos para provimento dos cargos da Secretaria, aprovar o nome do examinador do certame, baixar as respectivas instruções, nomear a respectiva comissão e homologar os resultados.

e) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal.

22) São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal, exceto:

a) autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito de sua jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal, quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento depois de esgotado o prazo.

b) dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à repartição de origem com a devida justificação. Aplicar as penas disciplinares de advertência, censura e de suspensão por até trinta dias aos Juízes Eleitorais, comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça.

c) determinar instauração de processo administrativo disciplinar contra Juiz membro do Tribunal ou contra Juiz Eleitoral. Decidir fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

d) julgar e processar as prestações de contas partidárias dos órgãos regionais de direção de partido político e da campanha eleitoral dos candidatos a governador e vice-governador, senador e deputados federal e estadual.

e) determinar o arquivamento da proposta de instauração de processo administrativo disciplinar apresentada pelo Presidente ou pelo Corregedor Regional Eleitoral. Expedir instruções no âmbito de sua competência.

23)  Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa incorreta:

I - dividir a circunscrição em Zonas Eleitorais e submeter a divisão e a criação de novas Zonas à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

II - responder às consultas que lhe forem dirigidas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou por partido político.

III - fixar a data das eleições suplementares, e expedir as respectivas instruções.  Aprovar as Juntas Eleitorais, a serem presididas por um Juiz de Direito e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão nomeados pelo Presidente, com a indicação da respectiva sede e jurisdição. 

a)    As três assertivas são atribuições jurisdicionais do Tribunal Regional Eleitoral.

b)    Duas assertivas são atribuições jurisdicionais do Tribunal Regional Eleitoral e um é atribuição administrativa e disciplinar. 

c)    Apenas uma assertiva é atribuição jurisdicional do TRE.

d)    Apenas uma assertiva é atribuição administrativa e disciplinar do TRE.

e)    Todas as assertivas são atribuições administrativas do TRE.

24) São atribuições jurisdicionais do Tribunal Regional Eleitoral:

a) requisitar força quando necessário ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal.

b) apurar os resultados finais das eleições para Governador e Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, expedir os respectivos diplomas e remeter, dentro de dez dias após a diplomação, cópias dos trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Estado.

c) Processar e julgar, originariamente o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

d) emitir pronunciamento sobre as contas do Presidente do Tribunal e o conteúdo do parecer do controle interno, determinando a remessa ao Tribunal de Contas da União.

e) apreciar a justa causa do pedido de dispensa da função eleitoral por um biênio, na condição de titular, feito pelo Magistrado designado ou na iminência de sê-lo. Constituir a Comissão Apuradora das eleições.

25) De acordo com o Regimento Interno do TRE – MG marque a alternativa correta:

a) dar publicidade, no Diário da Justiça Eletrônico, de suas resoluções, acórdãos, editais e pautas de julgamento, bem como de determinações, despachos, atos e avisos baixados pela Presidência, pela Corregedoria e pelos Juízes, são atribuições administrativa do Tribunal Regional Eleitoral.

b) é incorreto dizer que exercer fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos órgãos regionais dos partidos políticos e das despesas de campanha eleitoral e, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação de Procurador Regional Eleitoral ou de iniciativa do Corregedor, determinar o exame da referida escrituração e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais, são atribuições administrativa do TRE – MG.

c) resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou por algum dos membros do Tribunal sobre a interpretação e a execução deste regimento e uma das atribuições jurisdicional do TRE-MG.

d) Autorizar a realização de concursos para provimento dos cargos da Secretaria, aprovar o nome do examinador do certame, baixar as respectivas instruções, nomear a respectiva comissão e homologar os resultados não são atribuições do TRE – MG.

26) Sobre as competências do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

a) dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

b) tomar parte na discussão sobre a matéria em julgamento, proferir voto no caso de empate, de incidente de inconstitucionalidade, e nos processos em que servir como relator, sendo-lhe vedado proferir voto em matéria constitucional;

c) apresentar ao Plenário e relatar projeto de resolução em matéria administrativa. Assinar as resoluções, sendo facultado aos demais membros e o Procurador Regional Eleitoral tal procedimento. Convocar sessões extraordinárias. Resolver questões de ordem ou submetê-las ao Plenário.

d) apreciar as petições que lhe forem dirigidas, ressalvada a competência dos revisores. Exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais, encaminhando ao Tribunal Superior os que forem admitidos.

 

e) despachar as petições de recursos para o Tribunal Superior. Decidir os pedidos de extração de carta de sentença, precatória ou de ordem; os pedidos de suspensão da execução de liminar e de sentença em mandado de segurança; as medidas cautelares ou urgentes nos dias úteis, ou durante o recesso do Tribunal, quando não houver Juiz plantonista designado, ou este se encontrar impedido ou suspeito.

Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser:

27) Compete ao Presidente do Tribunal Eleitoral, exceto:

a) decidir ou encaminhar para apreciação do plenário os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes; praticar ad referendum do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário.

b) apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados em sua gestão; expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal.

c) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e as suas próprias decisões; dar posse aos Juízes substitutos do Tribunal e ao Diretor-Geral; comunicar ao Tribunal Superior o afastamento dos Juízes do Tribunal de suas funções nos respectivos órgãos de origem.

d) representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, bem como junto às autoridades constituídas ou órgãos federais, estaduais e municipais; prestar informações aos Tribunais Superiores e demais órgãos, quando requisitadas;

e) convocar Juízes de primeiro grau para auxílio no âmbito do Tribunal; nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprová-los.

28) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta: 

I - mandar publicar no Diário da Justiça Eletrônico os resultados finais das eleições federais, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estaduais; assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos estaduais e federais de competência do Tribunal; são competências do Presidente do Tribunal Eleitoral.

II - comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade a que esteja aquele subordinado; aprovar o registro cadastral de habilitação de empresas, aplicando aos fornecedores ou executantes de obras e serviços, quando inadimplentes, as penalidades previstas em lei – Atribuições do Corregedor Geral do Tribunal Regional Eleitoral.

III - autorizar a realização de licitações para compras, obras e serviços; aprová-las, revogá-las ou anulá-las, podendo dispensá-las nos casos previstos em lei; aprovar e assinar os contratos que devam ser celebrados com o Tribunal; aprovar e encaminhar ao Tribunal Superior a proposta orçamentária e plurianual, solicitando, quando necessária, a abertura de créditos suplementares – Atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

IV – submeter anualmente ao Tribunal de Contas da União o relatório de gestão; ordenar o empenho de despesas e os pagamentos, dentro dos créditos distribuídos, e providenciar sobre as transferências de créditos, dentro dos limites fixados pelo Tribunal; conceder suprimento de fundos  - Atribuições do Vice- Presidente do TRE –MG.

V -  delegar aos membros do Tribunal, ao Juiz Assessor da Presidência, ao Diretor-Geral ou a funcionários da Justiça Eleitoral atribuições que não lhe sejam exclusivas; promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz membro do Tribunal – Atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

a)    Apenas uma assertiva está correta

b)    Apenas quatro assertivas estão corretas

c)    Todas as assertivas estão corretas

d)    Todas as assertivas estão incorretas

e)    Apenas três assertivas estão corretas

29) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto dizer que:

a) Compete ao vice-presidente instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário. Relatar proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra Juízes membros do Tribunal, apresentando relatório conclusivo.

b) Compete ao Procurador Regional Eleitoral votar nos casos de proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra juízes de primeiro grau, relatados pelo Corregedor. Votar no julgamento de processo administrativo disciplinar contra juízes membro e de primeiro grau. Julgar os recursos interpostos de decisões administrativas do Diretor- Geral;

c) Compete ao Vice-Presidente aplicar a pena disciplinar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores integrantes do quadro permanente do Tribunal. Apreciar os pedidos de reconsideração formulados contra suas decisões administrativas proferidas nos processos disciplinados pelas Leis nºs 8.112, de 1990, 8.666, de 1993 e 9.784, de 1999.

d) Compete ao Procurador Regional Eleitoral conceder férias e licença ao Diretor-Geral e designar o substituto; nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria, bem como conceder-lhes progressão e promoção.

e) Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral: nomear e exonerar os ocupantes 

dos cargos em comissão, bem como designar e dispensar os detentores de funções comissionadas da Secretaria, inclusive os da Corregedoria, sendo que estes serão previamente indicados pelo Corregedor Regional; promover a readaptação e declarar a vacância de cargo público.

