201 QUESTÕES SOBRE A LEI 8.112/1990 PARA CONCURSO PÚBLICO - TRE

1) João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de:

(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

(B) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

(D) advertência verbal e demissão.

(E) multa, com base em 1/ 3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

2) Nos termos da Lei no 8.112/ 90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a consequência prevista é: 

(A) anular- se a classificação do servidor no respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

3) Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de:

(A) demissão por assiduidade habitual.

(B) advertência ou suspensão, por assiduidade habitual.

(C) demissão por abandono de cargo.

(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

(E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses. 

4) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de médico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente:

 (A) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município.

(B) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

(C) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

(D) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município.

(E) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe. 

5) Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso:

(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.

(B) ambos têm direito a diárias.

(C) ambos têm direito a indenização de transporte.

(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.

(E) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária. 

6) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois:

(A) não há previsão dessa licença na Lei.

(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.

(C) o servidor está em estágio probatório. 

(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.

(E) essa licença é remunerada.

7) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano:

(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

(B) não se estende aos sucessores.

(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

(D) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. 

(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

8) O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO" . Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública  conhecido como:

(A) moralidade.

(B) impessoalidade.

(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

9) Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que:

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor.

(B) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 

(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.

(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.

(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

10) Conforme regra da Lei no 8.112/ 90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará:

(A) revogação da exoneração.

(B) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do servidor.

(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.

11) Mediante recurso do servidor punido, dar-se-á Revisão de Processo Administrativo:

a) Exclusivamente por determinação do superior hierárquico;

b) Sob qualquer fundamento;

c) "Ex officio";

d) Somente nos casos expressos em lei;

12) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:

a) Afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo;

b) Afastar-se para missão oficial no exterior;

c) Exercer cargo comissionado;

d) Ter licença para mandato classista;

13) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a) repouso semanal remunerado

b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3

c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal

d) fundo de garantia por tempo de serviço

14) O funcionário público estável:

a) Não pode perder o cargo por inadequação funcional porque, se não verificada tal circunstância no estágio probatório de dois anos, precluir o direito da administração;

b) Pode perder o cargo quer por processo administrativo, quer judicial, assegurada a ampla defesa;

c) Somente poderá perder o cargo por processo judicial, assegurada a ampla defesa;

d) Poderá ser demitido, após regular processo administrativo, desde que antes tenha sofrido outras penalidades;

15) Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:

a) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

b) Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido nomeado para cargo em comissão;

c) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;

d) O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.

16) Ao deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, se dá o nome de:

a) redistribuição

b) incorporação

c) reintegração

d) remoção                      

17) Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

a) Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

c) O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.

d) Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador. Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

18) Em relação aos direitos dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

II. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Está correto o contido em:

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e III, apenas.

19) Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, escolha a alternativa incorreta:

a) A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória se a sanção aplicável for suspensão acima de 30 (trinta) dias. Instaurado o processo disciplinar, a prescrição fica interrompida até a decisão final da autoridade competente;

b) No processo administrativo disciplinar, após a fase do inquérito administrativo com a produção de provas orais, investigações, diligências cabíveis e interrogatório do acusado, uma vez tipificada a infração disciplinar, ele será julgado, após o decurso do prazo de apresentação das suas razões finais;

c) O processo administrativo disciplinar é conduzido por uma comissão composta por 03 (três) servidores estáveis, sob a presidência de um deles e ela só tem competência para conduzi-lo até a segunda fase, porque a terceira e última é da alçada da autoridade superior que mandou instaurá-lo;

d) Se a sanção aplicável for suspensão por menos de 30 (trinta) dias, o procedimento apurador adequado é o da sindicância, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período pela autoridade superior, assegurada, mesmo em se tratando de sindicância, ampla defesa;

20) A licença-paternidade, direito conferido ao servidor público civil pela Constituição Federal de 5/10/88, até que lei venha dispor sobre o assunto, tem o prazo de:

a) cinco dias.

b) três dias.

c) dez dias.

d) oito dias.

21) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

a) Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

b) Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

c) Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a restauração do cargo extinto;

d) Será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do quadro ao qual pertencia;

22) A remuneração dos servidores públicos:

a) Poderá ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes;

b) Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso;

c) Será fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso;

d) Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo que beneficiará aos servidores dos demais Poderes;

23) Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:

a) Secretário da Receita Federal

b) Assistente do Diretor da Imprensa Nacional

c) Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública

d) Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal

e)Diretor de escola pública estadual.

