Mineradora é condenada por submeter empregado a revista íntima vexatória

Mineradora é condenada por submeter empregado a revista íntima vexatória (12/12/2014)

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Acompanhando o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a 8ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma mineradora a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado que se sentia constrangido com a forma como era realizada a revista na empresa. Ao analisar o recurso da ré, os julgadores não acataram a versão de que o procedimento se restringia à apalpação de bolsos e verificação visual de bolsas, sem causar qualquer constrangimento ao trabalhador. Uma testemunha apresentada pelo reclamante relatou que todos os trabalhadores passavam por vistoria e em obrigados a ficar só de cueca. Segundo afirmou, o vigilante conferia a carteira pessoal do trabalhador, passando a mão no corpo com mais força durante a apalpação. Quando cismava, o vigilante mandava tirar até mesmo a cueca, o que a testemunha disse já ter ocorrido com ela própria. Também a testemunha levada pela ré confirmou que há um momento na revista em que o trabalhador fica só de cueca para que o vigilante dê uma olhada nele. De acordo com o relato, a apalpação é feita quando o trabalhador está vestido e no bolso. Para o relator, é inegável que a revista íntima a que a mineradora submetia seus empregados causava constrangimentos ao trabalhador. Afinal, ele se via obrigado a despir-se, às vezes, completamente, na frente de seguranças. Na visão do julgador, a conduta extrapola os limites da razoabilidade: "Não é de se admitir que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho", registrou no voto. Por considerar abusivo e constrangedor o procedimento usado pela ré para proteger seu patrimônio, a Turma de julgadores manteve a indenização por dano moral deferida ao ex-empregado, no valor R$ 5 mil. ( 0000195-60.2014.5.03.0171 RO )

Juiz afasta justa causa aplicada a carteiro portador de esquizofrenia (12/12/2014)