30) Marque a Alternativa correta quanto as competências do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

a) estabelecer diretrizes para a prestação de serviços extraordinários; conceder vantagens e benefícios aos servidores do Quadro da Secretaria, sendo vedada a dispensa do deferimento nas hipóteses em que a matéria esteja previamente regulada.

b) definir o período de férias dos servidores da Secretaria e das Zonas Eleitorais no ano em que se realizar pleito eleitoral, revisão de eleitorado, recadastramento de eleitores, campanhas de alistamento eleitoral ou programas de ação social do Tribunal.

c) conceder diárias para o Vice-Presidente, demais membros do Tribunal, Juízes Auxiliares, Juiz Diretor Executivo da Escola Judiciária, Juízes Eleitorais, Diretor-Geral, Assessor da Presidência, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador Regional Eleitoral e para o Juiz que servir como Assessor na Presidência;

d) instaurar a tomada de contas especial em face dos responsáveis pelas contas dos órgãos regionais dos partidos políticos, indiferente da comprovação da aplicação regular dos recursos do fundo partidário.

e) expedir atos regulamentares em matéria jurisdicional; exercer o poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades quando necessário; receber e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral o recurso contra expedição de diploma em eleições estadual e federal, excetuados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após a abertura de prazo para manifestação da parte contrária.

31) É incorreto afirmar que:

a) Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, o Presidente requisitará a instauração de inquérito à autoridade competente.

b) Junto à Presidência funcionará serviço de controle e ouvidoria em permanente contato com a sociedade, visando o recebimento de reclamações e de sugestões para o aprimoramento dos serviços do Tribunal.

c) Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Juízes, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou aos seus Juízes, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, o Presidente dará ciência ao Tribunal, para as providências que julgar necessárias.

d) Junto à Presidência deverá atuar um Juiz Assessor, que terá as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente entre as que lhe não sejam exclusivas.

e) Compete ao Vice-Presidente: substituir o Presidente nas férias, licenças, impedimentos e ausências ocasionais; assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vaga, até a posse do novo titular, convocando nova eleição para ser realizada no prazo máximo de trinta dias; exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária; nomear e exonerar o Diretor-Executivo da Escola Judiciária, cuja escolha deverá recair entre Juízes de Direito de comarca de entrância especial.

32) Marque a alternativa que condiz com o Regimento Interno do TRE –MG:

a) No caso de férias, licença e impedimento do Vice-Presidente, será convocado o respectivo substituto; e, no caso de vacância, o substituto assumirá o cargo por definitivo.

b) O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

c) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe: promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral; instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário; relatar proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra Juiz Eleitoral, apresentando relatório conclusivo.

d) votar nos casos de proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra Juiz membro do Tribunal e Juiz Eleitoral;  velar pela fiel execução das leis e pela boa ordem e celeridade dos serviços e processos eleitorais; verificar se há erros, abusos ou irregularidades nos serviços eleitorais a serem corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as providências a serem tomadas ou as correções a se fazerem; orientar os Juízes Eleitorais sobre a regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios; comunicar ao Tribunal todos os procedimento que couberem na sua atribuição de corrigir.

e) orientar os Juízes Eleitorais sobre a regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios; indicar, nas comarcas com mais de duas Zonas Eleitorais, o Juiz a quem incumbirá a direção do Fôro;

33) O Art. 23 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral estabelece as competências do Corregedor Regional Eleitoral que dentre outras são conhecer, processar e relatar, exceto:

a) a ação de investigação judicial eleitoral prevista na Lei  complementar nº 64, de 1990;

b) as representações relativas aos pedidos de veiculação e às irregularidades na propaganda político-partidária das eleições estaduais e municipais, na modalidade de inserções;

c) os pedidos de criação de Zona Eleitoral; os pedidos de correição do eleitorado e incidentes;

d) os pedidos de revisão do eleitorado e incidentes;

e) as representações relativas à revisão e correição do eleitorado.

34) Marque a alternativa incorreta, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral: 

a) determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal; proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, à correição que se impuser, para determinar as providências cabíveis -  Competência do Corregedor Regional Tribunal Eleitoral.

b) comunicar ao Vice-Presidente quando se locomover em correição ou inspeção para qualquer Zona fora da Capital; convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto - Competência do Corregedor Regional  do Tribunal Eleitoral.

c) requisitar, quando em correição em Zona Eleitoral, que o Oficial do Registro Civil informe os óbitos dos eleitores ocorridos nos últimos dois meses, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor - Competência do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral.

d) designar Juízes de Direito para as funções de Juízes Eleitorais e os Chefes de Cartório Eleitoral, bem como dispensá-los, nos termos da legislação e das normas aplicáveis; atribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição a outro Juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário Estadual - Competência do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral.

e) decidir, na esfera administrativa, a respeito dos incidentes relativos ao cadastro eleitoral, quando se derem entre Zonas Eleitorais da circunscrição; manter na devida ordem a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços; delegar atribuições aos Juízes, para diligências que lhes couber.

As questões abaixo devem ser marcadas como verdadeiras ou falsas

35)  São competências do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral: oficiar, todos os anos, até o quinto dia do mês de dezembro, ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais, a fim de solicitar informações a respeito das rejeições de contas relativas aos exercícios de cargos ou funções públicas, nos termos da alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, comunicando, em caso positivo, o fato às respectivas Zonas Eleitorais. _____.

36) São competência do Corregedor Geral do Tribunal Regional Eleitoral: apresentar, no mês de janeiro de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria para o Tribunal e para a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o qual será acompanhado de elementos elucidativos e da oferta de sugestões que devam ser encaminhadas no interesse da Justiça Eleitoral._______

37)  É incorreto afirmar conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, que são atribuições do Corregedor Regional: delegar ao Assessor-Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral  funções de direção, coordenação, planejamento, orientação, controle e supervisão das atividades dos órgãos a ele subordinados e dos Cartórios Eleitorais, bem como as funções administrativas afetas ao Corregedor Regional Eleitoral de cunho não decisório.________

38)  Nas diligências que realizar, o Corregedor Regional Eleitoral poderá solicitar o comparecimento do Procurador Regional Eleitoral ou do membro do Ministério Público por este designado.______

39) O Corregedor Regional Eleitoral, quando em correição fora da sede, terá direito à percepção de diária. _________

40) Conforme a natureza dos trabalhos, o Corregedor Regional Eleitoral deverá requisitar ao Presidente do Tribunal servidor da Secretaria para acompanhá-lo na diligência.______

41) A fim de locomover-se, o Corregedor Regional Eleitoral requisitará, com antecedência de vinte e quatro horas, ao Presidente do Tribunal, a quantia necessária às despesas que irá efetuar._____

42) Caberá ao Corregedor Regional Eleitoral indicar ao Presidente os servidores que exercerão função comissionada em seu gabinete.______

43) Quando em correição em qualquer Zona Eleitoral fora da Capital, o Corregedor Regional Eleitoral designará Escrivão, entre os serventuários da Justiça, ou, inexistindo estes, de preferência, entre servidores públicos municipais idôneos e com vínculo político-partidário._____

44) O Escrivão ad hoc servirá dependentemente de novo compromisso do seu cargo, sendo seu serviço considerado múnus público. _______

45) Se a correição ocorrer na Capital, servirá como Escrivão um servidor do gabinete da Procuradoria Geral da Capital.______

46) No prazo de cento e oitenta dias, antes e depois de cada eleição, o Corregedor Regional Eleitoral poderá requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça um Magistrado para auxiliá-lo em suas funções na Justiça Eleitoral, o qual terá direito à percepção de gratificação eleitoral._______

47) As funções do Ministério Público junto ao Tribunal poderão ser exercidas pelo Ministério Público Federal.______

48) O Procurador Regional Eleitoral será designado pelo Presidente do Tribunal Eleitoral para um mandato de dois anos, na forma da lei._____

49) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido até duas vezes.______

50) O Procurador Regional Eleitoral não terá direito à gratificação de presença devida aos membros do Tribunal.______

Bons estudos!  
Professor Hernando Fernandes

51) Com relação ao Ministério Público Eleitoral é correto afirmar:

a) Nas faltas ou nos impedimentos do Procurador Regional Eleitoral, funcionará seu substituto legal.

b) Por indicação do Procurador Regional Eleitoral deverá o Procurador-Geral Eleitoral designar para oficiar perante o Tribunal, sob a coordenação daquele, outros

membros do Ministério Público Estadual, os quais terão assento nas sessões.

c) Os membros do Ministério Público Federal formalmente designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, para oficiar perante os Juízes Auxiliares nas representações e reclamações, não terão direito à percepção da gratificação eleitoral.

d) Compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, em todo Brasil, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral bem como: tomar assento à mesa, à direita do Presidente, e assinar resoluções.

e) Compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral bem como: exercer a ação pública e promovê-la até o final em todos os feitos de competência originária do Tribunal, com exceção do arquivamento.

52) São competências do Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, exceto:

a) promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, acompanhando-a até o final, em todos os casos de competência originária do Tribunal, e apresentar provas.

b) apreciar os pedidos de prorrogação de prazo nos inquéritos policiais.

c) propor, perante o Juízo competente, as ações que declarem ou decretem nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública que tenham infringido vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições.

d) manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário.

e) acompanhar, facultativamente, por si ou por delegado seu, os inquéritos em que sejam indiciados Juízes Eleitorais.

