terça-feira, 31 de dezembro de 2013
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quinta-feira, 26 de dezembro de 2013
quarta-feira, 18 de dezembro de 2013
domingo, 15 de dezembro de 2013
GABARITANDO: QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL PARA CONCURSO E OAB
Gabarite as questões a seguir como V - verdadeiras ou F - Falsas
JURISDIÇÃO
1) Na jurisdição voluntária, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, afim de conferir-lhes validade.
2) A alienação judicial constitui exemplo de negócio jurídico que poderia ser celebrado sem a intervenção do poder judiciário, mas quis o legislador, em situações especiais, que referido negócio ficasse submetido à atividade integrativa do Juiz.
3) A jurisdição é função exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de seus juízes, os quais decidem monocraticamente ou em órgãos colegiados.
4) A jurisdição será sempre o poder-dever de o Estado declarar e realizar o direito.
5) Somente quando surge o litígio é que o judiciário é provocado.
6) São características da Jurisdição: Unidade, secundariedade, imparcialidade e substitutividade.
7) De acordo com o princípio do Juiz Natural a juridição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na CF.
8) A Jurisdição Contenciosa visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídico, já a Jurisdição voluntária visa à composição de litígios.
9) Na Jurisdição Contenciosa, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, a fim de conferir-lhes validade.
10) De acordo com o princípio da improrrogabilidade, os limites da juridição, em linhas gerais, são traçados na Constituição, não podendo o legislador ordinário restringi-los nem ampliá-los.
11) São princípios informadores e fundamentais inerentes à juridição: investidura, aderência ao território, indelegabilidade, juiz natural e inércia.
12) A jurisdição caracteriza-se por agir sempre segundo os critérios de oportunidade e conveniência.
13) O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
14) A possibilidade de os direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
15) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se afirmar que os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.
16) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
17) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
18) Sobre jurisdição, é correto afirmar: nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
22) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha de pensão alimentícia; a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.
23) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.
24) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.
25) São fornas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.
26) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.
27) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
28) Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional.
29) A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.
30) Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício
a) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos casos e formas legais.
b) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo.
c) poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento.
d) poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens.
e) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória.
31) Considere as afirmativas:
I. Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir.
II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
III. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
IV. O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
32) O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
a) da especialização.
b) da improrrogabilidade da jurisdição.
c) da indeclinabilidade da jurisdição.
d) do juiz natural.
e) da indelegabilidade da jurisdição.
33) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.
c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
34) São pressupostos de validade da relação jurídico-processual:
a) jurisdição, petição inicial e citação;
b) petição inicial apta, órgão jurisdicional competente e juiz imparcial, capacidade de agir e capacidade processual;
c) capacidade postulatória, jurisdição e órgão jurisdicional competente, petição inicial;
d) petição inicial apta, citação, capacidade postulatória;
e) capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial e citação válida.
35) Em processo civil, capacidade postulatória é:
a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo.
b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB.
c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito.
VALE LEMBRAR QUE:
# Capacidade de ser parte: é a aptidão para figurar no processo como autor ou réu. Todos aqueles que possuem capacidade de direito/gozo (nascidos com vida) também possuem capacidade de ser parte.
# Capacidade processual: aptidão para agir em juízo por si só (sem necessidade de representação ou assistência). Possuem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade de fato/exercício.
# Capacidade postulatória: a parte tem capacidade postulatória, desde que representada por um advogado regularmente constituído.
36) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.
37) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo legitimidade de partes será:
a) quando do despacho da petição inicial.
b) no despacho saneador.
c) no despacho saneador ou na sentença.
d) nenhuma das alternativas.
38) Em relação à jurisdição:
I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.
II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.
III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.
IV. No Brasil não prevalece a ideia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
39) A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que:
a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, pela lide e pela definitividade.
b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo com julgamento do mérito.
c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .
d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.
e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.
40) Marque a alternativa incorreta:
A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.
B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.
C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.
D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.
41) Sobre Jurisdição Universal:
I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;
II-A jurisdição universal tem sido exercida de forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;
III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.
São verdadeiras:
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Todas as alternativas.
42) Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição:
A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".
B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.
C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.
D) É inafastável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.
43) Marque a alternativa correta:
A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.
B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.
C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.
D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.
44) Quais das características abaixo não se aplicam a Jurisdição Voluntária:
A) Definitividade da decisão;
B) Lide;
C) Inafastabilidade;
D) Inércia.
45) Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:
A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;
B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;
C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;
D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.
46) Com relação às características da Jurisdição:
I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;
II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;
III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Todas as alternativas estão corretas.
47) Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa.
48) A jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.
49) O direito processual civil, inserido no direito público, refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.
50) O direito processual civil se encontra inserido no direito público em vista de a jurisdição ser atividade de monopólio do Estado, que assumi de forma exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial.
51) 1. No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica
52) A jurisdição consiste na função, atribuída ao estado de eliminar o conflito estabelecido entre as partes ( na jurisdição contenciosa) ou os interessados ( na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que se dá através de um processo, preordenado segundo as regras do correspondente procedimento.
53) O direito processual civil atua de forma residual, solucionando os conflitos de interesses que não sejam penais ou afetos à Justiça especial, tripartida em Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
VALE LEMBRAR QUE:
A lei é fonte primária do direito processual civil, pois é dela que emanam as regras necessárias à solução dos conflitos de interesses. as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
54) São possíveis a autocomposição e o juízo arbitral, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.