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Frequentemente, a Justiça do Trabalho aprecia casos envolvendo trabalhadores portadores de esquizofrenia - psicose que faz a pessoa perder o contato com a realidade. Quem tem a doença, sofre com delírios e alucinações, ouve vozes inexistentes, foge de pessoas imaginárias e toma decisões precipitadas. Na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz substituto Carlos Adriano Dani Lebourg examinou um processo em que um carteiro foi dispensado por justa causa por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em contas de clientes do Banco Postal. Para o magistrado, ficou claro que o empregado não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais quando apresentou defesa no processo administrativo. Por essa razão, ele determinou a reintegração ao emprego para encaminhamento ao INSS e ainda condenou a Empresa de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos morais. A ECT sustentou que o próprio empregado confessou ter se apropriado de valores de clientes, o que também teria ficado provado por outros meios. Mas isso não foi suficiente para afastar a condenação. É que uma perícia determinada pelo juízo concluiu que o reclamante é portador de distúrbio psiquiátrico grave, com alucinações persecutórias e agressividade, sem relação com o trabalho desenvolvido. Na avaliação do perito, o trabalhador tinha discernimento para diferenciar o certo do errado quando realizou os empréstimos indevidos em nome de terceiros. Por esse motivo, o juiz o condenou a realizar o ressarcimento. No entanto, essa condição já não existia quando o carteiro apresentou defesa no processo administrativo. Segundo a perícia, o pai dele informou que depois da apuração de irregularidades contábeis pelo réu o reclamante sofreu piora progressiva. Na ocasião ele foi diagnosticado com depressão e ansiedade, passando a fazer uso de anti-depressivo e ansiolítico, com prognóstico de cura. Contudo, evoluiu mal, passando a apresentar sintomas esquizóides que resultaram na sua interdição para gerir atos da vida civil. Atualmente, encontra-se em tratamento médico sem apresentar melhora da patologia psiquiátrica que o acomete. Quando os empréstimos foram realizados, o reclamante era gerente de agência postal. No processo ficou evidente que a função foi assumida sem qualquer treinamento. Ninguém suspeitava de nada quando ele se entregou à empresa, assumindo a culpa pelos atos irregulares que praticou. Esta conduta foi considerada pelo juiz como uma demonstração de que a doença mental já começava a se manifestar. Uma mensagem eletrônica dirigida a um representante da empresa, enviada na ocasião da defesa do processo administrativo, reforçou a conclusão. Nela, o empregado dizia que não tentaria explicar o que o ocorreu, pois levaria um bom tempo. No entanto, a mensagem ocupou mais de sete laudas, intercalando no texto passagens bíblicas, histórico funcional na empresa, talvez com todas as lotações e funcionários e chefias com os quais havia trabalhado. O juiz apontou outro trecho com conteúdo estranho, que claramente indicava não estar o reclamante em perfeita condição psíquica. Outro fato que chamou a atenção do magistrado foi a empresa não ter procedido ao exame demissional, obrigação prevista no artigo 168, inciso II, da CLT. Tanto assim que o Ministério do Trabalho e Emprego não homologou a rescisão contratual, como provados nos autos. "Há, comprovados nos autos, vários comportamentos do obreiro, que já denunciavam a sua falta de higidez mental, antes de sua demissão por justa causa, tais como a auto-denúncia dos empréstimos irregulares que fez, em contas de clientes do Banco Postal, sem estar sendo investigado e sem que isso fosse do conhecimento de ninguém, sequer por indícios ou suspeitas, contra sua pessoa, revelando tal fato a colega de trabalho, o que culminou no procedimento administrativo instaurado contra si e na perda de seu emprego ou o teor da defesa escrita que ofertou nesse, da qual basta a leitura, para se concluir que não pode ser de autoria de pessoa psiquicamente normal", destacou. Nesse contexto, o juiz sentenciante declarou nula a dispensa por justa causa e determinou a reintegração do carteiro aos quadros de empregados, com entrega à curadora da documentação necessária ao encaminhamento para o INSS, em razão da decretação de sua interdição. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização substitutiva das remunerações devidas desde a data da dispensa por justa causa até a data em que ficar comprovada a entrega da documentação, incluindo 13º salários exigíveis à época do cumprimento da obrigação, e recolhimento do FGTS. Por identificar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o juiz concedeu a antecipação de tutela pretendida. Na visão do julgador, o cenário apurado nos autos impõe também o dever de indenizar por parte da ECT. Ele reconheceu o dano moral causado pela dispensa do trabalhador enquanto portador de doença mental grave, ao invés de ser providenciado o encaminhamento ao INSS. Como ponderou, a conduta levou o reclamante a ficar sem condições de arcar até mesmo com o seu sustento e de sua família, em momento em que não teria qualquer condição de se recolocar no mercado de trabalho. "Não é difícil perceber que a incerteza da garantia de seu sustento, que permeou os pensamentos do obreiro e de seus familiares, acerca do cumprimento da sua função de provedor, consiste em atroz tormento a impingir-lhe abalo emocional, agravando ainda mais sua doença, que já possui índole psíquica", destacou, lembrando que o reclamado é empresa pública, integrante da administração pública indireta da União, a qual se sujeita, dentre outros, aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição). Por tudo isso, condenou a empresa ao pagamento de R$25 mil a título de indenização, levando em conta diversos critérios apontados na sentença. Houve recurso, ainda não julgado no TRT. Esta notícia foi acessada 510 vezes.

PELA IMPARCIALIDADE

Há perigos de retrocesso na votação do novo CPC no Senado

Algumas das conquistas alcançadas nos quase quatro anos de tramitação do novo CPC na Câmara dos Deputados correm o risco de simplesmente se desfazer ante nossos olhos na próxima sessão plenária do senado, quarta-feira, dia 10 de dezembro. É que, apesar do longo e extenuante trabalho da câmara – a Casa do Povo, onde tudo deveria ter começado – e da promessa de alguns senadores de que o texto não sofreria modificações significativas, o senado está prestes a impor ao processo civil brasileiro severos retrocessos, dos quais destacamos três: 1) A volta da ideia de eliminação do efeito suspensivo da apelação; 2) A supressão do emprego da técnica assemelhada a dos embargos infringentes; 3) O desaparecimento do instituto da separação judicial.

