Gabarite as questões a seguir como V - verdadeiras ou F - Falsas
JURISDIÇÃO
1) Na jurisdição voluntária, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, afim de conferir-lhes validade.
2) A alienação judicial constitui exemplo de negócio jurídico que poderia ser celebrado sem a intervenção do poder judiciário, mas quis o legislador, em situações especiais, que referido negócio ficasse submetido à atividade integrativa do Juiz.
3) A jurisdição é função exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de seus juízes, os quais decidem monocraticamente ou em órgãos colegiados.
4) A jurisdição será sempre o poder-dever de o Estado declarar e realizar o direito.
5) Somente quando surge o litígio é que o judiciário é provocado.
6) São características da Jurisdição: Unidade, secundariedade, imparcialidade e substitutividade.
7) De acordo com o princípio do Juiz Natural a juridição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na CF.
8) A Jurisdição Contenciosa visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídico, já a Jurisdição voluntária visa à composição de litígios.
9) Na Jurisdição Contenciosa, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, a fim de conferir-lhes validade.
10) De acordo com o princípio da improrrogabilidade, os limites da juridição, em linhas gerais, são traçados na Constituição, não podendo o legislador ordinário restringi-los nem ampliá-los.
11) São princípios informadores e fundamentais inerentes à juridição: investidura, aderência ao território, indelegabilidade, juiz natural e inércia.
12) A jurisdição caracteriza-se por agir sempre segundo os critérios de oportunidade e conveniência.
13) O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
14) A possibilidade de os direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
15) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se afirmar que os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.
16) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
17) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
18) Sobre jurisdição, é correto afirmar: nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
22) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha de pensão alimentícia; a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.
23) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.
24) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.
25) São fornas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.
26) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.
27) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
28) Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional.
29) A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.
30) Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício
a) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos casos e formas legais.
b) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo.
c) poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento.
d) poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens.
e) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória.
31) Considere as afirmativas:
I. Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir.
II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
III. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
IV. O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
32) O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
a) da especialização.
b) da improrrogabilidade da jurisdição.
c) da indeclinabilidade da jurisdição.
d) do juiz natural.
e) da indelegabilidade da jurisdição.
33) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.
c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
34) São pressupostos de validade da relação jurídico-processual:
a) jurisdição, petição inicial e citação;
b) petição inicial apta, órgão jurisdicional competente e juiz imparcial, capacidade de agir e capacidade processual;
c) capacidade postulatória, jurisdição e órgão jurisdicional competente, petição inicial;
d) petição inicial apta, citação, capacidade postulatória;
e) capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial e citação válida.
35) Em processo civil, capacidade postulatória é:
a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo.
b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB.
c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito.
VALE LEMBRAR QUE:
# Capacidade de ser parte: é a aptidão para figurar no processo como autor ou réu. Todos aqueles que possuem capacidade de direito/gozo (nascidos com vida) também possuem capacidade de ser parte.
# Capacidade processual: aptidão para agir em juízo por si só (sem necessidade de representação ou assistência). Possuem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade de fato/exercício.
# Capacidade postulatória: a parte tem capacidade postulatória, desde que representada por um advogado regularmente constituído.
36) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.
37) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo legitimidade de partes será:
a) quando do despacho da petição inicial.
b) no despacho saneador.
c) no despacho saneador ou na sentença.
d) nenhuma das alternativas.
38) Em relação à jurisdição:
I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.
II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.
III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.
IV. No Brasil não prevalece a ideia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
39) A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que:
a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, pela lide e pela definitividade.
b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo com julgamento do mérito.
c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .
d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.
e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.
40) Marque a alternativa incorreta:
A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.
B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.
C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.
D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.
41) Sobre Jurisdição Universal:
I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;
II-A jurisdição universal tem sido exercida de forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;
III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.
São verdadeiras:
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Todas as alternativas.
42) Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição:
A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".
B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.
C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.
D) É inafastável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.
43) Marque a alternativa correta:
A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.
B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.
C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.
D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.