55) O princípio da inércia da jurisdição quer dizer que como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato. E, o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão, já o princípio do juiz natural, entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.
56) Marque a alternativa incorreta:
GABARITO
8) A Jurisdição Contenciosa visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídico, já a Jurisdição voluntária visa à composição de litígios.
9) Na Jurisdição Contenciosa, o que ocorre é a mera participação da Justiça em negócios privados, a fim de conferir-lhes validade.
10) De acordo com o princípio da improrrogabilidade, os limites da juridição, em linhas gerais, são traçados na Constituição, não podendo o legislador ordinário restringi-los nem ampliá-los.
11) São princípios informadores e fundamentais inerentes à juridição: investidura, aderência ao território, indelegabilidade, juiz natural e inércia.
12) A jurisdição caracteriza-se por agir sempre segundo os critérios de oportunidade e conveniência.
13) O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
14) A possibilidade de os direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
15) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se afirmar que os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.
16) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
17) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, pode-se dizer que o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
18) Sobre jurisdição, é correto afirmar: nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
19) Sobre jurisdição, é correto afirmar: a expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.
20) Sobre jurisdição, é correto afirmar: a função jurisdicional contenciosa é delegável.
21) Sobre jurisdição, é correto afirmar: o fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.
22) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha de pensão alimentícia; a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.
23) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.
24) São formas previstas processualmente de composição de litígios: a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.
25) São fornas previstas processualmente de composição de litígios: o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.
26) São formas previstas processualmente de composição de litígios: o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.
27) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
28) Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional.
29) A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.
30) Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício
a) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos casos e formas legais.
b) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo.
c) poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento.
d) poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens.
e) só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória.
31) Considere as afirmativas:
I. Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir.
II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
III. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
IV. O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
32) O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
a) da especialização.
b) da improrrogabilidade da jurisdição.
c) da indeclinabilidade da jurisdição.
d) do juiz natural.
e) da indelegabilidade da jurisdição.
33) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.
c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
34) São pressupostos de validade da relação jurídico-processual:
a) jurisdição, petição inicial e citação;
b) petição inicial apta, órgão jurisdicional competente e juiz imparcial, capacidade de agir e capacidade processual;
c) capacidade postulatória, jurisdição e órgão jurisdicional competente, petição inicial;
d) petição inicial apta, citação, capacidade postulatória;
e) capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial e citação válida.
35) Em processo civil, capacidade postulatória é:
a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo.
b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB.
c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo.
d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito.
VALE LEMBRAR QUE:
# Capacidade de ser parte: é a aptidão para figurar no processo como autor ou réu. Todos aqueles que possuem capacidade de direito/gozo (nascidos com vida) também possuem capacidade de ser parte.
# Capacidade processual: aptidão para agir em juízo por si só (sem necessidade de representação ou assistência). Possuem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade de fato/exercício.
# Capacidade postulatória: a parte tem capacidade postulatória, desde que representada por um advogado regularmente constituído.
36) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.
37) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo legitimidade de partes será:
a) quando do despacho da petição inicial.
b) no despacho saneador.
c) no despacho saneador ou na sentença.
d) nenhuma das alternativas.
38) Em relação à jurisdição:
I. A jurisdição é uma função do Estado que se rege por alguns princípios fundamentais universalmente reconhecidos, tais como o princípio da inafastabilidade e o da indelegabilidade, ambos de índole constitucional.
II. No exercício da jurisdição, o Estado substitui, com sua atividade, a atividade das partes envolvidas no conflito trazido à sua apreciação. É o que enuncia o principio da inafastabilidade inerente à jurisdição.
III. É uma decorrência do princípio do juiz natural a garantia da independência e da imparcialidade do juiz no exercício de sua função jurisdicional.
IV. No Brasil não prevalece a ideia da unidade e indivisibilidade da jurisdição, vez que a própria norma trata de dividi-la de acordo com a matéria, revelando a existência de diversas espécies de jurisdição, tais como a jurisdição penal, a jurisdição civil, a jurisdição trabalhista, a jurisdição militar, dentre outras.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
39) A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que:
a) a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, pela lide e pela definitividade.
b) as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo com julgamento do mérito.
c) os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .
d) há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.
e) ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.
40) Marque a alternativa incorreta:
A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.
B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.
C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.
D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.
41) Sobre Jurisdição Universal:
I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;
II-A jurisdição universal tem sido exercida de forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;
III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.
São verdadeiras:
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Todas as alternativas.
42) Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição:
A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".
B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.
C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.
D) É inafastável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.
43) Marque a alternativa correta:
A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.
B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.
C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.
D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.
A) Definitividade da decisão;
B) Lide;
C) Inafastabilidade;
D) Inércia.
45) Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:
A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;
B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;
C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;
D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.
46) Com relação às características da Jurisdição:
I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;
II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;
III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Todas as alternativas estão corretas.
48) A jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.
49) O direito processual civil, inserido no direito público, refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.
50) O direito processual civil se encontra inserido no direito público em vista de a jurisdição ser atividade de monopólio do Estado, que assumi de forma exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial.
51) 1. No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica
52) A jurisdição consiste na função, atribuída ao estado de eliminar o conflito estabelecido entre as partes ( na jurisdição contenciosa) ou os interessados ( na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que se dá através de um processo, preordenado segundo as regras do correspondente procedimento.