1. Autoritarismo por trás da eliminação do efeito suspensivo da apelação
O Brasil não pode prestar apoio à ideia de que os nossos juízes cíveis executem suas próprias sentenças antes da confirmação da decisão por um tribunal. Não num país onde é comum um juiz processar dez mil causas. Não num pais, onde sentenças são proferidas sem o devido esmero, por conta do volume de trabalho. Não num pais, onde de cada dez sentenças, quatro ou cinco são reformadas, não por falta de qualidade dos julgadores, mas por puro desespero para cumprir metas do CNJ de sessenta ou setenta sentenças por semana... Autorizar juízes de primeiro grau a executar de imediato suas sentenças significa abrir a porta para a precipitação em detrimento da qualidade, para a rapidez em detrimento da segurança, para qualquer justiça em detrimento de uma melhor justiça.

O que precisamos é aparelhar todos os nossos tribunais para o julgamento de uma apelação em um ano – como faz Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro –, prazo razoável em qualquer lugar do mundo, e não institucionalizar uma justiça rápida a qualquer custo, quer dizer, ao custo do nosso sagrado direito de recorrer que ficará profundamente enfraquecido se o efeito suspensivo da apelação for eliminado.

2. Desprezo pelo aperfeiçoamento representado pela técnica assemelhada à dos embargos infringentes
Se no julgamento de uma apelação não se alcança unanimidade decisória para reformar a sentença de mérito, nada mais justo do que, sem delongas, outros julgadores sejam convocados para permitir a inversão do resultado inicial. Se nem os próprios desembargadores se entendem quanto ao conteúdo da decisão que deve prevalecer, é por que um pouco mais de cuidado merece o exame da causa.

Mais uma vez, a pressa e a rapidez não devem se sobrepor à ideia que se traduz na tentativa de amadurecer e aperfeiçoar uma decisão colegiada. E nem se argumente que essa técnica torna morosa a justiça: nos últimos anos, ocorreram embargos infringentes em dois por cento das apelações julgadas, e, dos dois por cento, cinquenta por cento foram providos. Vale a pena ou não vale a tentativa de aperfeiçoamento? E se apenas o Brasil dispõe dessa ferramenta jurídica, mais feliz somos nós do que o resto do mundo! Que o senado não nos ampute esse direito de lutar por um pouco mais de justiça no processo civil.

3. Violação ao direito fundamental à liberdade religiosa pela supressão do instituto da separação judicial
Tendo em consideração o fato de que cerca de setenta por cento dos brasileiros confessam a fé cristã – católica ou evangélica, pouco importa – e que a maioria tem, dentre seus credos, a rejeição a ideia de divórcio (a quebra do vinculo conjugal), mas a tolerância em relação à separação (a quebra da sociedade conjugal), um código de processo civil aderente à realidade não deve tomar partido de uma alteração legislativa que restringe e fere de alguma forma a liberdade religiosa ao subtrair a católicos e evangélicos o direito a uma saída não definitiva para a crise no casamento.

Além disso, o CPC também não deve compactuar com a interpretação equivocada da Emenda Constitucional nº 66 que não aboliu o instituto da separação, mas que apenas abriu caminho para que o legislador civil repense todas essas questões – divórcio, separação, conversão, efeitos de um e de outro sobre os direitos pessoais e patrimoniais dos cônjuges – à luz de uma reforma do código civil, da lei do divórcio ou de outro estatuto que se venha a conceber.

Que tudo isso se discuta em sede própria, mas jamais no ambiente de uma lei estritamente instrumental, como a do Código de Processo Civil. Que o senado não nos imponha tamanha e inadequada ingerência.

HC - A Vida Privada dos Poderosos - Papas

Os Bórgias

ELEIÇÃO 2014 E A OBRA DO PRÍNCIPE

Entrevista Roda Viva Fidel Castro 1990

Documentário Fidel Castro

O Príncipe (Nicolau Maquiavel)

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 17 - DAS PESSOAS JURÍDICAS - ART. 46 a 50 ...

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 16 - DAS PESSOAS JURÍDICAS - ART. 43 a 45 ...

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 15 - DAS PESSOAS JURÍDICAS - ART. 40 a 43 ...