44) Quais das características abaixo não se aplicam a Jurisdição Voluntária:
A) Definitividade da decisão;
B) Lide;
C) Inafastabilidade;
D) Inércia.
45) Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:
A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;
B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;
C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;
D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.
46) Com relação às características da Jurisdição:
I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;
II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;
III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Todas as alternativas estão corretas.
47) Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa.
48) A jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.
49) O direito processual civil, inserido no direito público, refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.
50) O direito processual civil se encontra inserido no direito público em vista de a jurisdição ser atividade de monopólio do Estado, que assumi de forma exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial.
51) 1. No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica
52) A jurisdição consiste na função, atribuída ao estado de eliminar o conflito estabelecido entre as partes ( na jurisdição contenciosa) ou os interessados ( na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que se dá através de um processo, preordenado segundo as regras do correspondente procedimento.
53) O direito processual civil atua de forma residual, solucionando os conflitos de interesses que não sejam penais ou afetos à Justiça especial, tripartida em Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
VALE LEMBRAR QUE:
A lei é fonte primária do direito processual civil, pois é dela que emanam as regras necessárias à solução dos conflitos de interesses. as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
54) São possíveis a autocomposição e o juízo arbitral, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.
55) O princípio da inércia da jurisdição quer dizer que como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato. E, o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão, já o princípio do juiz natural, entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.
56) Marque a alternativa incorreta:
GABARITO
8) A Jurisdição Contenciosa visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídico, já a Jurisdição voluntária visa à composição de litígios.
9) Na Jurisdição Contenciosa, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, a fim de conferir-lhes validade.
10) De acordo com o princípio da improrrogabilidade, os limites da juridição, em linhas gerais, são traçados na Constituição, não podendo o legislador ordinário restringi-los nem ampliá-los.
11) São princípios informadores e fundamentais inerentes à juridição: investidura, aderência ao território, indelegabilidade, juiz natural e inércia.
12) A jurisdição caracteriza-se por agir sempre segundo os critérios de oportunidade e conveniência.
13) O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
14) A possibilidade de os direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
15) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se afirmar que os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.
16) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
17) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
18) Sobre jurisdição, é correto afirmar: nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
19) Sobre jurisdição, é correto afirmar: a expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.
20) Sobre jurisdição, é correto afirmar: a função jurisdicional contenciosa é delegável.
21) Sobre jurisdição, é correto afirmar: o fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.
22) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha de pensão alimentícia; a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.
23) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.
24) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.
25) São fornas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.
26) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.
27) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
28) Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional.
29) A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.
30) Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício
a) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos casos e formas legais.
b) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo.
c) poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento.
d) poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens.
e) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória.
31) Considere as afirmativas:
I. Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir.
II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
III. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
IV. O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
32) O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
a) da especialização.
b) da improrrogabilidade da jurisdição.
c) da indeclinabilidade da jurisdição.
d) do juiz natural.
e) da indelegabilidade da jurisdição.
33) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.
c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
34) São pressupostos de validade da relação jurídico-processual:
a) jurisdição, petição inicial e citação;
b) petição inicial apta, órgão jurisdicional competente e juiz imparcial, capacidade de agir e capacidade processual;
c) capacidade postulatória, jurisdição e órgão jurisdicional competente, petição inicial;
d) petição inicial apta, citação, capacidade postulatória;
e) capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial e citação válida.
35) Em processo civil, capacidade postulatória é:
a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo.
b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB.
c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito.
VALE LEMBRAR QUE:
# Capacidade de ser parte: é a aptidão para figurar no processo como autor ou réu. Todos aqueles que possuem capacidade de direito/gozo (nascidos com vida) também possuem capacidade de ser parte.
# Capacidade processual: aptidão para agir em juízo por si só (sem necessidade de representação ou assistência). Possuem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade de fato/exercício.
# Capacidade postulatória: a parte tem capacidade postulatória, desde que representada por um advogado regularmente constituído.
36) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.
37) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo legitimidade de partes será:
a) quando do despacho da petição inicial.
b) no despacho saneador.
c) no despacho saneador ou na sentença.
d) nenhuma das alternativas.