53) O direito processual civil atua de forma residual, solucionando os conflitos de interesses que não sejam penais ou afetos à Justiça especial, tripartida em Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
VALE LEMBRAR QUE:
A lei é fonte primária do direito processual civil, pois é dela que emanam as regras necessárias à solução dos conflitos de interesses. as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
54) São possíveis a autocomposição e o juízo arbitral, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.
55) O princípio da inércia da jurisdição quer dizer que como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato. E, o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão, já o princípio do juiz natural, entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.
56) Marque a alternativa incorreta:
a) As características da jurisdição são: UNA – SUBSTITUTIVA – INDEFINITIVA e o duplo Grau.
b) A juridição é una porque, em
se tratando de algo derivado do poder, e em sendo o poder Estatal único, ela também o será.
c) A jurisdição é substitutiva porque o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que
estão proibidas de “fazer justiça com as próprias mãos”.
d) A jurisdição é definitiva porque diz respeito
a imutabilidade da sentença, que proporciona coisa julgada material,
distinguindo-se neste aspecto da função administrativa, a qual será sempre
passível de revisão e mudanças.
e) As funções que compõem a atividade
jurídica do Estado são: a função legislativa
edita as normas abstratas e genéricas, enquanto que a função jurisdicional
pratica atos concretos, ambas compõem, na verdade, a atividade jurídica do
Estado.
57) A jurisdição contenciosa civil
a) é divisível.
b) é atividade substitutiva.
c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
d) é exercida por membro do Ministério Público.
e) não pressupõe território.
58) A garantia do juiz natural
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência
59) O princípio da inércia da jurisdição significa que:
a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
b) todos os atos processuais dependem de preparo.
c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso
voluntário da parte.
d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
60) A indeclinabilidade é uma característica
a) da ação.
b) da jurisdição.
c) do processo.
d) da lide.
e) do procedimento.
61) As partes não poderão ser julgadas por juízo ou tribunal de exceção. Assim, em consonância com o princípio do juiz natural, às partes de um determinado litígio é assegurado que a pretensão resistida será apreciada por representante do poder estatal.
62) É correto dizer que a arbitragem se apresenta como form alternativa de prestação jurisdicional.
63) O Fato de a lei exigir que a petição inicial apresente os requisitos reputados como essenciais é decorrência do princípio do devido processo legal.
64) Quando o magistrado julga o processo sem permitir que a parte apresente a sua defesa, estará infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do devido processo legal.
65) O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, refere-se ao conjunto de mormas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza penal e especial.
66) O direito processual civil se relaciona de forma intrínseca com vários outros ramos do direito, como o direito constitucional, o direito penal, o direito processual penal, o direito civil, o direito tributário e o direito do consumidor.
67) É incorreto dizer que é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
68) Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
69) Autotutela e Autocomposição são formas não jurisdicionais de solução de conflito, ou seja, não contam com a figura do Estado-juiz. Essas formas de solução de conflito são também chamadas de Equivalentes Jurisdicionais.
70) Desistência, Submissão e Transação são soluções parciais de conflito e dependem de ato das próprias partes.
71) A jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo.
72) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I - Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios.
II - O princípio dispositivo, ou da demanda, informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar (ou não) o Poder Judiciário.
III - O pressuposto para o exercício da jurisdição não é a lide, mas uma situação fática
relevante, que pode ser uma lide(é a regra), o risco de dano (tutela preventiva) ou uma situação individual relevante.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Nenhuma delas.
57) A jurisdição contenciosa civil
a) é divisível.
b) é atividade substitutiva.
c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
d) é exercida por membro do Ministério Público.
e) não pressupõe território.
58) A garantia do juiz natural
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência
59) O princípio da inércia da jurisdição significa que:
a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
b) todos os atos processuais dependem de preparo.
c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso
voluntário da parte.
d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
60) A indeclinabilidade é uma característica
a) da ação.
b) da jurisdição.
c) do processo.
d) da lide.
e) do procedimento.
61) As partes não poderão ser julgadas por juízo ou tribunal de exceção. Assim, em consonância com o princípio do juiz natural, às partes de um determinado litígio é assegurado que a pretensão resistida será apreciada por representante do poder estatal.
62) É correto dizer que a arbitragem se apresenta como form alternativa de prestação jurisdicional.
63) O Fato de a lei exigir que a petição inicial apresente os requisitos reputados como essenciais é decorrência do princípio do devido processo legal.
64) Quando o magistrado julga o processo sem permitir que a parte apresente a sua defesa, estará infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do devido processo legal.
65) O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, refere-se ao conjunto de mormas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, como forma de se eliminar conflitos de interesses de natureza penal e especial.
66) O direito processual civil se relaciona de forma intrínseca com vários outros ramos do direito, como o direito constitucional, o direito penal, o direito processual penal, o direito civil, o direito tributário e o direito do consumidor.
67) É incorreto dizer que é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
68) Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
69) Autotutela e Autocomposição são formas não jurisdicionais de solução de conflito, ou seja, não contam com a figura do Estado-juiz. Essas formas de solução de conflito são também chamadas de Equivalentes Jurisdicionais.
70) Desistência, Submissão e Transação são soluções parciais de conflito e dependem de ato das próprias partes.
71) A jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo.
72) Analise as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I - Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios.
II - O princípio dispositivo, ou da demanda, informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar (ou não) o Poder Judiciário.
III - O pressuposto para o exercício da jurisdição não é a lide, mas uma situação fática
relevante, que pode ser uma lide(é a regra), o risco de dano (tutela preventiva) ou uma situação individual relevante.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Nenhuma delas.