53)  Marque a alternativa correta, conforme dispõe o Regimento Interno do TRE- MG:

a) acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Regional Eleitoral, nas diligências que realizar; acompanhar, como parte ou como custos legis, as audiências no âmbito da competência do Tribunal; são atribuições do vice-presidente do Tribunal.

b) pedir preferência para julgamento de processo em pauta; fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral; expedir instruções aos Promotores Eleitorais; são atribuições do Corregedor Regional Eleitoral.

c) funcionar junto à Comissão Apuradora das Eleições constituída pelo Tribunal; designar membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais; São atribuições do Procurador-Geral Eleitoral.

d) assistir, pessoalmente, ou por Promotor previamente designado, ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada, e opinar sobre o parecer dos peritos; são atribuições do Advogado – Geral da União.

e) acessar as informações constantes nos cadastros eleitorais, se necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições, desde que deferido, em decisão fundamentada, pela autoridade judicial competente; representar ao Tribunal contra omissão de providência para a realização de nova eleição em uma circunscrição, município ou distrito; são atribuições do Procurador Regional Eleitoral.

55) Marque a alternativa correta:

a) O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos antes das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.

b) Quando fixado diversamente em lei, será de cinco dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.

c) Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, vedando-se a posterior juntada do parecer.

d) Caso seja omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se esta não for arguida até o final da sessão de julgamento.

e) Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

56) Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, julgue os itens a seguir: (V – Verdadeiro ou F – Falso)

a) Nos processos em que atuar como titular da ação de natureza eleitoral, o Procurador Regional possuirá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou no regimento._____

b) O advogado é dispensável à administração da Justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. _____

c) Ao advogado é vedado o encaminhamento de memoriais aos membros do Tribunal, para fins de subsidiar o julgamento do feito._____

d) Poderão o advogado e o estagiário de advocacia, devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ter vista de processo na Secretaria ou retirá-lo pelos prazos legais, salvo quando for o caso de vista comum, hipótese esta em que os autos poderão ser retirados apenas para a extração de cópias reprográficas._____

e) Não será possível a retirada do processo da Secretaria que estiver sob regime de segredo de justiça e quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na Secretaria._____

f) Até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal e só o fizer depois de intimado, não será possível retirar o processo da Secretaria.______

g) Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, mediante requerimento, retirar os autos da Secretaria, na oportunidade e pelo prazo que for necessário._____

h) Assiste aos advogados o direito de examinarem, na Secretaria do Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, mediante requerimento, e podendo tomar apontamentos._____

57) Marque a alternativa incorreta:

a) As petições serão registradas no mesmo dia do recebimento no Protocolo Judiciário do Tribunal.

b) O inquérito policial só será autuado e distribuído após manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, observadas as disposições legais pertinentes.

c) Os processos jurisdicionais de competência da Corregedoria Regional Eleitoral serão registrados na respectiva classe processual e distribuídos pela Secretaria Judiciária ao Corregedor Regional Eleitoral.

d) Nos processos em que for colocada petição de providência urgente, estando ocasionalmente ausente o Juiz a quem tiver sido feita a distribuição, o processo será encaminhado ao Juiz que o seguir em antiguidade para decidir a questão urgente, retornando ao Relator assim que cessar o motivo do encaminhamento.

e) Afastando-se o Relator, definitivamente ou por período igual ou superior a trinta dias, estando pendentes embargos de declaração, haverá sorteio de novo Relator, dentre os juízes que proferiram voto vencedor no julgamento; havendo Revisor, a redistribuição será feita a ele, indiferentemente se for vencido.

58) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I – dependendo do período, os Juízes titulares e substitutos comunicarão à Presidência do Tribunal as suas ausências ou impedimentos eventuais.

II - Havendo Juiz plantonista designado, a este poderá ser imediatamente conclusos os processos que forem distribuídos e exigirem solução urgente.

III - A classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre requisições de servidores, pedidos de créditos e outras matérias administrativas encaminhadas por juiz ou tribunal e que devam ser submetidos a julgamento do Tribunal.

IV - A distribuição e a redistribuição serão efetuadas no prazo de quatro e oito horas, em cada classe processual, por sistema computadorizado, de modo a assegurar a equitativa divisão de trabalho e a observância dos princípios da publicidade, da alternância e da impessoalidade, permitida a fiscalização pelo interessado.

V - Não sendo possível a utilização do sistema computadorizado, os pedidos que exigirem solução urgente serão distribuídos manualmente, mediante sorteio, na presença de, no mínimo, doze testemunhas, lavrando-se documento que será mantido na Secretaria Judiciária e certificando-se, nos autos, tais procedimentos.

a)    Apenas uma assertiva está correta

b)    Apenas duas assertivas estão corretas

c)    Apenas três assertivas estão corretas

d)    Todas as assertivas estão corretas

e)    Todas as assertivas estão incorretas

59) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

I - Os processos cuja instrução dependa de manifestação das áreas técnicas do Tribunal serão encaminhados, de ofício, às unidades correspondentes, antes da conclusão ao Relator.

II - Nos casos de impedimento ou suspeição do Juiz, o feito será redistribuído, procedendo-se à compensação.

III - Quando o suspeito ou impedido for o Juiz Relator, havendo previsão de Revisor para o processo, a redistribuição será feita a este, indiferente de ter aposto visto nos autos.

IV - Quando o impedimento for de ordem geral, num pleito eleitoral, os feitos serão distribuídos ao substituto legal, com os direitos e as vantagens da lei.

V - Ocorrendo afastamento de Juiz titular por motivo de férias, ou licença por período igual ou superior a sessenta dias, os feitos que ainda se encontrarem em seu poder, excetuados aqueles em que haja pedido de dia ou colocado em mesa para julgamento, serão devolvidos à Secretaria para redistribuição ao sucessor ou substituto, conforme o caso.

a)    O item I está correto

b)    O item III está correto

c)    O item IV está incorreto

d)    O item II e V estão incorretos

e)    Todos os itens estão corretos

60) Marque a alternativa incorreta:

a)    O Juiz substituto, concorrerá na distribuição dos processos com os demais juízes do Tribunal.

b)    Enquanto perdurar a vaga de Juiz titular, os feitos serão distribuídos ao Juiz substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe; provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o Relator houver lançado visto.

c)    Nas revisões criminais, não poderá ser Relator ou Revisor o Juiz que haja atuado em quaisquer dessas condições na ação penal cujo julgado tenha dado causa à revisão.

d)    O Vice-Presidente, no exercício da Presidência, será excluído da distribuição e não terá contra si efetivada compensação de processos que deixarem de lhe ser distribuídos, ficando, porém, prevento para os feitos que lhe tenham sido distribuídos fora do exercício da Presidência.

e)    Nas hipóteses de prevenção, de competência absoluta ou de ordem do Presidente, a distribuição observará as regras do sorteio e da alternatividade.

61) Sobre a distribuição é correto afirmar:

a) Ao Procurador serão distribuídas as seguintes matérias: suspensão de segurança ou de liminar; pedidos de medida cautelar em recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade.

b) Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias: representações relativas a afronta a direito de transmissão e a irregularidades na propaganda político-partidária, na modalidade de inserções regionais; ações de investigação judicial eleitoral para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

c) As reclamações e representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções regionais; as representações relativas à revisão e correição do eleitorado; os pedidos de criação de Zona Eleitoral; os pedidos de correição do eleitorado e seus incidentes; os pedidos de revisão do eleitorado e seus incidentes; serão distribuídos ao Corregedor do Tribunal.

d) A cumulação de pedidos de direito de resposta ou aplicação de multa por propaganda eleitoral extemporânea com desvio de finalidade da propaganda partidária alterará a competência do Corregedor Regional para conhecer da matéria.

e) A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão tipo de distribuição, número, classe, zona eleitoral, município, nomes das partes, dos advogados e do Relator. Quando se tratar de segredo de Justiça, poderão ser publicadas, em lugar dos nomes das partes, do município e do assunto, a expressão SIGILOSO, caso o presidente fundamente a necessidade para tal procedimento.

 61) Qual o prazo, antes e depois de cada eleição, ainda que em segundo turno, que não haverá distribuição de feitos ao Vice-Presidente?

a)    30 dias

b)    60 dias

c)    75 dias

d)    180 dias

e)    90 dias

62) Distribuídos os autos, serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, exceto os de competência originária, que serão conclusos ao Relator. Havendo pedido de medida urgente, após a distribuição, os autos serão imediatamente conclusos ao:

a) Presidente

b) Relator

c) Corregedor

d) Revisor

e) Procurador

63) A prevenção poderá ser verificada de ofício pela Secretaria, por ocasião da distribuição do processo, ou reconhecida pelo Relator. A simples indicação de prevenção na petição inicial ou no recurso, pelas partes:

a) pode vincular a Secretaria do Tribunal na efetivação da distribuição.

b) vincula a Secretária do Tribunal na efetivação da distribuição.

c) conforme o caso vincula a Secretaria do Tribunal na efetivação da distribuição

d) não vincula a Secretaria do Tribunal na efetivação da distribuição.

e) sempre vincula a Secretaria do Tribunal na efetivação da distribuição.