38) Em relação à jurisdição:
I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.
II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.
III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.
IV. No Brasil não prevalece a ideia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
39) A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que:
a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, pela lide e pela definitividade.
b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo com julgamento do mérito.
c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .
d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.
e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.
40) Marque a alternativa incorreta:
A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.
B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.
C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.
D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.
41) Sobre Jurisdição Universal:
I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;
II-A jurisdição universal tem sido exercida de forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;
III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.
São verdadeiras:
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Todas as alternativas.
42) Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição:
A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".
B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.
C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.
D) É inafastável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.
43) Marque a alternativa correta:
A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.
B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.
C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.
D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.
A) Definitividade da decisão;
B) Lide;
C) Inafastabilidade;
D) Inércia.
45) Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:
A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;
B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;
C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;
D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.
46) Com relação às características da Jurisdição:
I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;
II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;
III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Todas as alternativas estão corretas.
48) A jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.
49) O direito processual civil, inserido no direito público, refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.
50) O direito processual civil se encontra inserido no direito público em vista de a jurisdição ser atividade de monopólio do Estado, que assumi de forma exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial.
51) 1. No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica
52) A jurisdição consiste na função, atribuída ao estado de eliminar o conflito estabelecido entre as partes ( na jurisdição contenciosa) ou os interessados ( na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que se dá através de um processo, preordenado segundo as regras do correspondente procedimento.
53) O direito processual civil atua de forma residual, solucionando os conflitos de interesses que não sejam penais ou afetos à Justiça especial, tripartida em Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
VALE LEMBRAR QUE:
A lei é fonte primária do direito processual civil, pois é dela que emanam as regras necessárias à solução dos conflitos de interesses. as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
54) São possíveis a autocomposição e o juízo arbitral, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.
55) O princípio da inércia da jurisdição quer dizer que como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato. E, o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão, já o princípio do juiz natural, entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.
56) Marque a alternativa incorreta:
a) As características da jurisdição são: UNA – SUBSTITUTIVA – INDEFINITIVA e o duplo Grau.
b) A juridição é una porque, em
se tratando de algo derivado do poder, e em sendo o poder Estatal único, ela também o será.
c) A jurisdição é substitutiva porque o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que
estão proibidas de “fazer justiça com as próprias mãos”.
d) A jurisdição é definitiva porque diz respeito
a imutabilidade da sentença, que proporciona coisa julgada material,
distinguindo-se neste aspecto da função administrativa, a qual será sempre
passível de revisão e mudanças.
e) As funções que compõem a atividade
jurídica do Estado são: a função legislativa
edita as normas abstratas e genéricas, enquanto que a função jurisdicional
pratica atos concretos, ambas compõem, na verdade, a atividade jurídica do
Estado.
57) A jurisdição contenciosa civil
a) é divisível.
b) é atividade substitutiva.
c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
d) é exercida por membro do Ministério Público.
e) não pressupõe território.
58) A garantia do juiz natural
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência
59) O princípio da inércia da jurisdição significa que:
a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
b) todos os atos processuais dependem de preparo.
c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso
voluntário da parte.
d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
60) A indeclinabilidade é uma característica
a) da ação.
b) da jurisdição.
c) do processo.
d) da lide.
e) do procedimento.
61) As partes não poderão ser julgadas por juízo ou tribunal de exceção. Assim, em consonância com o princípio do juiz natural, às partes de um determinado litígio é assegurado que a pretensão resistida será apreciada por representante do poder estatal.
62) É correto dizer que a arbitragem se apresenta como form alternativa de prestação jurisdicional.
63) O Fato de a lei exigir que a petição inicial apresente os requisitos reputados como essenciais é decorrência do princípio do devido processo legal.
64) Quando o magistrado julga o processo sem permitir que a parte apresente a sua defesa, estará infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do devido processo legal.
65) O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, refere-se ao conjunto de mormas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza penal e especial.
66) O direito processual civil se relaciona de forma intrínseca com vários outros ramos do direito, como o direito constitucional, o direito penal, o direito processual penal, o direito civil, o direito tributário e o direito do consumidor.