GABARITO
1 - V ; 2 - V; 3 - V; 4 - V; 5 - V; 6 - V; 7 - V; 8 - F; 9 - F; 10 - V; 11 - V; 12- F; 13 - F; 13 - F;
14 - V; 15 - V; 16 - V; 17 - V; 18 - V ; 19 - F; 20 - F; 21 - F; 22 - F; 23 - F; 24 - V; 25 - F; 26 - F
27 - V; 28 - V; 29 - V; 30 - A; 31 - B; 32 - D; 33 - A; 34 - B; 35 - B; 36 - V; 37 - D; 38 - D; 39 - D;.
40 - A; 41 - B; 42 - D; 43 - B; 44 - B; 45 - C; 46 - C; 47 - V; 48 - V; 49 - V; 50 - V; 51 - D; 52 - V;
53 - V; 54 - V; 55 - V; 56 - A; 57 - B; 58 - E; 59 - A; 60 - C; 61 - V; 62 - V; 63 - V; 64 - V; 65 - F;
66 - V; 67 - F; 68 - F; 69 - V; 70 - V: 71 - V; 72 - D;
66 - V; 67 - F; 68 - F; 69 - V; 70 - V: 71 - V; 72 - D;
segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
85 QUESTÕES SOBRE DIREITO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO E EXAME DA ORDEM
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
01 – (OAB-SP) São formas de adimplemento:
a) Novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação
b) Compensação, confusão e comistão
c) Pagamento direto, consignação e adjunção
d) Estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação
02 – (OAB-RS-06) Em relação à matéria de obrigações é correto afirmar que:
a) Na hipótese de previsão de cláusula penal, o valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz
b) Na sub-rogação, não há distinção entre o terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogação nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome
c) O regime da solidariedade se presume
d) O pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial
03 – (OAB-SP) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida:
a) Decorrente de jogo
b) Prescrita
c) Do inquilino, paga pelo fiador
d) Decorrente de compra e venda
04 – (OAB-RJ) Assinale a opção correta:
a) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor
b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória
c) Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final
d) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.
05 – (OAB-RJ) Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta:
a) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa
b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou
c) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional
d) Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer clausula de reajuste pela variação de moeda estrangeira
06 – (OAB-RS-06) A respeito do regime jurídico do pagamento, assinale a assertiva correta:
a) O pagamento por consignação somente pode ser feito pela forma judicial
b) Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis
c) Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor, se sub-roga legalmente nas direitos do credor
d) Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento, em hipótese alguma
07 – (OAB-RS-06) Em se tratando de Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta:
a) Não admite transação sobre direitos relativos ao estado da pessoa
b) A quitação seguirá a forma adotada pelo contrato
c) A novação sem anuência do fiador não acarreta sua exoneração
d) A compensação legal pode abranger alimentos
08 – (OAB-SP) Quanto à assunção da dívida, é errado afirmar que:
a) Tem previsão expressa no Código Civil
b) Só ocorre se o credor assim consentir
c) Devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significa aceitação
d) Depende de aceitação do credor
09 – (OAB-SP) Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que:
a) O pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei
b) O pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor
c) O pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código
d) O confusão é forma de adimplemento
10 – (OAB-DF-06) Assinale a alternativa incorreta:
a) Em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar
b) A indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa
c) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante
d) Salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
11 - (OAB-RS-07) Assinale a assertiva correta:
a) A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do conjugue
b) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita clausula de indivisibilidade
c) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda
d) Aplica-se às pertenças a máxima segundo o qual o acessório segue o principal
12 – (OAB-DF-06) Assinale a alternativa incorreta:
a) A aquisição de coisa móvel sem dono ocorre com a ocupação do bem com a intenção de assenhoramento.
b) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios em relação à dívida contra o devedor principal, mas não alcança os fiadores que não anuírem.
c) No contrato estimatório, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa se tornar impossível, mesmo que por fato a ele não imputável.
d) Constituem concubinato as relações não eventuais entre homem e mulher afins em linha reta, não gerando efeitos sucessórios entre eles.
13 - (OAB-SP) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre:
a) A pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma divida, perante o credor.
b) A pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.
c) A pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.
d) O fiador e o devedor principal perante o credor
14 - (OAB-MG-06) Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso:
a) Notifique o devedor de sua intenção
b) Efetue o protesto do título no cartório competente
c) Interrompa a prescrição da dívida
d) Ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor
15 – (OAB-MG-06) O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é:
a) Válido, ainda que fique provado, depois que quem recebeu não era credor
b) Válido, desde que não fique provado depois que quem recebeu não era credor
c) Nulo
d) Inexistente
16 – (OAB-MG-06) Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar:
a) Só é exigível no caso de inexecução culposa do contrato
b) Só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo efetivo
c) Caso haja cumprimento parcial do contrato, o juiz poderá reduzi-la equitativamente.
d) Caso tenha sido estipulada para o inadimplemento total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor.
17. (VUNESP - 2004) Há obrigação de reparar
17. (VUNESP - 2004) Há obrigação de reparar
(A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
(B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade.
(C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
(D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.
18. (OAB/SC - 2005) Assinale a alternativa correta:
(A) Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada credor direito à sua quota da prestação, e, estando cada devedor obrigado somente pela sua quota parte da dívida.
(B) O devedor de coisa certa não pode dar outra, ainda que mais valiosa, nem o credor é obrigado a recebê-la.