64) A distribuição de processos ligados por continência ou conexão será feita mediante compensação, sendo prevento o Relator sorteado em primeiro lugar. Na distribuição de ação rescisória, excluir-se-á do sorteio:

a) O Presidente que tiver servido no julgamento rescindendo

b) O Revisor que tiver servido no julgamento rescindendo

c) O serventuário que tiver servido no julgamento rescindendo

d) Corregedor que tiver servido no julgamento rescindendo

e) Relator que tiver servido no julgamento rescindendo

65) A distribuição será por prevenção, exceto:

a) no caso de restauração de autos; na execução, em feito de competência originária; na situação de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo.

b) nas ações ou recursos posteriores relacionados a habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação cautelar, agravo de instrumento, exceção, recurso em sentido estrito, carta testemunhável, ação anulatória, representação e reclamação, independentemente da questão decidida.

c) nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento; no conflito de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento.

d) na reiteração de pedido de habeas corpus; nos casos de conexão ou continência; nas ações e nos recursos de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, ou com modificação do pedido, dos fundamentos ou da causa de pedir.

e) nas ações de justificação de desfiliação partidária e de perda de cargo por infidelidade partidária que envolver diferente detentor do cargo eletivo.

65) Marque a alternativa correta:

a) A distribuição do inquérito policial não torna preventa a da ação penal.

b) O Juiz sucessor funcionará como relator dos feitos distribuídos ao seu antecessor, não ficando prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.

c) As prevenções e as compensações não se comunicarão com o sucessor.

d) A decisão que deixar de julgar o mérito do recurso ou da ação também previne a competência.

e) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal não prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo município. A distribuição por prevenção, na forma deste artigo, aplicar-se-á a todas as classes processuais cujo julgamento possa implicar alteração do resultado das eleições na circunscrição.

66) A distribuição do primeiro pedido de registro de candidato promovido por partido político ou coligação torna prevento o Relator para todos os demais pedidos dos mesmos, em relação as eleições:

a) Municipais

b) Municipais e Estaduais

c) Federais

d) Estaduais e Federais

e) Estaduais

67) Na distribuição de ação contra ato do próprio Tribunal, ou de seus Juízes, será excluído o Relator da decisão impugnada. Vencido o Relator, o processo será redistribuído ao Juiz Redator para o acórdão. O processo não será redistribuído se vencido o Relator exclusivamente em questão de ordem ou matéria preliminar, desde que apreciado:

a) somente o mérito

b) somente julgado o pedido liminar

c) o mérito ou o pedido liminar

d) somente o pedido

e) somente os fundamentos

68) Em relação a Prevenção, marque a alternativa correta:

a) O Juiz eleito Presidente não continuará como Relator ou Revisor dos processos em que tiver pedido dia ou apresentado em mesa para julgamento.

b) Quando o Relator suscitar a redistribuição do feito: com a indicação do Juiz competente para sua apreciação, os autos podem a este ser imediatamente redistribuídos e conclusos para apreciação da questão; com indicação do Juiz a quem cabe sua apreciação, ou nos casos em que se julgar impedido ou suspeito, os autos serão redistribuídos livremente entre os demais Juízes.

c) Havendo conflito de competência, os autos devem ser conclusos ao Presidente, que deverá encaminhá-los imediatamente ao Tribunal.

d) À forma dos atos processuais são aplicáveis as regras de direito comum, sempre referidas no regimento, bem como as regras estabelecidas nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

e) As citações, as notificações e as intimações obedecerão somente ao disposto nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

69)  Os prazos no Tribunal são peremptórios e terminam no fim do expediente normal, salvo as exceções de lei, ou do regimento. Os prazos somente começam a correr:

a)    a partir do segundo dia útil após a intimação.

b)    a partir do primeiro dia útil após a notificação.

c)    a partir do terceiro  dia útil após a intimação.

d)    a partir do primeiro dia após a intimação.

e)    a partir do primeiro dia útil após a intimação.

70) Os prazos fixados em horas contar-se-ão ____________, a partir da intimação.  Os prazos fixados em horas que porventura vencerem em período compreendido entre o horário de fechamento e o de abertura do Protocolo Judiciário, ficam automaticamente prorrogados para ________________________de início de seu funcionamento.

a) minuto a minuto; o término da primeira hora

b) segundo a segundo; o início da primeira hora

c) minuto a minuto; o início da primeira hora

d) segundo a segundo; o término da primeira hora

e) minuto a minuto; o término da segunda hora

71) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o seu vencimento cair em feriado ou em dia em que: for determinado o fechamento da Secretaria do  Tribunal; o expediente for encerrado antes da hora regular fixada pela Secretaria do Tribunal. Os prazos não correm, nem se iniciam, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento, no período de:

a) 20 de dezembro a 20 de janeiro

b) 20 de dezembro a 10 de janeiro

c) 20 de dezembro a 05 de janeiro

d) 20 de dezembro a 30 de janeiro

e) 20 de dezembro a 06 de janeiro

As questões a seguir devem ser assinaladas como verdadeiras ou falsas

72)  Os prazos cujo início ou vencimento recaírem no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. ________

73) Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário do regimento. ______

74) Os prazos para editais são os fixados nas leis específicas. Tratando-se de matéria não eleitoral, serão aplicados os prazos previstos no Código de Processo Civil ou em outras leis específicas. ________

75) Será simples o prazo para a prática de ato processual a cargo do Ministério Púbico Eleitoral e da Fazenda Pública nos feitos de natureza eleitoral._________

76)  As intimações decorrentes de publicação de atos ou decisões consideram-se feitas, conforme o caso, no dia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico, da afixação em Secretaria ou da proclamação do resultado de julgamento em sessão. _______

77) Se a intimação se der em dia em que não haja expediente, ou após o horário do término do expediente normal, ela será considerada realizada no primeiro dia seguinte._____

78) Sendo os prazos em horas, a intimação será considerada realizada na hora fixada para a abertura do Protocolo Judiciário.______

79) A intimação do Ministério Público Eleitoral, do Defensor Dativo, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Federal, da Defensoria Pública da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional, em casos especiais, será feita pessoalmente.______

80) O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu:

a) Revisor

b) Escriturário

c) Corregedor

d) Procurador

e) Relator,

81) São atribuições do juiz relator, exceto:

a) ordenar e dirigir o processo; determinar às autoridades judiciárias e  administrativas, sujeitas a sua jurisdição, providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de suas decisões e despachos.

b) submeter ao Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos processos; submeter ao Tribunal medidas cautelares necessárias à proteção de direito ameaçado de grave dano, de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da decisão futura acaso concedida.

c) homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento; determinar a inclusão em pauta, para julgamento, dos feitos que lhe couberem por distribuição.

d) decidir sobre a legalidade da prisão em flagrante; conceder e arbitrar ou denegar fiança; decretar prisão preventiva; delegar atribuições, mediante carta precatória ou carta de ordem, aos Tribunais ou aos Juízes Eleitorais; presidir audiências necessárias à instrução do feito.

e) nomear curador ao réu, quando for o caso; nomear defensor dativo; expedir ordens de prisão e de soltura; julgar os incidentes, até mesmo os de competência do Tribunal;

82) O Relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos a ele submetidos, exceto:

a) Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Processo Administrativo.

b) Consulta, nos casos em que for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto.

c) Registro de Comitê Financeiro; Registro de Candidatura; Inquérito Policial;

d) Recurso Eleitoral, em hipóteses do art. 69, do regimento;

83) admitir assistente nos processos de sua relatoria;  ouvir o Ministério Público; determinar a remessa do inquérito à Zona Eleitoral quando o investigado não mais for detentor de foro privilegiado; determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, submeter os autos à apreciação do Tribunal; são competências:

a) Corregedor Regional

b) Presidente do Tribunal

c) Procurador Regional

d) Revisor

e) Relator 

84) São atribuições do Presidente do TRE – MG:

a) indeferir liminarmente as revisões criminais, nos casos previstos em lei; executar ou mandar executar a decisão proferida pelo Tribunal. 

b) extinguir a punibilidade na hipótese de cumprimento do sursis processual; arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto.

c) pedir preferência para julgamento de processo em pauta; fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral.

d) Delegar ao Assessor-Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral Funções de direção, coordenação, planejamento, orientação, controle e supervisão das atividades dos órgãos a ele subordinados e dos Cartórios Eleitorais ou do membro do Ministério Público por este designado. Corregedor Regional Eleitoral

e) Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

85) São Atribuições do Corregedor Regional Eleitoral:

a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. 

 b) apresentar ao Plenário e relatar projeto de resolução em matéria administrativa; assinar as resoluções com os demais membros e o Procurador Regional Eleitoral; convocar sessões extraordinárias.

c) negar seguimento a pedido ou recurso quando o signatário não possuir a capacidade postulatória exigida em lei.

 d) votar nos casos de proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra Juiz membro do Tribunal e Juiz Eleitoral; velar pela fiel execução das leis e pela boa ordem e celeridade dos serviços e processos eleitorais.

e) dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

86) Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

a) nas ações originárias, marcar prazo para o saneamento da incapacidade processual ou da irregularidade de representação das partes.  

b) assegurar a regularização da capacidade de postulação quando o advogado comparecer em Juízo sem a apresentação de instrumento de mandato, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como para praticar atos reputados urgentes, podendo deferir a prorrogação do prazo de quinze dias, por igual prazo, quando não for possível a regularização no prazo legal.

c) verificar se há erros, abusos ou irregularidades nos serviços eleitorais a serem corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as providências a serem tomadas ou as correções a se fazerem.

d) promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, acompanhando-a até o final, em todos os casos de competência originária do Tribunal, e apresentar provas.

e) empossar o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral e os demais membros titulares; fixar o dia e a hora das sessões ordinárias. 