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 14 - DA AUSÊNCIA - ART. 35 a 39 - OAB E C....

NUNCA TE ESQUEÇAS DAQUELE QUE TE CRIOU!

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 13 - DA AUSÊNCIA - ART. 30 a 35 - OAB E C....

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 12 - DA AUSÊNCIA - ART. 25 a 29 - OAB E C...

CURSO DE DIREITO CIVIL - AULA 12 - DA AUSÊNCIA - ART. 25 a 29 - OAB E C...

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Juiz é reintegrado após criticar Justiça em Santa Catarina

Renan Antunes de Oliveira/UOL

O juiz Fernando Cordioli Garcia, 34, crítico do Judiciário catarinense, afastado em 2012 da comarca de Otacílio Costa pelo Tribunal de Justiça do Estado, reassumiu a magistratura nesta terça-feira (4), na 1ª Vara Cível, em Sombrio. No novo gabinete, ele encontrou 5.000 processos, paralisados desde 2011 por falta de juiz na comarca.

A situação enfrentada no primeiro dia de trabalho o fez retomar suas críticas. "Esta montanha de processos revela as mazelas e a 'normose' do Judiciário", afirmou.

Cordioli explicou que normose "significa que a sociedade aceita como normal ter 5.000 processos encalhados, situação que causa grande desgaste emocional às pessoas envolvidas".

Todas as paredes do gabinete dele têm armários onde os processos físicos estão empilhados, "ainda esperando informatização". Cordioli disse que "esta tarefa vai me tomar no mínimo três anos para regularizar, sem falar nos novos processos que vão surgir".

No novo cargo, o juiz se apresentou de terno e gravata –no anterior, às vezes circulava pela cidade de bermudas.

Seu estilo controverso de atuar o tornou célebre entre colegas na magistratura catarinense. Como exemplo está a derrubada de uma casa de um vereador erguida numa área de preservação permanente: sem esperar pela burocracia, deu a sentença e foi ele mesmo fazer a demolição. / 34

Afastamento

O juiz acabou afastado de Otacílio Costa (220 km de Florianópolis) depois de desagradar políticos e empresários em seus despachos. Ele também enfureceu o Ministério Público Estadual, ao ofender alguns promotores por escrito, nas sentenças.

As reclamações contra ele foram levadas à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que recomendou sua aposentadoria. Durante o processo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ordenou a realização de um exame de sanidade mental. O juiz foi considerado apto. 

O processo disciplinar só foi julgado em dezembro pelo Tribunal Pleno (que reúne os 66 desembargadores de Santa Catarina). O inteiro teor da decisão foi conhecido agora.

Cordioli escapou da aposentadoria e foi reintegrado por apenas 5 votos, sendo 31 a favor e 26 contra. Na sentença publicada, o Pleno reconheceu que "[o juiz] não é negligente ou de insuficiente incapacidade para o trabalho".

Segundo o documento, "os mapas demonstram um magistrado produtivo e atuante, dedicado à atividade jurisdicional".

Na conclusão, afirma que "[ele] excedeu-se no cumprimento dos deveres do cargo. Mas, as ações do magistrado, apesar de pouco ortodoxas, são, em sua maioria, motivadas pelo anseio pessoal de justiça, o fim é nobre".

Mesmo reintegrado, Cordioli ainda reclama da remoção de Otacílio Costa. "Eu trabalhava com gosto, mas fui derrotado pelos que me queriam fora da cidade." Durante o ano respondendo ao processo ele recebeu vencimentos integrais.

Sobre o desafio de Sombrio ele diz ser uma "segunda chance". "Vou tentar fazer as coisas um pouco diferente." Para desencalhar os 5.000 processos da comarca, Cordioli vai dar expediente das 12 às 19 horas, por R$ 20.500,00. 

É PRECISO FALAR COM DEUS!