(C) Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
(D) A extinção das obrigações dá-se, exclusivamente, pelo seu cumprimento, ou seja, através do pagamento.
19. (VUNESP - 2005) Nas obrigações solidárias
(A) importará renúncia da solidariedade à propositura da ação pelo credor contra um dos devedores.
(B) cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento apenas do seu montante.
(C) no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
(D) a solidariedade pode ser presumida.
20. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta:
(A) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
(B) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;
(C) se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, qualquer um destes poderá exigir e receber a cota do crédito que corresponder ao falecido;
(D) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, desde que assinado prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando seu silêncio como aceite;
21. (OAB/RS - 2007) Em relação à matéria de Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta.
(A) O terceiro não interessado, ao pagar a dívida em seu próprio nome, se sub-roga nos direitos do credor.
(B) A consignação em pagamento somente admite a via judicial.
(C) Admite-se a compensação legal de dívidas não vencidas.
(D) Em nosso ordenamento legal, a novação não se presume.
22. (OAB/MG - 2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:
(A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.
(B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
(C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
(D) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente reverteu.
23. (CESPE - 2007) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.
(A) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
(B) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
(C) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.
(D) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória - porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial -, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.
24- (TJ/SC_2002)
No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e e força maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;
d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;
e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;
25- (TJ/ES_2003) Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que:
A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos;
B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa;
C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes;
D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado;
26- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo.
I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.
II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa. Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros cessantes e da pensão mensal.
III Sobrevindo a morte do autor de uma herança em 13 de março de 2003, sendo ele convivente e não tendo deixado herdeiros necessários — à época descendentes e ascendentes —, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua totalidade, não obstante a existência de herdeiros legítimos colaterais.
IV No caso de situações jurídicas anteriormente constituídas e concluídas mas com efeitos pendentes , o u mesmo extintos, deve aplicar-se a lei nova, em face da irretroatividade das leis.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
27- (IX Concurso TRF 1ª Região) Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta.
I - o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora.
II - a transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
III - o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e por conta do devedor, não pode pedir o reembolso.
IV - é válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.
a) somente a I e a II estão corretas.
b) somente a I e a IV estão corretas.
c) somente a II e a IV estão corretas.
d) todas estão corretas.
28- (X Concurso TRF 1ª Região_2004) Nas obrigações prevenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora:
a) desde que praticou o ato.
b) desde a sentença
c) desde o trânsito em julgado da sentença
d) nenhuma das hipóteses acima.
29- (X Concurso TRF 1ª Região_2004) O Juiz pode reduzir a indenização:
a) por analogia.
b) por vontade própria
c) houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
d) Nenhuma das hipóteses acima.
30- (XI Concurso TRF 3ª Região_2003) Para exigir a pena convencional por descumprimento de obrigação, não é necessário que o credor alegue prejuízo:
a) por isto é sempre considerada como indenização máxima, sendo inválida a cláusula prevendo ressarcimento suplementar;
b) porém se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal sempre o credor poderá exigir indenização suplementar;
c) mas o Juiz deverá reduzi-la se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;
d) mas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da obrigação.
31- (X Concurso TRF 4ª Região_2001) Sobre cláusula penal, assinalar a alternativa INCORRETA.
a) Estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá escolher entre fazer valer a cláusula ou, alternativamente, a obrigação.
b) Se a cláusula penal for estabelecida para o caso de inexecução de determinada cláusula especial, o credor poderá exigir a satisfação da cláusula cumulativamente com a da obrigação principal.
c) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação e tenha ele sido constituído em mora pelo credor.
32- (X Concurso TRF 4ª Região_2001) Relativamente à mora debitoris, assinalar a alternativa INCORRETA.
a) Para que exista mora, é necessário que ocorra retardamento culposo no cumprimento de obrigação possível de ser realizada, por parte do devedor.
b) A constituição em mora é essencial nas obrigações provenientes de ato ilícito.
c) Não constitui mora, mas inadimplemento absoluto, o fato de, por causa da mora, a prestação se tornar inútil ao credor, inviabilizando o cumprimento tardio da obrigação.
d) Nas obrigações de abstenção, o devedor incorre em mora ao praticar o ato de que devia abster-se, independentemente de interpelação.
33- (V Concurso TRF 5ª Região_2001) Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo (art. 127 do Código Civil),
(A) e desde a assinatura do contrato encontra-se o devedor em mora.
(B) todavia, a mora só começa com a citação válida em ação de cobrança.
(C) mas não se admite a mora do credor.
(D) contudo, não se admite a mora do devedor.
(E)) porém, a mora começa desde a interpelação, notificação, ou protesto.
34- (26º Concurso MP/DFT_2003) Julgue os itens abaixo.
I A posse direta sobre bens imóveis exclui temporariamente a posse indireta.
II A distinção entre inadimplemento absoluto e relativo baseia-se no critério da utilidade do cumprimento da obrigação.
III A usucapião de bens móveis pressupõe posse de, no mínimo, cinco anos, exista ou não boa-fé. IV De acordo com o Código Civil, o direito de superfície abrange o direito de construir ou de plantar no terreno e, excepcionalmente, a realização de obra no subsolo.
Estão corretos apenas os itens
A - I e II
B - I e III
C - II e IV
D - II e III E - III e IV.
35- (26º Concurso MP/DFT_2003) Julgue os itens abaixo, conforme disposições do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
I - A cobrança de juros moratórios nos contratos bilaterais pressupõe a existência de cláusula específica.