87) Marque a alternativa correta, de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral:

a) O Relator deverá dispensar a vista ao Procurador Regional quando houver urgência ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência, salvo na ação penal originária.

b) Sempre que couber ao Procurador Regional manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista antes de pedir a inclusão do feito em pauta para julgamento. A atividade do Relator finda com o julgamento do feito, salvo se houver necessidade de executar a decisão.

c) As sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Presidente. Os trabalhos serão abertos com a presença de três de seus membros.

d) Poderá ser Revisor o Juiz que se seguir ao Relator na ordem crescente de antiguidade no Tribunal. Em casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do Revisor, será este substituído, de pleno direito, pelo Juiz seguinte em ordem decrescente de antiguidade. 

e) Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, serão convocados os Desembargadores substitutos, cabendo o exercício da Presidência ao último Desembargador substituto.

  

88)  Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

I - Haverá Revisor exclusivamente nos seguintes processos: ações penais originárias, relativas a infrações punidas com reclusão; recursos criminais, relativos a infrações punidas com reclusão; revisão criminal.

II – Aos advogados é vedado requerer que conste de ata sua presença na sessão de julgamento.

III - A redistribuição do feito a outro Relator implicará na correspondente substituição do Revisor.

IV – No exercício da Presidência, nos feitos em que servir como Relator, o Vice- Presidente terá voto diferencial em relação aos demais Juízes, e, no caso de empate, o julgamento será suspenso até o retorno do Presidente.

a)    Apenas uma assertiva está correta

b)    Todas as assertivas estão corretas

c)    Todas as assertivas estão incorretas

d)    Apenas duas assertivas estão corretas

e)    Apenas três assertivas estão corretas

89) São competências do Revisor:

a) assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vaga, até a posse do novo titular, convocando nova eleição para ser realizada no prazo máximo de trinta dias.

b) verificar se há erros, abusos ou irregularidades nos serviços eleitorais a serem corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as providências a serem tomadas ou as correções a se fazerem.

c) sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas; confirmar, completar ou retificar o relatório; pedir dia para julgamento; determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo a matéria, conforme o caso, desde logo, à consideração do Relator.

d) propor, perante o Juízo competente, as ações que declarem ou decretem nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública que tenham infringido vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições.

e) determinar às autoridades judiciárias e administrativas, sujeitas a sua jurisdição, providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de suas decisões e despachos. Relator – art. 69.

90) Marque a alternativa correta:

a) O Tribunal reunir-se-á ordinariamente dezoito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

b) No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias após o primeiro turno das eleições, o tribunal reunir-se – á ordinariamente 28 vezes por mês.

c) As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente  a estes, nos casos de lei.

d) As sessões serão gravadas, devendo ser transmitidas ao vivo, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.

e) Não serão realizadas sessões extraordinárias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

91) As sessões extraordinárias serão realizadas em dia e horário previamente designados pelo ____________________, dos quais se dará publicidade. Terão início na hora marcada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinarem.

a) relator

b) Revisor

C) Presidente

d) Procurador

e) Tribunal

92) Durante as sessões, a mesa será composta da seguinte forma, exceto:

a) o Presidente ocupará o centro da mesa

b) à sua esquerda, sentar-se-á o Procurador Regional Eleitoral.

c) também à sua esquerda, o Secretário das sessões.

d) no lado direito, o Vice-Presidente.

e) no lado esquerdo, o Juiz de maior antiguidade no Tribunal, sentando-se os demais Juízes na ordem de antiguidade, alternadamente à direita e à esquerda do Presidente.

As questões abaixo devem ser assinaladas como verdadeiras ou falsas:

93) Nas ausências eventuais, impedimentos ou suspeições de Juiz titular, somente será convocado Juiz substituto em caso de exigência do quórum previsto na Constituição Federal.________

94) O substituto convocado ocupará o lugar do substituído, exceto o substituto do Presidente, que tomará assento no lugar do Presidente.

95) Na ausência ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente. Nos demais feitos, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, não terá voto, exceto em caso de empate.______

96) Na ausência do Vice-Presidente, ou em casos de seu impedimento ou suspeição, a presidência da sessão será exercida pelo Juiz mais antigo que a ela estiver presente._______

97) Será solene a sessão destinada à diplomação dos eleitos para cargos estaduais e federais, a comemorações ou à recepção de pessoas eminentes. _______

98) Os advogados poderão ocupar a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate._______

99) Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares._____

100) O Tribunal delibera por maioria de votos, com a presença de quatro dos seus membros. Não alcançado o quórum qualificado para as hipóteses previstas no art. 97 da CRFB de 1988, serão convocados os substitutos mais antigos nas classes em que se deva dar a substituição._____

101) Será observada, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:

a) leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; verificação do número de presentes; discussão, votação e decisão dos processos constantes na pauta; leitura do expediente; comunicações ao Tribunal; assinatura e publicação de acórdãos, quando for o caso, e assinatura de resoluções.

b) comunicações ao Tribunal; verificação do número de presentes; leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; discussão, votação e decisão dos processos constantes na pauta; leitura do expediente; assinatura e publicação de acórdãos, quando for o caso, e assinatura de resoluções.

c) verificação do número de presentes; leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; discussão, votação e decisão dos processos constantes na pauta; leitura do expediente; comunicações ao Tribunal; assinatura e publicação de acórdãos, quando for o caso, e assinatura de resoluções.

d) verificação do número de presentes; assinatura e publicação de acórdãos, quando for o caso, e assinatura de resoluções; leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; discussão, votação e decisão dos processos constantes na pauta; leitura do expediente; comunicações ao Tribunal.

e) verificação do número de presentes; leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; assinatura e publicação de acórdãos, quando for o caso, e assinatura de resoluções; discussão, votação e decisão dos processos constantes na pauta; leitura do expediente; comunicações ao Tribunal.

102) Marque a assertiva incorreta:

a) Por conveniência do serviço, a juízo do Presidente, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada.

b) A pauta será organizada pela Seção de Preparação de Sessões e Julgamentos, com aprovação do Presidente.  

c) A pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos dois dias de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão.

d) Independerão de publicação de pauta os julgamentos de: habeas corpus; conflito de competência; agravo regimental; embargos de declaração; exceção; apuração de eleição.

e) dependerão de publicação de pauta os julgamentos de registro de comitê financeiro; registro de órgão de partido político em formação; inquérito policial; pedido de reconsideração.

103) A pauta de julgamento será afixada na entrada da Sala de Sessões do Tribunal pelo menos ________antes de iniciar-se a sessão. A inclusão dos processos que dispensarem publicação de pauta deverá ser indicada pelos respectivos Relatores até ___________antes do horário estabelecido para o início da sessão ordinária, ressalvadas as hipóteses de feitos que exigirem soluções urgentes, bem como de feitos pertinentes ao calendário eleitoral.

a) 10 minutos; cinco horas

b) 15 minutos; duas horas

c) 15 minutos; quatro horas

d) 15 minutos; seis horas

e) 15 minutos; oito horas

104)  Quando o Tribunal houver convertido o julgamento em diligência, o feito será _____________________________novamente incluído em pauta, mediante publicação no Diário do Judiciário Eletrônico.

a) excluído da pauta

b) colocado na segunda pauta

c) colocado na terceira pauta

d) novamente incluído em pauta

105)  No conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a seguinte ordem:

a) mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações cautelares e seus respectivos recursos; habeas corpus e recursos em habeas corpus; processos adiados; processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral.

b) habeas corpus e recursos em habeas corpus; processos adiados; processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral; mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações cautelares e seus respectivos recursos.

c) processos adiados; processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral; habeas corpus e recursos em habeas corpus; mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações cautelares e seus respectivos recursos.

d) processos adiados; processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral; mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações cautelares e seus respectivos recursos; habeas corpus e recursos em habeas corpus.

e) habeas corpus e recursos em habeas corpus; processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral; processos adiados; mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações cautelares e seus respectivos recursos.