24)  Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:

a)o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.

b)não se admite concurso público exclusivamente de títulos.

c)o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.

d)o servidor público tem direito à livre associação sindical.

e)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

25) Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, que é o diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ela é aplicável:

a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;

b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;

c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;

d) a todos os servidores civis da União;

e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

26) Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República, como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de vista estritamente legal, o servidor:

a)poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.

b)estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã.

c)estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.

d)deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos.

e)poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular naquele dia, fora de seu horário normal de expediente.

27) Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar, cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem forem enviados os autos deverá, além de aplicar as medidas disciplinares cabíveis:

a)ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.

b)remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.

c)aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal, tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.

d)encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente, seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.

e)despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.

28) O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I – por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II – em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – em virtude de diplomação como vereador municipal;

IV – em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

a)todas estão corretas;

b)apenas a II está correta;

c)apenas a IV está errada;

d)todas estão erradas.

29) A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração:

a)se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconscientes a ponto de possibilitar um juízo de condenação;

b)se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;

c)se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do estado;

d)se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor;

30) As penalidades disciplinares incluem a:

I – exoneração;

II – demissão;

III – dispensa;

IV – destituição de função comissionada;

V – advertência.

A quantidade de itens certos é iguais a:

a)1

b)2

c)3

d)4

e)5

31) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a)repouso semanal remunerado;

b)férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;

c)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;

d)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

e)licença à gestante.

32) O pedido de reconsideração administrativa, na sistemática da lei nº8112/90:

a)não admite recurso administrativo, na hipótese de indeferimento;

b)em caso de provimento, os efeitos da decisão são ex nunc;

c)deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido de igual prazo;

d)não poderá ser renovado;

33) A criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo:

a)não ofende a Constituição, pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em concurso público;

b)não ofende a Constituição, pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais cargos são de livre nomeação exoneração;

c)ofende a Constituição, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

d)ofende a Constituição, uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à exigência de concurso público para provimento derivado.

34) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética julgue os seguintes itens:

a) (  ) deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão; 

b) (  ) deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa;

c) (  ) comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência;

d) (  ) simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono de cargo, deverá a Administração Pública indicar a materialidade da transgressão, que na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias;

e) (  ) caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

35) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir:

a) (  ) nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga;

b) (  ) o servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente na hipótese de encontrar-se provido o cargo;

c) (   ) a redistribuição é forma de provimento de cargo público utilizada na hipótese de extinção de órgãos;

d) (   ) caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República;

e) (   ) em regra, o início de exercícios de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

36) No caso de a administração resolver colocar em disponibilidade alguns servidores de certa carreira de um Ministério, eles poderão ser aproveitados em outro setor da Administração Pública:

a)mediante concurso interno;

b)mediante aproveitamento, independentemente de compatibilidade entre as atribuições dos cargos e o nível dos servidores aproveitados;

c)mediante aproveitamento, desde que as atribuições e o nível técnico sejam similares aos dos cargos extintos;

d)somente e exclusivamente após a realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos.

37) A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II.

d) II e III.

e) III e IV.

38) É obrigatória a realização de concurso público para a investidura em:

a)cargo em comissão

b)função de confiança

c)cargo efetivo

d)cargo vitalício

e)mandato eletivo.

39) Com a reforma administrativa, o servidor público estável passou a ter a possibilidade de perder seu cargo mesmo que não tenha dado causa. Um destes casos é:

a)com prévia análise do judiciário

b)por motivo de segurança nacional

c)excesso de gasto orçamentário

d)em razão de liberalidade do chefe do executivo

e)mediante prévio parecer da procuradoria da República.

40) A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é:

a)direito de greve e dissídio coletivo

b)FGTS e estabilidade

c)Justiça do trabalho e gratificações

d)Concurso público e associação sindical

e)Negociação coletiva e INSS.

41) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em:

a) licença remunerada integralmente

b) disponibilidade remunerada integralmente

c) licença remunerada proporcionalmente

d) disponibilidade remunerada proporcionalmente

e) afastamento provisório remunerado integralmente.