Boa tarde a todos, muito trabalho e muitas bençãos de Deus! Aberto o concurso para a Câmara dos Deputados, são 113 vagas de até R$ 25.105,39. Os cargos são para Técnico e Analista Legislativo: Médio / Superior. Fique atento para as inscrições que vão até o dia 24/02/2014.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO

EDITAL Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO E NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados e o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2013/215.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo e no cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

b) prova(s) discursiva(s), de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

c) prova de aptidão física, de caráter eliminatório, para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, de responsabilidade do CESPE/UnB;

d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, de responsabilidade do CESPE/UnB.

1.3 As provas objetivas, as provas discursivas, a prova de aptidão física, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília/DF.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações).

1.5 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas previstas no item 4 deste edital. As vagas excedentes e as que vierem a surgir poderão ser preenchidas a critério da Administração Superior da Câmara dos Deputados.

2 DOS CARGOS

2.1 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (CD-AL-031)

ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) (Resolução nº 103, de 1984 e Resolução nº 20, de 1989).

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 24, de 1979, envolvendo a prestação de assessoramento técnico especializado à Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e à Comissão Mista de Orçamento, e compreendendo: I - estudos, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas representações do Tribunal de Contas da União e nos recursos de suas decisões; d) nos planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais; II - devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Presidente da República e entidades da Administração Indireta; III - devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento da Administração Direta e da Indireta, com vistas ao acompanhamento da elaboração dos projetos de orçamento anuais e plurianuais; IV - estudo e análise de programas para determinação de sua eficácia quanto aos objetivos propostos na legislação original e eficiência executiva e financeira de sua realização; V - acompanhar a execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, com vistas à prestação de contas do Presidente da República e à elaboração orçamentária do exercício seguinte; VI - apresentar, periodicamente, ao Presidente da Comissão, relatório dos trabalhos que estiver realizando, através do respectivo Chefe; VII - manter, permanentemente atualizados, dados estatísticos e comparados, com vistas à execução e elaboração orçamentárias.

POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, nível FC- 3.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Resolução nº 24, de 1979).

2.2 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (CD-AL-031)

ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC (art. 8º da Resolução nº 48, de 1993).

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 103, de 1984 e art. 6º, incisos I a X, c/c o art. 2º, incisos I a VII, da Resolução nº 48, de 1993, e Ato da Mesa nº 56, de 2012, envolvendo, dentre outras, prestar consultoria ou assessoramento direto às Comissões, ou à Administração, por determinação superior, observado o disposto no art. 9º da Resolução nº 48, de 1993; integrar temporariamente, por indicação do Diretor, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica; desempenhar outras tarefas correlatas de consultoria ou assessoramento que lhes sejam cometidas pelo Diretor; sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre outras matérias, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos; assistência à Mesa, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária.

POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor Legislativo, nível FC-3.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

LOTAÇÃO: Consultoria Legislativa (art. 9º da Resolução nº 48, de 1993).

2.3 CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA (CD-AL-015)

ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente (art. 4º do Ato da Mesa nº 95, de 22 de dezembro de 2006), ou de educação profissional técnica de nível médio, observado o disposto no art. 36-D da Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008.

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades definidas no art. 6º da Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, envolvendo: execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados; policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados; identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores; realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação; controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes; retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa; exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos; segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados; investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos; investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno; realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal.

POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Intermediário Especializado, Classe A, Padrão 1.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 12.286,61.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (DEPOL).

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, conforme item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.9 Apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13º, § 5º, da Lei nº 8.112/1990).

3.10 Cumprir as determinações deste edital e de eventuais alterações.

3.11 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados neste item perderá o direito à investidura no cargo.

3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

4 DAS VAGAS

Cargo/atribuição/área	Geral	Candidatos com deficiência	Total
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira	4	(*)	4
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área I	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área II	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área III	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área IV	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área V	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VI	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VII	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VIII	2	(*)	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área IX	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área X	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XI	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XII	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIII	2	(*)	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIV	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XV	4	1	5
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVI	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVII	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVIII	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIX	1	(*)	1
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XX	3	(*)	3
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XXI	2	(*)	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XXII	6	1	7
Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa	57	3	60

(*) Para esse cargo/atribuição/área, não há reserva de vaga para provimento imediato, sendo mantido o cadastro de reserva.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/atribuição/área, na forma do subitem 1.5 deste edital que forem preenchidas pela Câmara dos Deputados, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e alterações, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/atribuição/área, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e alterações.