II - Os contratos de adesão nas relações de consumo só possuem validade se houver a assinatura do consumidor ao lado das cláusulas que implicarem limitação de direitos.
III - Nem todo fornecedor é empresário.
IV - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
Estão corretos apenas os itens
A - I e II
B - I e IV
C - II e III
D - II e IV E - III e IV.
36- (27º Concurso MP/DFT) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.
A Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.
B Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.
C A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.
D Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente.
E O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.
37- (44º Concurso MP/MG) Analise as proposições abaixo.
I- Na assunção de dívida não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
II - as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor e, se improcedente, por conta do devedor;
III - a finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal;
IV - no contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço;
V - cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Estão CORRETAS:
a) somente I, II e III;
b) somente I, IV e V;
c) somente II, III e V;
d) somente III, IV e V;
e) todas as proposições.
38- (45º Concurso MP/MG) Assinale a opção INCORRETA. a) No testamento público a presença das testemunhas testamentárias a todo o ato não é exigido pela lei, bastando que escutem a leitura feita em voz alta pelo tabelião para eles e o testador.
b) A cláusula penal moratória é exigível cumulativamente com a prestação e não exclui pedido de indenização a ser formulado pelo credor.
c) As ações de estado dizem respeito ao ser humano, enquanto sujeito de direitos e obrigações e, por isso são personalíssimas, imprescritíveis e intransmissíveis.
d) No regime de separação absoluta qualquer dos cônjuges, isoladamente, pode pleitear, como autor ou réu, acerca de bens, bem como prestar fiança.
e) Desempenhando de forma independente o “munus” público, o testamenteiro exerce as funções, delegando-as a terceiros e prestando contas ao juiz.
39) podem os cônjuges, ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um quarto do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição.
40) A instituição do bem de família por doação ou testamento, só poderá ser realizada por cônjuge ou entidade familiar.
41) O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, excluindo suas pertenças e acessórios.
42) O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, não podendo abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
43) Os valores mobiliários, destinados à conservação do imóvel e sustento da família, poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
44) Poderão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
45) Os títulos nominativos, quando instituídos como bem de família, deverão constar nos respectivos livros de registro.
46) O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.
47) A respeito do bem de família, assinale a opção correta.
a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão somente à sede ou à residência da família.
d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.
48) (TJ - MAGISTRATURA/MG/2009) Diva viveu maritalmente com Roberto entre agosto de 1991 e março de 1993, ocasião em que compraram juntos uma casa situada na rua Aurora. Após um período de separação, houve uma reconciliação e, visando formalizar a união, Diva e Roberto contraíram matrimônio no dia 17 de janeiro de 1995, firmando pacto antenupcial para a adoção do regime de separação de bens. Durante o casamento, venderam a casa da rua Aurora e com o dinheiro, Roberto adquiriu em seu nome a propriedade de uma casa situada na rua Consolação. Ocorre que Roberto hipotecou esse imóvel, sem outorga de Diva, em razão de seu regime de bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
(A) A Diva pertence a metade ideal do imóvel hipotecado, uma vez que foi adquirido por fruto da constância da união estável, o que deverá ser declarado em juízo.
(B) Roberto pode hipotecar o imóvel, visto que casado pelo regime de separação convencional de bens, não sendo possível opor-se Diva, resguardando-se direito de terceiros.
(C) A outorga uxória para a hipoteca não seria necessária se o regime de separação fosse o obrigatório, visto que afasta eventual comunhão dos aquestos.
(D) Diva não deve anuir com a hipoteca, uma vez que o bem não lhe pertence, mas apenas a Roberto, pois não houve comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento.
(E) Independentemente do regime de bens, a outorga uxória é sempre necessária para gravar de ônus real o bem, ainda que este seja o de separação legal ou convencional de bens.
49) (Polícia Civil/GO/2003) Pelo art. 1.711 do novo Código Civil, os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família. Quanto à natureza jurídica do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ocorre afetação.
b) É meio de colocar a coisa fora do comércio por força exclusivamente legal.
c) Transferência do bem à entidade familiar e que passa a ter o direito de disposição.
d) Instituição de um condomínio entre os pais e os filhos.
50) (BACEN/Procurador/2009) Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.
a) Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.
b) Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.
c) Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal.
d) Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.
e) Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.
51) (PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CABO DE STO AGOSTINHO/PE) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.
I. Podem os conjugues, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
II. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de imóveis.
III. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
IV. Os valores mobiliários, destinados ao bem de família poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
A) apenas I e III.
b) apenas I, II e IV.
c) Apenas II, III e IV.
d) apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
52) (OAB/2008) A respeito do bem de família, assinale a opção correta.
a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantia pela hipoteca do bem imóvel.
b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execução por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão somente à sede ou à residência da família.
d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.
53) A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:
(a) O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de família, revogou tacitamente as disposições da Lei nº 8.009/90.
(b) A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
(c) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o de maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
(d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
54) De acordo com a Lei no 8.009/90,
a) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
b) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
c) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
d) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
e) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
55) Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:
a) Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.
b) A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei no 8.009/90 produz os mesmos efeitos.
c) O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.
d) Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.
e) Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.