106) Marque a alternativa correta, conforme dispõe o Regimento Interno do TRE – MG: 

a) O julgamento dos feitos será realizado de acordo com a relação constante da pauta organizada pela Seção de Preparação de Sessões e Julgamentos da Coordenadoria de Sessões da Secretaria Judiciária. O Presidente não poderá modificar a ordem da pauta, mesmo havendo conveniência.

b) Precederá aos demais, com dia designado, o processo cujo julgamento houver sido suspenso, salvo se o adiamento tiver resultado de vista.

c) Os processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos respectivos Relatores. O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advogados devam produzir sustentação oral.

d) Os processos que versarem sobre causas de pedir conexas, ainda que apresentem peculiaridades, não poderão ser julgados conjuntamente.

e) Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento. Deverá ser deferida a preferência, a requerimento do Procurador Regional Eleitoral, de julgamento relativo a processos em que haja medida cautelar e o Ministério Público seja parte.

107) Havendo conexão ou continência, os processos poderão ser objeto de _______________________. Os processos que versarem sobre causas de pedir conexas, ainda que apresentem peculiaridades, poderão ser julgados _______________________.

a) dois julgamentos; separadamente.

b) um só julgamento; separadamente.

c) um só julgamento; conjuntamente.

d) dois julgamentos; conjuntamente.

e) um só julgamento; alternadamente.

108) Anunciado o julgamento e concluído o relatório, se solicitada a sua leitura, qualquer dos Juízes poderá obter a palavra para manifestar-se. O Relator, sem manifestar o seu voto, fará a leitura do relatório, desde que solicitado ____________________devidamente inscritos, ainda que para assistirem ao julgamento.

a) pelas partes

b) pelos advogados

c) pelos juízes

d) pelos serventuários

e) pelos presentes no julgamento

109) Após a leitura do relatório, se for solicitada, serão ouvidas as sustentações orais requeridas à Secretaria do Tribunal até o horário do início da sessão pelo tempo de_______. Quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, terá cada parte ______________para sustentação oral.

a)    15 minutos; 30 minutos

b)    10 minutos; 20 minutos

c)    20 minutos; 10 minutos

d)    10 minutos; 10 minutos

e)    20 minutos; 20 minutos

110) Marque a alternativa correta:

a) Nas ações penais de competência originária, defesa e acusação terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação sobre o recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito.

b) Nas ações penais de competência originária, acusação e defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação sobre o recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito.

c) Será assegurado à assistência da acusação o tempo de um quarto daquele atribuído ao Ministério Público Eleitoral mesmo se por ambos apresentado forma de divisão do tempo entre si.

d) Se houver litisconsorte ou assistente não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em quádruplo e dividido igualmente entre os advogados do mesmo grupo, se diversamente não for convencionado.

e) Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo. Quando houver mais de um recorrente, falará cada qual na ordem de interposição dos recursos, salvo se  figurem também como recorridos.

111) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, marque a alternativa incorreta:

a) Não poderão ser aparteados os advogados e o Procurador Regional Eleitoral.

b) Somente será permitida interferência dos procuradores das partes ou do Procurador Regional Eleitoral no curso do julgamento para prestarem esclarecimento sobre matéria de fato relevante e desde que autorizada pelo Presidente.

c) Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, sendo facultada a leitura de memoriais.

d) É permitida, a critério do Tribunal, a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à mesa, após o cumprimento de diligência ou em julgamento adiado, quando dele participar novo Juiz.

e) Quando a ação ou o recurso for de autoria do Procurador Regional Eleitoral, este falará em primeiro lugar.

112) Não haverá sustentação oral, exceto:

a) nos agravos regimentais, nos embargos de declaração.

b) nos conflitos de competência, nas arguições de incompetência ou de suspeição, nas exceções.

c) nos casos relativos às urnas impugnadas ou anuladas, nos registros de comitê financeiro.

d) nos recursos administrativos, cartas testemunháveis, consultas, representações e reclamações que versarem sobre matéria administrativa.

e) nos recursos administrativos, cartas testemunháveis, consultas, representações e reclamações que versarem sobre matéria jurisdicional.

113) Após a sustentação oral, quem fará uso da palavra:

a) o Procurador Regional Eleitoral, quando este não for parte no feito.

b) o Relator

c) O Revisor

d) O Presidente

e) o Procurador Regional Eleitoral

114) Os apartes serão solicitados pelos Juízes, para obtenção de esclarecimentos em matéria relevante do julgamento. Deferido e pronunciado o aparte, a palavra será devolvida ao Juiz a quem se dirigiu a indagação. Prestados os esclarecimentos, a palavra continuará com o Juiz aparteado para a conclusão de seu pronunciamento. Os apartes serão solicitados a quem:

a)    Ao juiz aparteado

b)    Ao procurador Regional Eleitoral

c)    Ao escrevente presente no julgamento

d)    Ao assistente do presidente

e)    Ao presidente

115) O acórdão em regra conterá, exceto:

a) a classe, o número do feito e os nomes das partes.

b) a ementa, que terá início com a palavra ou expressão designativa do tema principal objeto do julgamento.

c) declaração de que a decisão foi unânime, ou não, mencionando, se for o caso, os nomes ou as funções dos julgadores vencidos.

d) o dispositivo; a data em que foi concluído o julgamento; a assinatura do Relator.

e) a tradução das notas taquigráficas ou a transcrição de arquivos de áudio.

116) Todas as assertivas abaixo são falsas, exceto:

a) Qualquer dos Juízes poderá suscitar, de ofício, alguma preliminar ao início do julgamento e sobre ela será vedado pronunciar-se o Procurador Regional Eleitoral.

b) Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos do Relator e dos demais Juízes na ordem crescente de antiguidade.

c) Caso o Relator ou qualquer Juiz pretenda modificar ou confirmar o voto, com novos fundamentos, deverá aguardar o último voto.

d) Após o voto do Relator, qualquer julgador poderá pedir vista dos autos, devendo restituí-los para prosseguimento do julgamento na sessão seguinte ou no prazo de trinta dias.

e) Se, para efeito do quórum qualificado previsto no art. 97 da CRFB de 1988, for necessário o voto de Juiz que não tenha participado do início do julgamento, e não se sinta em condições de votar, serão renovados o relatório e a sustentação oral, não os votos anteriormente proferidos.

117) Analise os itens a seguir e, em seguida marque a alternativa correta:

I - O julgamento das preliminares prefere ao do mérito, observando-se nos julgamentos o seguinte critério dentre outros: rejeitada a preliminar ou se a decisão liminar for compatível com a apreciação do mérito, seguir-se-á o julgamento da matéria principal.

II – O julgamento das preliminares prefere ao do mérito, observando-se nos julgamentos o seguinte critério dentre outros: o acolhimento da preliminar, se compatível com o exame da matéria principal, impedirá o conhecimento do mérito.

III – O julgamento das preliminares prefere ao do mérito, observando-se nos julgamentos o seguinte critério dentre outros: na hipótese de haver mais de uma preliminar no processo, a preliminar que se constituir em prejudicial em relação às demais será destacada e julgada com precedência.

IV -  Se houver preliminares ou prejudiciais destacadas, poderá falar sobre cada uma, se assim convencionarem os procuradores das partes, o advogado do autor ou do recorrente e depois o do réu ou do recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será dada a palavra em primeiro lugar.

Estão corretos os itens:

a)    I, II, III, IV

b)    I, II

c)    I, III, IV

d)    IV, II

e)    III, IV, II

118) O Tribunal concederá habeas corpus originariamente, ou em grau de Recurso:

a)    sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou  deveres eleitorais.

b)    para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados deste Tribunal; para retificação de dados, mediante processo legal.

c)    sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviáveis a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente o de votar e o de ser votado, aplicando-se as normas da legislação comum e, enquanto estas não forem promulgadas.

d)    serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

As questões a seguir devem ser gabaritadas com V – se for verdadeira e F de for Falsa.