5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/atribuições/áreas com número de vagas igual ou superior a cinco.

5.1.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 24 de fevereiro de 2014, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso Câmara dos Deputados/2014 (laudo médico) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.

5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea"b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2014, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.

5.4.1 O candidato disporá de três dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar, por meio de requerimento, o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

5.6 DA PERÍCIA MÉDICA

5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e alterações, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica.

5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos seis meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/atribuição/área.

5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e alterações.

5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/atribuição/área.

5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/atribuição/área.

5.9 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 VALORES DE INSCRIÇÃO:

a) Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo: R$ 150,00;

b) Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa: R$ 110,00.

6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, solicitada no período entre 10 horas do dia 5 de fevereiro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de fevereiro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento do valor de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento do valor de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento do valor de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.5 O pagamento do valor de inscrição deverá ser efetuado até o dia 10 de março de 2014.

6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção do valor de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/atribuição/área a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s)/atribuição(ões)/área(s) em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s)/atribuição(ões)/área(s), será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB.

6.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax ou via correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo/atribuição/área.

6.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

6.4.6 O valor referente ao pagamento do valor de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento do valor de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO

6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

6.4.8.2 Estará isento do pagamento do valor de inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 5 de fevereiro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de fevereiro de 2014, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem 6.4.8.2 deste edital.

6.4.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.8.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.

6.4.8.7 Não será aceito pedido de isenção do valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

6.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

6.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 28 de fevereiro de 2014, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at.

6.4.8.9.1 O candidato disporá de três dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isenção do valor de inscrição, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 10 de março de 2014, conforme procedimentos descritos neste edital.

6.4.8.11 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos seis meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 24 de fevereiro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Câmara dos Deputados/2014 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

6.4.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

6.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 24 de fevereiro de 2014, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

6.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

6.4.9.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, na ocasião da divulgação do edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.

6.4.9.5.1 O candidato disporá de três dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar, por meio de requerimento, o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7 DAS FASES DO CONCURSO

7.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.

7.1.1 ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Prova/tipo	Área de conhecimento		Nº de itens	Peso	Pontuação máxima	Caráter
(P1) Objetiva	Conhecimentos básicos	Língua Portuguesa	40	2	80	Eliminatório e classificatório
		Língua Inglesa e Espanhola	30	1	30
		Processo Legislativo	30	1	30
(P2) Objetiva	Conhecimentos específicos		120	2	240
(P3) Discursiva	Conhecimentos específicos		1 Dissertação	1	70	Eliminatório e classificatório
			2 emendas com justificação	1	60
(P4) Discursiva	Conhecimentos específicos		2 pareceres	1	70
(P5) Avaliação de títulos	-		-	-	30	Classificatório

7.1.2 ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (exceto Área XX)

Prova/tipo	Área de conhecimento		Nº de itens	Peso	Pontuação máxima	Caráter
(P1) Objetiva	Conhecimentos básicos	Língua Portuguesa	40	2	80	Eliminatório e classificatório
		Língua Inglesa e Espanhola	30	1	30
		Processo Legislativo	40	1	40
(P2) Objetiva	Conhecimentos específicos		110	2	220
(P3) Discursiva	Conhecimentos específicos		1 dissertação	1	60	Eliminatório e classificatório
			1 discurso	1	40
(P4) Discursiva	Conhecimentos específicos		1 minuta de proposição	1	40
			1 parecer à proposição	1	50
(P5) Avaliação de títulos	-		-	-	30	Classificatório

7.1.3 ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - Área XX

Prova/tipo	Área de conhecimento		Nº de itens	Peso	Pontuação máxima	Caráter
(P1) Objetiva	Conhecimentos básicos	Língua Portuguesa	40	2	80	Eliminatório e classificatório
		Língua Inglesa e Espanhola	30	1	30
		Processo Legislativo	40	1	40
(P2) Objetiva	Conhecimentos específicos		110	2	220
(P3) Discursiva	Conhecimentos específicos		1 dissertação	1	90	Eliminatório e classificatório
			1 resumo	1	20
(P4) Discursiva	Conhecimentos específicos		2 discursos: 1 contrário e 1 favorável	1	90
(P5) Avaliação de títulos	-		-	-	30	Classificatório