56) A propósito da exclusão da penhorabilidade de bens, em razão de sua característica de bem de família previsto no Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:
a) o bem de família pode ser penhorado pelo credor de alimentos;
b) o bem de família pode ser penhorado pelo credor, nas hipóteses de impostos que incidam sobre o bem;
c) a expressão bem de família abrange os bens móveis quitados que guarneçam a residência do locatário, sendo de propriedade deste;
d) os veículos de transporte não são considerados bem de família;
e) quando os cônjuges possuírem vários imóveis utilizados como residência permanente, será considerado bem de família, em qualquer hipótese, o de maior valor.
57) O bem de família, voluntariamente instituído, isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as exceções legais, poderá constituir-se
a) de imóveis urbanos, que não atinjam mais do que um terço do patrimônio líquido do instituidor.
b) de parcela dos bens do instituidor que alcance até dois terços de seu patrimônio líquido.
c) apenas do imóvel residencial da família, qualquer que seja o seu valor.
d) somente pelo imóvel de menor valor, se o instituidor tiver mais de um.
e) de prédio residencial urbano ou rural e abranger valores mobiliários cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
58) O bem de família pode consistir
a) somente de prédio urbano, destinado à residência da família.
b) de prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
c) somente de prédio urbano destinado à residência da família ou de pequena propriedade rural explorada pela família.
d) de aplicações financeiras destinadas ao sustento da família, sem limitação de valores.
e) apenas do imóvel de menor valor, quando o instituidor tiver mais de um, mesmo que a instituição se dê por escritura pública registrada no serviço de Registro de Imóveis.
59) O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir
a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.
60) Sobre a disciplina legal do bem de família, é correto afirmar que
a) o bem de família instituído pelos cônjuges, necessariamente, deve consistir do imóvel de menor valor, quando possuírem mais de um prédio residencial.
b) a Lei 8009, de 29/03/1990, excluiu a possibilidade de os cônjuges instituírem, mediante escritura pública, bem de família, porque este já é impenhorável por disposição legal.
c) podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
d) o bem de família não pode ser instituído por terceiro, em testamento, porque a lei vigente proíbe a cláusula de inalienabilidade sem declaração de causa.
e) o imóvel rural só poderá ser instituído bem de família, se excluídos da proteção os seus acessórios e pertenças.
61) João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009, de 29.03.90:
a) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.
b) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.
c) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
d) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
e) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.
62) A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de família, revogou tacitamente as disposições da Lei nº 8.009/90.
b) A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
c) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o de maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
d) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, opera-se a extinção automática do bem de família.
e) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
63) Diante das assertivas seguintes, versando sobre bem de família, marque a resposta incorreta:
a) o devedor de dívida trabalhista, solteiro, com casamento agendado, tem a garantia da impenhorabilidade do único imóvel de que é proprietário e nele reside sozinho;
b) a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, considerado bem de família, compreende também os equipamentos móveis de uso profissional nele instalados;
c) a constituição do bem de família pelos cônjuges sujeita-se, para a sua formalização, a registro no competente cartório de imóveis;
d) mesmo com a constituição do imóvel como bem de família, estará ele sujeito à penhora se a dívida executada decorrer do não pagamento das despesas do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), e, também, de parcela do condomínio a que se ache integrado;
e) mesmo sendo o único imóvel do casal, poderá ser penhorado para fins de pagamento de débito de trabalhador doméstico que prestou serviços à família na própria residência.
64) Assinale a alternativa em que NÃO PODERÁ ser penhorado o bem de família.
a) em razão da cobrança da contribuição previdenciária decorrente de créditos dos trabalhadores da própria residência;
b) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;
c) pelo credor de pensão alimentícia;
d) para pagamento de indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo;
e) para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
65) Ao se falar em bem de família, podemos considerar errada a seguinte opção:
a) podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição;
b) a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família;
c) o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no registro de imóveis;
d) o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesa de condomínio;
e) regularmente, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
66) Considere as seguintes afirmativas sobre o bem de família:
I. Não havendo instituição voluntária e possuindo os cônjuges mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família o de menor valor.
II. Poderá haver instituição voluntária, por testamento, compreendendo o imóvel de maior valor entre os que possuírem os instituidores, mas não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição.
III. Poderá consistir de prédio rústico ou urbano.
IV. Quando instituído por escritura pública compreenderá apenas um imóvel residencial, urbano ou rústico, ficando excluídos dessa proteção quaisquer bens móveis ou valores mobiliários.
V. A proteção legal não abrangerá qualquer peça do mobiliário que guarneça a moradia.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
67) Quanto ao bem de família, julgue os itens subsequentes. V / F
a) O bem de família, quer seja voluntário ou legal, institui-se com o registro da escritura pública no registro imobiliário competente. Esse bem permanece vinculado enquanto viver um dos cônjuges ou enquanto existirem filhos menores ou incapazes.
b) O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
68) O bem de família
a) regulado pela lei especial, está isento de quaisquer execução por dívida, exceto se decorrente de fiança prestada em contrato de locação ou de tributos e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel.
b) instituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
c) não poderá consistir do imóvel mais valioso dos cônjuges se estes possuírem outro de menor valor, nem de quaisquer outros bens móveis, ainda que instituído mediante escritura pública ou testamento.
d) regulado pela lei especial, será sempre considerado o imóvel residencial de maior valor, quando mais de um existir na mesma localidade.
e) em nenhuma hipótese, para fins de impenhorabilidade, poderá incluir os móveis e utensílios da casa de moradia se esta não pertencer ao dono daqueles.