67) É incorreto dizer que é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
68) Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
69) Autotutela e Autocomposição são formas não jurisdicionais de solução de conflito, ou seja, não contam com a figura do Estado-juiz. Essas formas de solução de conflito são também chamadas de Equivalentes Jurisdicionais.
70) Desistência, Submissão e Transação são soluções parciais de conflito e dependem de ato das próprias partes.
71) A jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo.
72) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I - Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios.
II - O princípio dispositivo, ou da demanda, informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar (ou não) o Poder Judiciário.
III - O pressuposto para o exercício da jurisdição não é a lide, mas uma situação fática
relevante, que pode ser uma lide(é a regra), o risco de dano (tutela preventiva) ou uma situação individual relevante.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Nenhuma delas.
57) A jurisdição contenciosa civil
a) é divisível.
b) é atividade substitutiva.
c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
d) é exercida por membro do Ministério Público.
e) não pressupõe território.
58) A garantia do juiz natural
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência
59) O princípio da inércia da jurisdição significa que:
a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
b) todos os atos processuais dependem de preparo.
c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso
voluntário da parte.
d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
60) A indeclinabilidade é uma característica
a) da ação.
b) da jurisdição.
c) do processo.
d) da lide.
e) do procedimento.
61) As partes não poderão ser julgadas por juízo ou tribunal de exceção. Assim, em consonância com o princípio do juiz natural, às partes de um determinado litígio é assegurado que a pretensão resistida será apreciada por representante do poder estatal.
62) É correto dizer que a arbitragem se apresenta como form alternativa de prestação jurisdicional.
63) O Fato de a lei exigir que a petição inicial apresente os requisitos reputados como essenciais é decorrência do princípio do devido processo legal.
64) Quando o magistrado julga o processo sem permitir que a parte apresente a sua defesa, estará infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do devido processo legal.
65) O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, refere-se ao conjunto de mormas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza penal e especial.
66) O direito processual civil se relaciona de forma intrínseca com vários outros ramos do direito, como o direito constitucional, o direito penal, o direito processual penal, o direito civil, o direito tributário e o direito do consumidor.
67) É incorreto dizer que é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
68) Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
69) Autotutela e Autocomposição são formas não jurisdicionais de solução de conflito, ou seja, não contam com a figura do Estado-juiz. Essas formas de solução de conflito são também chamadas de Equivalentes Jurisdicionais.
70) Desistência, Submissão e Transação são soluções parciais de conflito e dependem de ato das próprias partes.
71) A jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo.
72) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I - Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios.
II - O princípio dispositivo, ou da demanda, informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar (ou não) o Poder Judiciário.
III - O pressuposto para o exercício da jurisdição não é a lide, mas uma situação fática
relevante, que pode ser uma lide(é a regra), o risco de dano (tutela preventiva) ou uma situação individual relevante.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Nenhuma delas.
GABARITO
1 - V ; 2 - V; 3 - V; 4 - V; 5 - V; 6 - V; 7 - V; 8 - F; 9 - F; 10 - V; 11 - V; 12- F; 13 - F; 13 - F;
14 - V; 15 - V; 16 - V; 17 - V; 18 - V ; 19 - F; 20 - F; 21 - F; 22 - F; 23 - F; 24 - V; 25 - F; 26 - F
27 - V; 28 - V; 29 - V; 30 - A; 31 - B; 32 - D; 33 - A; 34 - B; 35 - B; 36 - V; 37 - D; 38 - D; 39 - D;.
40 - A; 41 - B; 42 - D; 43 - B; 44 - B; 45 - C; 46 - C; 47 - V; 48 - V; 49 - V; 50 - V; 51 - D; 52 - V;
53 - V; 54 - V; 55 - V; 56 - A; 57 - B; 58 - E; 59 - A; 60 - C; 61 - V; 62 - V; 63 - V; 64 - V; 65 - F;
66 - V; 67 - F; 68 - F; 69 - V; 70 - V: 71 - V; 72 - D;
66 - V; 67 - F; 68 - F; 69 - V; 70 - V: 71 - V; 72 - D;
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