119) Havendo empate na votação, o Presidente dará o voto de desempate. No julgamento de habeas corpus, o Presidente não terá voto, não havendo exceção.______

120) As decisões do Tribunal serão lavradas sob o título de sentença, redigidos pelo Relator, salvo quando for vencido, caso em que a redação caberá ao Juiz que proferiu o primeiro voto vencedor.______

121) Vencido, em parte, o Relator firmará o acórdão, a menos que a divergência parcial afete substancialmente a fundamentação do julgado, caso em que a assinatura competirá ao primeiro vencedor._____

122) Em caso de voto divergente proferido oralmente, o serviço taquigráfico terá o prazo de até trinta dias para reduzi-lo a termo. Apenas o voto do Relator será juntado ao acórdão, quando o julgamento for unânime e os demais julgadores se limitarem a aquiescer ao voto por ele proferido.______

123) Apenas o voto do Relator será juntado ao acórdão, quando o julgamento for divergente e os demais julgadores se limitarem a aquiescer ao voto por ele proferido. Os votos dos demais julgadores serão juntados ao acórdão ocorrendo uma das seguintes situações: quando a conclusão for diferente daquela constante dos votos antecedentes; quando reputarem indispensável fundamento não incluído nos votos antecedentes. ______

124) Se o Relator, por ausência, ou outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, este será lavrado pelo primeiro Juiz que proferiu voto vencedor. As decisões de caráter normativo levarão o título de resolução.______

125) O resultado de julgamento que implicar cassação de registro, diploma ou mandato será comunicado imediatamente aos Juízes Eleitorais, devendo constar da comunicação o momento determinado para a sua execução. ______

126) Findo o julgamento, o Presidente anunciará a decisão, que será registrada em sistema computadorizado oficial da Justiça Eleitoral, mencionando-se todos os aspectos relevantes da votação. Extrato da ata do julgamento será anexado aos autos, contendo:

a) o dispositivo da decisão, os nomes do Presidente, dos Juízes que participaram do julgamento, do Procurador Regional Eleitoral e dos procuradores das partes.

b) o dispositivo da decisão, os nomes do Presidente, dos Juízes que participaram do julgamento.

c) os nomes do Presidente, dos Juízes que participaram do julgamento, do Procurador Regional Eleitoral e dos procuradores das partes.

d) o dispositivo da decisão, os nomes do Presidente, dos Juízes que participaram do julgamento, do Procurador Regional Eleitoral e dos procuradores das partes, as cópias dos documentos pessoais das partes.

127) Marque a alternativa correta:

a) Ressalvada deliberação contrária do Tribunal, a execução do julgado que cassar registro, diploma ou mandato ocorrerá antes do julgamento de eventuais primeiros embargos de declaração.

b) Proclamado o resultado da votação, poderá o julgador modificar o seu voto, admitindo-se, também, correção de erro material ou retificação de engano havido na proclamação.

c) Os processos cujo julgamento não seja concluído na mesma assentada, em decorrência de pedidos de vista por Juiz-membro ou de adiamento por qualquer motivo, serão incluídos nas sessões subsequentes, dependendo independentemente de nova publicação de pauta.

d) Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar somente uma sessão extraordinária destinada uma ou mais sessões extraordinárias destinadas ao julgamento daqueles processos.

e) Art. 112. As atas das sessões serão elaboradas e armazenadas em arquivos digitais, e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

128) Marque a alternativa incorreta:

a) Lavrado e assinado o acórdão, sua conclusão e ementa serão encaminhadas para publicação no Diário da Justiça Eletrônico nas quarenta e oito horas seguintes, certificando-se nos autos a data da publicação, excetuados os casos previstos em lei e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

b) As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo contidos no acórdão, poderão ser corrigidos por despacho do Relator, de ofício, ou a requerimento de interessado. A retificação não precisará ser publicada.

c) Quando a inexatidão constar somente na publicação, e não no acórdão lavrado e assinado pelo julgador, deverá o setor responsável promover, tão logo conhecido o fato, a republicação nos termos adequados.

d) As sessões administrativas terão início logo após o encerramento das sessões jurisdicionais.

129) Serão julgados nas sessões administrativas os feitos a seguir enumerados, sem prejuízo de inclusão, pelo Presidente ou Relator, de outros feitos, exceto:

a) Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento;

b) Correição; Processo Administrativo;

c) Propaganda Partidária;

D) Revisão de Eleitorado; Instrução.

E) Reclamação de Propaganda Irregular

130) O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, se verificar que é imprescindível decidir sobre a validade ou não de lei ou ato do Poder Público em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na sessão seguinte, preliminarmente, sobre:

a) o incidente de inconstitucionalidade

b) o incidente de constitucionalidade

c) agravo regimental

d) agravo de instrumento

131) A arguição de inconstitucionalidade poderá ser formulada, logo em seguida à apresentação do relatório pelo, exceto:

a) Relator do processo

b) por qualquer dos Juízes

c) pelo Procurador Regional Eleitoral,

d) pelo escrevente

132) Só pelos votos de seus membros, constitutivos da maioria absoluta, o Tribunal poderá, acolhendo o incidente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público. São quantos membros:

a) três membros

b) cinco membros

c) seis membros

d) quatro membros

e) sete membros

133) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

I - O Tribunal ou o Relator conhecerá da arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II - No processo e julgamento, quer dos pedidos de competência originária do Tribunal, quer dos recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, denegatórias da ordem, observar-se-ão, no que lhes forem aplicáveis, o disposto no Código de Processo Penal e as regras complementares estabelecidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

III - O Tribunal concederá habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados deste Tribunal; para retificação de dados, mediante processo legal.

IV - O Tribunal concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviáveis a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente o de votar e o de ser votado.

V - Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e prefeito.

a)    Apenas uma assertiva está incorreta

b)    Apenas uma assertiva está correta

c)    Apenas duas assertivas estão corretas

d)    Todas as assertivas estão corretas

e)    Apenas duas assertivas estão incorretas

134)  Marque a alternativa incorreta:

a) Caberá ao Tribunal o julgamento dos recursos contra expedição de diploma de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) O Tribunal registrará os candidatos a Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual.

c) Os pedidos de registro de candidatura serão processados nos termos e prazos fixados pela legislação eleitoral e pelas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

d) O réu será intimado pessoalmente da decisão que o condenar.

e) A revisão criminal não será admitida nos casos previstos em lei, cabendo ao Tribunal o reexame de seus próprios julgados e dos de Juízes Eleitorais.

135) Marque a alternativa correta:

a) Será facultada vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão.

b) Sempre que existir mais de um pedido de revisão do mesmo réu, alguns serão distribuídos ao mesmo Relator, que mandará reuni-los em um só processo.

c) Dirigida ao Presidente, será a petição autuada e distribuída, quando possível, a um Relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão.

d) O Relator deverá determinar que se apensem ao processo de revisão os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

e) Estando a petição suficientemente instruída, o Relator indeferirá in limine o pedido de revisão.

136) Art. 141. Se o impedimento ou a suspeição forem do Relator ou do Revisor, tal fato deverá ser declarado nos autos mediante________________ , e estes serão redistribuídos, observado o disposto no regimento.

a) sentença

b) acórdão

c) despacho

d) declaração

e) petição

137) Art. 152. A incompetência de Juiz do Tribunal poderá ser arguida, nos casos previstos em lei, ____________________________________________________, com a indicação daquele para o qual declina, sob pena de indeferimento liminar. A exceção de incompetência poderá ser arguida _____________no prazo da defesa. A incompetência superveniente poderá ser arguida pelas partes no prazo de _______________________________, contado do fato que a houver originado.

a) em petição fundamentada e devidamente instruída; pelo réu; quarenta e oito horas.

b) em petição não sendo necessária a fundamentação; pelo autor; setenta e duas horas

c) declaração; pelo réu; vinte e quatro horas.

d) em petição fundamentada e devidamente instruída; pelo autor; quarenta e oito horas.

e) em petição fundamentada e devidamente instruída; pelo réu; setenta e duas horas.

138) Conforme dispõe o Regimento Interno do TRE-MG, marque a alternativa correta:

a) Procedente a revisão, a execução do julgado será imediata. Anulado o processo, será determinada sua renovação. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo modificativo da sentença, não será necessário o envio de cópia ao Juízo da execução.

b) O Tribunal poderá suscitar conflito de competência ou de atribuições perante o Tribunal Superior Eleitoral, com Juízes Eleitorais de outras circunscrições ou com outro Tribunal Regional Eleitoral, ou, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, com Juízes e Tribunais de Justiça diversa.

c) Os Juízes do Tribunal declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos na lei processual civil e na lei processual penal. Não poderá o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que o iniba de julgar.

d) Se o impedimento ou a suspeição forem do Relator ou do Revisor, tal fato poderá ser declarado nos autos mediante despacho. Nos demais casos, o Juiz poderá: declarar, verbalmente, na sessão do julgamento, seu impedimento ou suspeição, registrando-se o fato na ata.

e) A arguição de suspeição ou de impedimento do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até quarenta e oito horas antes a publicação da distribuição do feito, quando for fundada em motivo preexistente.

139) Analise os itens a seguir:

I - Quando o impedimento ou a suspeição recair sobre o Juiz substituto, o prazo será contado do momento do seu primeiro ato no processo.

II - Quando oposta suspeição ou impedimento contra servidor da Secretaria, o prazo será contado da data de sua intervenção no feito.

III - No caso de motivo superveniente, a suspeição ou o impedimento poderão ser alegados em qualquer fase do processo, porém o prazo de quarenta e oito horas será contado do fato que os ocasionou.

IV - A arguição de suspeição ou de impedimento dos demais Juízes poderá ser oposta até o final do julgamento.

Está correta a alternativa:

a) I, II, III, IV

b) I, II, IV

c) I, II, III

d) II, III, IV

e) II, III

140) Analise os itens a seguir:

I - A suspeição ou o impedimento poderão ser deduzidos em petição articulada, contendo os fatos que os motivaram e acompanhados de prova documental e rol de testemunhas, se os houver.