69) Sobre o Bem de Família é correto afirmar que:
a) Trata-se de instituição jurídica que há de ser feita pelos cônjuges, companheiros, chefe de família monoparental ou terceiro, através de instrumento público ou testamento.
b) Em se tratando de unidade residencial, instituída como bem de família, esta é impenhorável, estando repetidas no Código Civil de 2002 as mesmas exceções à impenhorabilidade previstas na Lei que dispõe exclusivamente sobre essa matéria.
c) Como bem de família pode-se registrar um prédio urbano e um rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se ambos à residência familiar, o que foi uma inovação do Novo Código Civil Brasileiro.
d) Para se instituir um prédio urbano ou rural como bem de família, necessário é que o imóvel seja habitado ou explorado pela família, caracterizando-o, assim, como residencial ou como domicílio do instituidor.
e) No que concerne ao aspecto trabalhista, a impenhorabilidade do bem de família só não é excepcionada em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência (empregados domésticos) e das respectivas contribuições previdenciárias.
70) Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - em relação aos bens reciprocamente considerados, consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;
II - podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse a metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial;
III - extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges, sobrevindo a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela;
IV - o bem de família, quando instituído pelos cônjuges ou por terceiro, depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é absolutamente impenhorável.
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
71) Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.
I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.
II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.
III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.
IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.
É correto o que afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) II, III e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.
72) A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido
a) pelo credor de pensão alimentícia.
b) pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.
c) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
d) em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.
e) por ter sido adquirido com produto de crime.
73) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. No caso de pagamento indevido para a obtenção de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, a repetição reverterá em favor de entidade local de beneficência.
II. O reivindicante tem a obrigação de indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, quer as necessárias, quer as voluptuárias, podendo optar entre o seu valor atual e o seu custo.
III. O devedor pode invocar a proteção ao bem de família legal mesmo se a penhora de seu imóvel residencial houver sido ordenada antes da entrada em vigor da Lei n. 8.009/90.
IV. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
a) I e II estão corretas.
b) III e IV estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) II e IV estão corretas.
74) A respeito do bem de família, é certo que
a) os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
b) dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
c) podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.
d) o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
e) o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.
75 (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico
quando:
a) celebrado por pessoa relativamente incapaz.
b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto.
c) não revestir a forma prescrita em lei.
d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.
b) for indeterminável o objeto.
c) ocorrer vício resultante de dolo.
d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.
77 (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando
a ocorrência do termo inicial, produz:
a) direito adquirido.
b) anulabilidade.
c) expectativa de direito.
d) nulidade absoluta.
78 (OAB/SP- 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar
que se trata de instituto:
a) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no
nosso ordenamento.
c) aplicável à fraude contra credores.
d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código
Civil.
79 (OAB/SP-2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que
a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda
praticada pelo devedor insolvente.
b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio
seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.
c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.
d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida
ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de
efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
80 (OAB/SP -2006) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:
a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe
validade e eficácia.
b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção.
c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico.
d) negócio anulável admite ratificação tácita.
81 (OAB/SP – 2006) Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem
móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de
mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio:
móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de
mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio:
a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
b) não pode ser anulado apenas por este fato.
c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
82 (OAB/MG – 2007) Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de
locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de
comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem
apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:
a) É anulável.
b) É inexistente.
c) É válido.
d) É nulo.
83 (OAB/RN – 2007) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do
negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I - A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou
gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.
II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito
eventual pendente.
III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é
passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.
IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor
é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do
negócio jurídico.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
GABARITO
01 – A / 02 – A / 03 – C / 04 – C / 05 – B / 06 – B / 07 – A / 08 – C / 09 – B
10 – A / 11 – C / 12 – B / 13 – D / 14 – D / 15 – A / 16 – B / 17 - A / 18 - B
19 - C / 20 - B / 21 - D / 22 - C / 23 - C / 24 - A / 25 -D / 26- B / 27 - D / 28 - A
29 - C / 30 - C / 31 -D / 32 - B / 33- E / 34 - C / 35 - E / 36 - C / 37 - E
38 - E / 38 - E / 39 - F / 40 - F / 41 -F / 42 -F / 43- F / 44 -F / 45- C / 46 -C / 47 -B / 48 -A
49 -A / 50 -D / 51 - D / 52 - B / 53 - D / 54 - E / 55 - E / 56 - E / 57 - E / 58 - B
59 - A / 60 - C / 61 - A / 62 - E / 63 -A / 64 - D / 65 -A / 66 - A / 67 - FF / 68 - B
69 - A / 70 - D / 71 - C / 72 - B / 73 - C / 74 - A / 75 - A / 76 - C / 77 - A / 78 - D
79 -B / 80 - C / 81 - C / 82 - C / 83 - B /
29 - C / 30 - C / 31 -D / 32 - B / 33- E / 34 - C / 35 - E / 36 - C / 37 - E
38 - E / 38 - E / 39 - F / 40 - F / 41 -F / 42 -F / 43- F / 44 -F / 45- C / 46 -C / 47 -B / 48 -A
49 -A / 50 -D / 51 - D / 52 - B / 53 - D / 54 - E / 55 - E / 56 - E / 57 - E / 58 - B
59 - A / 60 - C / 61 - A / 62 - E / 63 -A / 64 - D / 65 -A / 66 - A / 67 - FF / 68 - B
69 - A / 70 - D / 71 - C / 72 - B / 73 - C / 74 - A / 75 - A / 76 - C / 77 - A / 78 - D
79 -B / 80 - C / 81 - C / 82 - C / 83 - B /
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