42) A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:

a) publicação da nomeação

b) homologação do concurso

c) efetivo exercício de suas funções

d) assinatura do termo de posse

e) término do estágio probatório

43) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo

b) os Ministros de Estado

c) os Secretários Estaduais e Municipais

d) o membro de Poder

e) o servidor público organizado em carreira.

44) Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de:

a) três cargos técnicos, desde que todos federais;

b) dois cargos de médico, sendo ambos federais;

c) um cargo técnico com outro de professor;

d) um cargo de professor com outro científico;

e) dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.

45) Assinale a alternativa correta:

a) são estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

b) se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

c) como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei;

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.  

46) Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal:

a) Proceder de forma desidiosa.

b) Recusar fé a documentos públicos.

c) Participar de gerência da sociedade privada, de regra.

d) Recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

e) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

47) Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:

a) se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo;

b) se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração;

c) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

d) se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração;

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados  como se no exercício estivesse.

48) As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:

a) reintegração e recondução;

b) promoção e reversão;

c) ascensão e transferência

d) readaptação e remoção;

e) aproveitamento e redistribuição.

49) A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens:

a) (   ) Considere a seguinte situação hipotética: José, que é procurador da República aposentado, exerce o magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no presente concurso público para o cargo de Defensor Público da União. Nessa situação, se José for aprovado, será legal o seu exercício no novo cargo público.

b) (    ) A remuneração sob a forma de subsídio alcança os membros de Poder , bem como os membros da Advocacia da União, não podendo a sua adoção para os demais servidores organizados em carreiras.

c) (   ) Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na forma da lei, sendo crime a sua retenção dolosa.

d) (   ) Considera-se ilícita a criação do cargo público, de provimento em comissão, de motorista do prefeito municipal, por motivo de reforma administrativa no âmbito de uma prefeitura municipal.

50) Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere:

I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

a) II.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

51)  No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

a) A ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados  efeitos.

b) A Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

c) Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

d) As diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

e) A indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

52) Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

a) Prefeito Municipal

b) Deputado Estadual

c) Juiz de Paz

d) Vereador

e) Secretário Municipal.

53) Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos, conforme a Lei n.° 8.112/ 90.

a)demissão

b)suspensão

c)cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

d)exoneração

e)destituição de cargo em comissão.

54) Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.

I - O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.

II - O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial.

III - O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício

IV - O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.

V - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.

VI - Não se admite posse em cargo público por procuração.

Assinale a opção correta.

a)Apenas um item está certo.

b)Apenas dois itens estão certos.

c)Apenas três itens estão certos.

d)Apenas quatro itens estão certos.

e)Todos os itens estão certos.

55) A respeito da responsabilidade do servidor comunicabilidade de instâncias, pode-se fizer que:

I – a absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar à existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

II – a Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo;

III – a absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Analisando as assertiva acima verifica-se que:

a)apenas a I está correta;

b)apenas a II está correta;

c)apenas a III está correta;

d)todas estão corretas.

56) O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se:

a)fase de adaptação.

b)posse

c)investidura

d)estágio probatório

e)nomeação.

57) O provimento de cargo público, mediante regresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria.

a)acesso.

b)reversão.

c)aproveitamento.

d)retorno.

e)reintegração

58) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei nº 8112/90.

a)a estabilidade ocorre aos 2 anos.

b)a estabilidade ocorre aos 5 anos.

c)a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

d)é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por motivo de sexo ou estado civil.

e)extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com vencimentos integrais.

59) Considere o regime da Lei No 8.112/90. Azarildo da Silva Sauro ocupa, remuneradamente, um cargo de analista judiciário junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma faculdade federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, Azarildo, remuneradamente,

a) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

b) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

c) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

d) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município.

e) Não há previsão para acumulação na Lei n. 8112/90.

60) Em se tratando do “pedido” de reconsideração, cessa o direito ao mesmo em quanto tempo?

a) 30 dias.

b) 60 dias.

c) 90 dias.

d) 05 dias.

e) 180 dias.

61) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa certa:

I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria;

II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, segundo expressamente preceitua o regime jurídico do servidor público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão;

IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade;

a) a assertiva I está correta.

b) as assertivas II e III estão corretas.

c) a assertiva III está correta.

d) as assertivas III e IV estão corretas.

e) todos os itens estão errados.

62) Existe um comando no regime jurídico do servidor público federal que a criação de cargos do Poder Executivo deverá ser realizada:

a) por meio de decreto de iniciativa do Poder Legislativo.

b) por meio de regulamento de iniciativa do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

c) por meio de regulamento expedido pelo Poder Executivo.

d) por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) a lei é silente em relação a criação de cargos públicos.

63) O servidor público federal, subordinado a Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá

a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.

b) exercer cargo comissionado.

c) afastar-se para missão oficial no exterior.

d) ter direito a licença para mandato classista.

e) ter direito a licença para o serviço militar.

64) O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

a) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

c) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

65) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a vantagem que se caracteriza como indenização:

a) ajuda de custo

b) adicional noturno

c) adicional de insalubridade

d) hora extra

66)  É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da

a. A exoneração e da aposentadoria.

b. Promoção e da readaptação.

c. Disponibilidade e do aproveitamento.

d. Demissão e da posse em outro cargo inacumulável.

e. Posse em outro cargo inacumulável.

67) Assinale a proposição correta:

a) a punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.

b) poderá o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico.

c) o poder de polícia não é discricionário.

d) não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública.

68) considere o regime da Lei no 8.112/90. Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30. Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um acréscimo sobre o valor-hora de:

a) 20% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 23 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.

b) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.

c) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.

d) 20% a título de adicional noturno, pelo per iodo laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.

69) Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:

a) Ressarcimento ao Erário;

b) Perda da função pública;

c) Indisponibilidade dos bens;

d) Perda dos direitos políticos

70) Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de três anos de serviço, têm:

a) Efetividade, vitaliciedade e inamovibilidade;

b) Estabilidade, efetividade e vitaliciedade;

c) Estabilidade, vitaliciedade e inamovibilidade;

d) Estabilidade e efetividade.

71)O retorno ao serviço do servidor aposentado é denominado:

a) reversão;

b) reintegração;

c) recondução;

d) aproveitamento;

72)  Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que:

a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.

b) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

c) haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento.

d) a posse pode se dar mediante procuração específica.

73) Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:

a) ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;

b) ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

c) ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade da administração pública;

d) ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;

74) É correto afirmar que o servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

a) Será demitido do cargo de servidor público.

b) Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.

c) Perceberá sempre as duas remunerações.

d) Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

75) A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

a) depende da oitiva prévia do servidor.

b) deve ser precedida de regular processo administrativo.

c) é ato administrativo discricionário.

d) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

76) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a) repouso semanal remunerado

b) fundo de garantia por tempo de serviço

c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal

d) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3

77) Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração da Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a:

a. Reversão

b. Recondução

c. Remoção

d. Transferência

e. Reintegração

78) Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

a) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

b) absolvição criminal que negue a autoria.

c) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

d) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

79) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,

a) incorre em desvio de poder

b) age dentro de suas atribuições

c) pratica ato disciplinar

d) não está obrigada a instaurar processo administrativo

80) Qual o marco inicial para a contagem do tempo de serviço público?

a) a atribuição de função;

b) a nomeação

c) o exercício

d) a posse;

81) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:

a) publicidade

b) razoabilidade

c) isonomia

d) finalidade

82) O Regime Jurídico institui que:

I- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 dias.

II- Na hipótese de o servidor ter que ressarcir as diárias que recebeu, em face do serviço a ser executado em outra cidade tiver sido cancelado, será de 5 (cinco) dias.

III- Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

a) a I e Ill estão corretas

b) a II e Ill estão corretas

c) a I e II estão corretas

d) todas estão corretas

83) O Regime Jurídico dispõe que:

I- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

II- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.

III- Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 2 (dois) meses.

a) a I e II estão corretas

b) todas estão corretas

c) a I e III estão corretas

d) a II e III estão corretas

84) As sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor:

a) São inacumuláveis entre si;

b) Poderão cumular-se, pois são independentes entre si;

c) A penal exclui as demais;

d) A civil exclui as demais;

e) A administrativa exclui as demais.

85) Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei n° 8.112/90:

a) Participar da gerência de empresa privada;

b) Exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil;

c) Atuar como procurador junto a repartições públicas;

d) Inassiduidade habitual;

e) Abandono do cargo.

86) Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que:

a) As sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis entre si;

b) A responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria;

c) A responsabilidade civil fica afastada no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade e da culpabilidade;

d) No caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros e sucessores do servidor;

e) A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.

87) O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido disciplinarmente se:

a) Ocorrer a prescrição;

b) For absolvido pelo crime por insuficiência de provas;

c) Cumprir a pena criminal;

d) Vier a ser aposentado;

e) For primário.

88) O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta a pena de:

a) Advertência

b) Demissão;

c) Suspensão;

d) Multa;

e) Disponibilidade.

89) O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n° 8.112/90 deve desenvolver-se nas seguintes fases (art. 151):

a) Instauração, inquérito administrativo e julgamento;

b) Instrução, defesa e relatório;

c) Instauração, instrução e relatório;

d) Inquérito, relatório e julgamento;

e) Instauração, instrução e julgamento.

90)  Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

a) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerido.

b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o respectivo curador poderá requer a revisão do processo.

c) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente à revisão.

e) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por qualquer pessoa da família.

91) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede:

a) Trinta dias improrrogáveis;

b) Trinta dias prorrogáveis;

c) Sessenta dias improrrogáveis.

d) Sessenta dias prorrogável por igual prazo;

e) Noventa dias improrrogáveis.

92) Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:

a) Exoneração;

b) Suspensão;

c) Demissão;

d) Cassação de aposentadoria;

e) Cassação de disponibilidade.

93) Ao servidor estável, com 15 anos de tempo de serviço, que tiver o seu cargo extinto, assegura-se:

a) Aposentadoria com proventos proporcionais;

b) Aposentadoria com proventos integrais;

c) Recondução ao cargo anterior;

d) Disponibilidade com remuneração proporcional;

e) Disponibilidade com remuneração integral.

94) Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:

a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.

b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos.

c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial.

e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

95) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:

a) disciplina

b) capacidade de iniciativa

c) pontualidade

d) assiduidade

e) responsabilidade

96) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos de exercício.

b) após três anos de exercício.

c) após cinco anos de exercício.

d) quando toma posse.

e) quando entra em exercício.

97) Em vista dos preceitos constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. 

b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional nº. 19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório.

c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade.

d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido) terão o direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração Pública.

e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade e efetividade.

98) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto:

a) declaração de idoneidade financeira

b) três anos de efetivo exercício

c) aprovação em concurso público

d) nomeação para cargo de provimento efetivo

e) aprovação em avaliação especial de desempenho

99) Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:

a) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo

b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento

c) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial

d) a posse dar-se-á mediante procuração específica

e) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio

100) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

a) Nomeação.

b) Promoção.

c) Readaptação.

d) Recondução.

e) Remoção. Deslocamento do servidor

101) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

a) gozo dos direitos políticos.

b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

c) aptidão física e mental.

d) comprovação de ausência de condenação penal.

e) idade mínima de dezoito anos.

102) Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

103) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.

a) Reintegração

b) Readaptação

c) Recondução

d) Redistribuição

e) Reversão, no interesse da Administração

104) retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

a) aproveitamento.

b) readmissão.

c) reintegração.

d) reversão.

e) recondução.

105) São formas de provimento de cargo público, exceto:

a)aproveitamento.

b) transferência.

c) recondução.

d) promoção.

e) reversão.

106) Servidor Público não estável responde a processo administrativo disciplinar, ao final do qual é demitido. Um ano após a demissão, o ex-servidor consegue ver anulado o ato administrativo que o demitiu. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

a) A anulação da demissão gera para o servidor a reintegração imediata ao cargo ocupado.

b) O servidor não possui direito a retornar ao cargo antes ocupado por não ser estável quando foi demitido.

c) Em face dos efeitos produzidos pelo ato administrativo anulado, o servidor tem o direito de retornar ao cargo de origem.

d) Haverá reintegração desde que o servidor tenha completado tempo suficiente para a aquisição da estabilidade quando a demissão foi anulada.

e) A reintegração será possível desde que, embora ainda não estável, o servidor já tenha cumprido o estágio probatório.

107) Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua:

a) readaptação.

b) reintegração.

c) reversão.

d) recondução.

e) disponibilidade.

108) Para a posse, em qualquer cargo público federal, pode-se considerar dispensável a

a) apresentação da declaração de bens.

b) aptidão em inspeção médica.

c) observância de prazo.

d) quitação eleitoral.

e) aprovação em concurso público.

109) Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com as alterações advindas das mutações constitucionais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

a) O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

c) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

d) O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

e) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

110) Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo são.

a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor estabelecidos na Lei nº. 8.112/90.

d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei nº. 8.112/90 assegure aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei nº. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos a licenças.

111) Determinado concurso público, destinado a selecionar candidatos a cargos públicos na Administração Federal, teve seu edital publicado em 02/01/2006, com prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. O concurso foi homologado em 03/03/2006. Não houve prorrogação. Determinado candidato aprovado foi nomeado em 01/03/2007, respeitada a ordem de sua classificação. A posse deu-se 30 (trinta ) dias depois da nomeação. O exercício ocorreu 15 (quinze) dias depois da posse. Baseado nos fatos acima narrados Baseado nos fatos acima narrados, assinale a única opção correta.

a) A nomeação é válida.

b) A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.

c) A posse é nula, vez que ocorrida fora do prazo de validade do concurso.

d) A nomeação somente seria válida até 02/01/2007.

e) A investidura não é válida, pois dois de seus atos ocorreram após o encerramento da validade do concurso.

112) A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso

a) do aproveitamento.

b) da disponibilidade.

c) da reintegração

d) da reversão.

e) da readaptação.

113) À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura

a) do aproveitamento.

b) da promoção.

c) da readaptação.

d) da recondução.

e) da redistribuição.

114) São hipóteses de vacância que importam provimento em novo cargo:

a)promoção e readaptação.

b) exoneração e demissão.

c) aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.

d) redistribuição e remoção.

e) disponibilidade.

115) Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão.

a) Promoção.

b) Demissão.

c) Exoneração.

d) Readaptação.

e) Redistribuição.

116) Assinale o tipo de exoneração que se caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

a)Exoneração ad nutum.

b) Decorrente de não aprovação do servidor não estável em estágio probatório.

c) A pedido do servidor.

d) Quando o servidor não toma posse no prazo legal.

e) Em razão da não observância do limite gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

117) Correlacione as colunas abaixo a respeito dos tipos de vantagens previstas na Lei n. 8.112/90: (1) adicional (2) gratificação (3) indenização

(   ) Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

(   ) Pagamentos que possuam relação com o local e a natureza do trabalho.

(   ) Ajuda de custo.

(    ) Retribuição por encargo de curso ou concurso.

(    ) Diárias.

a) 2 - 1 - 3 - 2 - 3

b) 3 - 2 - 3 - 1 - 2

c) 2 - 1 - 2 - 3 - 1

d) 3 - 1 - 2 - 3 - 3

e) 2 - 1 - 2 - 3 – 2

118) Leia atentamente as situações abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas. Após, identifique a opção que traga a seqüência correta.

(1)Reposição ao Erário

(2) Indenização ao Erário

(   ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada.

(   ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da Administração.

(   ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho.

(   ) Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornando-os indevidos.

a) 1/2/1/2

b) 2/1/1/2

c) 1/1/2/2

d) 2/2/1/2

e) 2/1/2/1

119) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é.

a) ajuda de custo,

b) adicional de insalubridade

c) gratificação natalina

d) abono pecuniário.

e) adicional noturno.

120) A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

a) não-remunerada, até o limite de três meses.

b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

121) A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:

a) A gratificação natalina.

b) O adicional por tempo de serviço.

c) A gratificação por encargo de curso ou concurso.

d) O adicional pela prestação de serviço extraordinário.

e) A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

122) O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº     8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

a) dois anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, dê território nacional.

b) dois anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.

c) dois anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.

d) 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos filhos, netos e outros parentes,  

e) 30 dias, por motivo de doença do seu cônjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

123) Assinale a opção que contempla licença em que há a possibilidade de sua concessão ao servidor, ora com, ora sem remuneração.

a) Licença capacitação.

b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.

c) Licença para tratar de interesses particulares.

d) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.

e) Licença adotante.

124) Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

a) 3 anos, em ambos os casos.

b) 5 anos, em ambos os casos.

c) 2 e 3 anos, respectivamente.

d) 3 e 5 anos, respectivamente.

e) 5 e 10 anos, respectivamente.

125) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

a) inassiduidade habitual.

b) insubordinação grave em serviço.

c) ofensa física a servidor em serviço.

d) reincidência em falta punida com advertência.

e) servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.

126) No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível no caso de:

a) corrupção.

b) aplicação irregular de dinheiros públicos.

c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

d) improbidade administrativa.

e) crime contra a administração pública.

127) Considerando as disposições relativas às proibições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

a)Servidor que preside e administra clube de futebol profissional, registrado como sociedade empresária, não incide em hipóteses de proibição.

b) A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira.

c) Inexiste proibição inerente ao nepotismo no âmbito desta Lei.

d) É permitido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de parentes até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro.

e) É vedado ao servidor em geral o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto se a vantagem não ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais).

128) Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser

a) interrompida por período não superior a 30 dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 dias, e igual ou inferior a 60 dias.

b) interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

c) substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.

d) convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço. 130 2

e) reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

129) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº. 8.112/90, especificamente, para quando o servidor

a) perde o fator confiança.

b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.

c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

d) for demitido do seu cargo efetivo.

e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.

130) Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita.

a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor.

b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional.

c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor.

d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciai à aposentadoria de Auditor.

e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.

131) A Emenda Constitucional nº. 34/01 alterou uma regra relativa exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de

a) um cargo de juiz e um de professor.

b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.

d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos do servidor aposentado.

e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

132) Relativamente à responsabilidade do servidor público assinale a afirmativa falsa.

a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do, valor da herança recebida.

d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

133) Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados nos desempenho do cargo ou função.

II. A existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV. A obrigação de reparar o dano causado ao erário estendesse aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas II, IV e V.

d) apenas as afirmativas I, II e IV.

e) apenas as afirmativas I, III e IV.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos, mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos. 

134) O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

135) Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

136) Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

137) A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º8.112/1990, que é a norma geral.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

138) Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

139) Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

140) O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e (ou) perante o Poder Judiciário.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis federais estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

141) O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

142) Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

143) É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 

144) De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público. 

145) Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. 

146) Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse. 

No que se refere às licenças que são direito do servidor, julgue os itens.

147) A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

148) A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

149) A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandato público é concedida sem remuneração.

A cerca do regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens.

150) A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 

151) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência. 

Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990—Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 

152) Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica. 

153) Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI. 

154) Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, julgue os itens.

155) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. 

156) A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

157) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 

158) Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

159) O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens. 

160) Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

161) Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

162) São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. 

163) Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite. 

164) Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, julgue os itens.

165) A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

166) Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime. 

167) Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público. 

168) Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a Servidor público jamais podem cumular-se. 

Quanto a um servidor público estável ocupante de cargo no TSE, julgue os itens.

169) Tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares.

170) Tem direito a ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão. 

Laura, que atualmente reside em Petrópolis–RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Julgue os itens.

171) Nessa situação, Laura tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus. 

172) Nessa situação, Laura somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

173) Nessa situação, Laura somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

174) Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de custo.

Quanto a afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados, julgue os itens.

175) A afirmação é correta.

176) A afirmação é errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

177) A afirmação é errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

178) A firmação é errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

179) O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. 

180) A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis. 

Julgue os itens subsequentes, a cerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

181) Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

182) Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

183) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

184) A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens.

185) As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público. 

186) Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal. 

A respeito de investidura e nomeação, julgue os itens.

187) O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

188) A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

189) Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

Quanto às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens. 

190) Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.

191) Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

192) A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Mônica tem 25 anos de idade, está grávida e foi recém-nomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

193) Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinquenta anos de idade. 

194) Por ser  a maternidade um direito social garantido pela Constituição da República, após o nascimento de seu filho, Mônica terá direito a licença-maternidade que perdurará enquanto ela amamentar o bebê.

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

195) O  ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

196) Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subsequentes.

197) Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor. 

198) A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de uma em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.

Relativamente à estabilidade no serviço público, julgue os itens.

199) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. 

200) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. 

201) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.