II -  Qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou o impedimento dos Juízes do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral e dos servidores da Secretaria do Tribunal, bem como dos Auxiliares de Justiça, nos casos previstos na lei processual civil e na lei processual penal, ou por motivo de parcialidade partidária.

III - Será legítima a suspeição ou o impedimento que o excipiente haja provocado ou quando este praticar ato, depois de ter manifestado a causa da suspeição ou do impedimento, que importe a aceitação do excepto.

Está incorreta a alternativa:

a) I, II, III,

b) I, III

c) I, II, III

d) II, III,

e) II, III

141) O Presidente determinará autuação da exceção em apenso aos autos principais e a conclusão ao Relator do processo, salvo se este for o excepto, caso em que será sorteado Relator para o incidente. Se o Relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeitá-la, liminarmente, em decisão fundamentada, da qual caberá:

a)  agravo regimental em três dias.

b)  reclamação em três dias.

c)  agravo de instrumento em três dias

d)  embargos em três dias

e) impugnação em três dias

142) Recebida a exceção, o Relator determinará que, em três dias, se pronuncie o excepto. Se o excepto reconhecer a suspeição ou o impedimento, o Relator da exceção determinará:

a) que os autos voltem à Secretaria do Tribunal para redistribuição do feito mediante compensação, se o excepto for o Relator do processo, caso em que se terão por nulos os atos praticados pelo suspeito ou impedido.

b) que os autos voltem à Secretaria do Tribunal, se o excepto for o Relator, para a sua substituição.

c) que os autos voltem à Secretaria do Tribunal para redistribuição do feito mediante compensação, se o excepto for o Revisor do processo, caso em que se terão por nulos os atos praticados pelo suspeito ou impedido.

d) que os autos voltem à Secretaria do Tribunal para redistribuição do feito mediante compensação, se o excepto for o Relator do processo, caso em que se poderão ter por nulos os atos praticados pelo suspeito ou impedido.

143) Considere somente a alternativa correta:

a) Nos casos de suspeição ou impedimento do Procurador Regional Eleitoral ou de servidores do Tribunal, o Presidente providenciará para que passe a servir no feito o respectivo substituto.

b) Na hipótese de o excepto ser o Presidente, a petição de exceção poderá dirigida ao Vice-Presidente, que procederá na conformidade das normas anteriores. O julgamento do feito ficará sobrestado até a decisão da exceção, salvo quando o excepto for funcionário do Tribunal.

c) O Juiz excepto não poderá assistir às diligências do processo de exceção, e também da sessão que o decidir. Reconhecida a procedência da exceção, ficarão nulos os atos praticados pelo Juiz recusado, após o fato que a houver ocasionado.

d) A arguição de suspeição ou de impedimento poderá ser individual, não ficando os demais Juízes impedidos de apreciá-la, ainda que recusados. Julgada procedente a exceção, será realizado novo sorteio, compensando-se a distribuição.

e) Havendo Revisor, a redistribuição será feita a ele indiferente de ter sido lançado visto no processo. Se a suspeição ou o impedimento for do Revisor, este será substituído pelo primeiro Vogal.

144) marque a alternativa incorreta:

a) A exceção de suspeição ou de impedimento de Juiz Eleitoral e Chefe de Cartório Eleitoral obedece o disposto nas leis processuais civis e penais, conforme o caso.

b) A parte interessada ou o Ministério Público Eleitoral poderá reclamar ao Tribunal a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade das suas decisões.

c) A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.

d) Os atos, resoluções e despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal, conforme dispuserem o Código Eleitoral, leis especiais e instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

e) No processamento dos recursos aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Os atos sem conteúdo decisório caberá recurso.

As questões a seguir deverão ser assinaladas com V- se forem verdadeiras e F – se forem falsas:

145) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão. _____

146) São admissíveis embargos de declaração: quando houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. ______

147) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data da publicação da decisão monocrática ou do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso. _________

148) Os embargos de declaração não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.­­­­­______

149) Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte. O prazo para a interposição do agravo é de cinco dias da publicação ou intimação da decisão. A petição do agravo conterá, sob pena de indeferimento liminar, as razões do pedido da reforma da decisão agravada.________

150) As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral._______

151) Caberá recurso especial para o TSE, quando as decisões proferidas contra expressa disposição de lei; quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais. _______

152) Caberá recurso ordinário para o  TSE, quando as decisões: versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; anularem diplomas ou acarretarem perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção._____

153) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de três dias, agravo regimental, nos termos da lei.______

154) As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de Justiça. ______

155) Quando a prova depender de conhecimento técnico, o Relator deverá ordenar a realização de perícia, que será realizada pelo perito que nomear, no prazo que fixar._______

156) O custo da perícia correrá por conta da parte que a tenha requerido. As partes podem indicar assistentes, até o início da perícia, para acompanhar os trabalhos técnicos.______

157) Realizada a perícia, o perito apresentará laudo escrito no prazo que lhe houver sido concedido. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de trinta dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.____

158) Conforme dispõe o Regimento Interno do TRE-ME, marque a alternativa correta:

a) O poder de polícia, nas audiências, compete ao revisor, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

b) Os serviços auxiliares do Tribunal funcionarão sob a direção do Diretor- Geral, que será recrutado entre pessoas com habilitação universitária em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, integrantes ou não do quadro de pessoal do Tribunal.

c) O Diretor-Geral será substituído, em suas férias, faltas e impedimentos, por Diretor de Secretaria que preencha os requisitos exigidos para o cargo, designado pelo Corregedor Regional.

d) A reclamação ou representação contra Juiz Eleitoral poderá ser dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral e tramitará pela Secretaria da Corregedoria, obedecidas as normas da Resolução CNJ.

e) A reclamação ou representação contra Juiz do Tribunal poderá ser dirigida ao Presidente, obedecidas as normas da Resolução CNJ.

159) Conforme dispõe o Regimento Interno do TRE-ME, marque a alternativa incorreta:

a) Os membros do Tribunal gozarão de licença nos casos previstos em lei e na forma por ela regulada. A licença para tratamento de saúde depende de exame ou inspeção de saúde, salvo nos casos em que os membros do Tribunal já estejam licenciados da função pública que exerçam.

b) Os Juízes da categoria de Magistrado, afastados de suas funções no órgão de origem por motivo de férias, ficarão, automaticamente, sem exercício na Justiça Eleitoral, por tempo correspondente.

c) Os Juízes do Tribunal não poderão afastar-se em gozo de férias em ano eleitoral, em período determinado nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

d) Quando o exigir o serviço eleitoral, os Magistrados que compõem a Justiça Eleitoral poderão ser afastados do exercício dos cargos efetivos, por ato do Tribunal, sem prejuízo de seu subsídio.

e) O afastamento, em alguns casos, será por prazo determinado, no período entre o registro das candidaturas e os cinco dias após a realização das eleições, inclusive segundo turno, se houver, ou em casos excepcionais, mediante solicitação fundamentada do Presidente do Tribunal e aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

158) Analise as assertivas abaixo:

I - Será de dez dias, se outro não lhes for assinado, o prazo para que os Juízes Eleitorais prestem informações, cumpram requisições ou procedam a diligências determinadas pelo Tribunal ou pelo seu Presidente, sob pena de ser instaurado pela Corregedoria Regional Eleitoral procedimento para apuração de responsabilidade.

II -É facultado às partes e a seus procuradores empregar expressões injuriosas, caluniosas e difamatórias, nos autos dos processos ou em quaisquer outros papéis que tenham trâmite no Tribunal, cabendo ao Relator, de ofício, ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados, Seção de Minas Gerais, quando decorrerem de atos praticados por advogados.

III - Os pedidos de extração de certidões de documentos existentes no Tribunal, de peças de processos em andamento ou findos, ou de atos publicados no órgão oficial poderão ser requeridos por escrito, declarando-se o fim a que se destinam.

IV - Nos processos sujeitos a segredo de Justiça e nos processos em que se limitou a publicidade de atos processuais, o direito de consultar os autos e de pedir certidões é restrito às partes e a seus procuradores; o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer certidão restrita ao dispositivo da sentença e do acórdão.

V - Nos processos sujeitos a segredo de Justiça, será resguardado o sigilo até o julgamento, no caso de ação originária ou de petição dirigida ao Tribunal; tanto o sigilo quanto a limitação no fornecimento de cópias não prevalecerão nos casos de recursos quando houver decisão na primeira instância.

VI - Os autos restaurados em virtude de perda e extravio, após homologada ou julgada a restauração, sempre que possível pelo mesmo Relator, suprirão os desaparecidos, seguindo o processo os seus trâmites normais.

Marque a alternativa correta:

a) todas assertivas estão corretas

b) nenhuma assertiva está correta

c) apenas uma assertiva está correta

d) apenas uma assertiva está incorreta

e) apenas duas assertivas estão incorretas

Bons estudos!

A vitória pertence a você!

Deus é maior!

Hernando Fernandes