7.1.4 TÉCNICO LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

Prova/tipo	Área de conhecimento		Nº de itens	Peso	Pontuação máxima	Caráter
(P1) Objetiva	Conhecimentos básicos	Língua Portuguesa	30	2	60	Eliminatório e classificatório
		Legislação	20	1	20
		Informática e Raciocínio lógico	20	1	20
(P2) Objetiva	Conhecimentos específicos		70	2	140
(P3) Discursiva	-		1 dissertação	-	35	Eliminatório e classificatório
(P4) Prova de aptidão física	-		-	-	-	Eliminatório

7.2 A prova objetiva P₁ e a prova objetiva P₂ para o cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo terão a duração de 3 horas e 30 minutos cada e serão aplicadas na data provável de 13 de abril de 2014, respectivamente, no turno da manhã e no turno da tarde.

7.3 A prova discursiva P₃ e a prova discursiva P₄ para o cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de abril de 2014, respectivamente, no turno da manhã e no turno da tarde.

7.4 As provas objetivas P₁ e P₂ e a prova discursiva P₃ para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de abril de 2014, no turno da tarde.

7.5 Na data provável de 3 de abril de 2014, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.5.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.5.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.

7.5.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.5.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.5 deste edital.

7.6 O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na(s) prova(s) discursiva(s) serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, na data provável de 12 de maio de 2014.

7.7 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS (para todos os cargos)

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital e valerão 380,00 pontos para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, 370,00 pontos para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo e 240,00 pontos para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa.

8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 14.24 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas.

A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.11.2 Para todos os cargos, a nota em cada item da prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁, exceto para os itens de Língua Portuguesa, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

8.11.3 Para todos os cargos, a nota em cada item de Língua Portuguesa da prova objetiva Conhecimentos Básicos P₁ e da prova objetiva Conhecimentos Específicos P₂, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 2,00 pontos negativos, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

8.11.4 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.11.5 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

I - para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) obtiver nota inferior a 28,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁;

b) obtiver nota inferior a 72,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P₂;

c) obtiver nota inferior a 114,00 pontos no conjunto das provas objetivas;

II - para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo:

a) obtiver nota inferior a 30,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁;

b) obtiver nota inferior a 66,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P₂;

c) obtiver nota inferior a 111,00 pontos no conjunto das provas objetivas;

III - para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa:

a) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁;

b) obtiver nota inferior a 35,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P₂;

c) obtiver nota inferior a 72,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.5.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.5 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.6 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.5 serão ordenados por cargo/atribuição/área de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P₁ e P₂.

8.11.7 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

8.12 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, a partir das 19 horas da data provável de 15 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de três dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, a partir das 9 horas do primeiro dia, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.

8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 DA(S) PROVA(S) DISCURSIVA(S) (para todos os cargos)

9.1 As provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos, e consistirão na elaboração de:

a) uma dissertação, de no máximo 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, relacionada aos conhecimentos específicos para o cargo;

b) duas emendas com justificação, de no máximo 60 linhas, no valor de 60 pontos, sendo 30 pontos cada, relacionadas aos conhecimentos específicos para o cargo; e

c) dois pareceres, de no mínimo 80 linhas e de no máximo 100 linhas, no valor de 70 pontos, sendo 35,00 pontos cada, relacionados aos conhecimentos específicos para o cargo.

9.2 As provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo (exceto Área XX), de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos, e consistirão na elaboração de:

a) uma dissertação, de no máximo 120 linhas, no valor de 60,00 pontos, relacionada aos conhecimentos específicos para o cargo;

b) um discurso, de no máximo 120 linhas, no valor de 40,00 pontos, relacionado aos conhecimentos específicos para o cargo;

c) uma minuta de proposição, de no mínimo 120 linhas, no valor de 50,00 pontos, relacionada aos conhecimentos específicos para o cargo; e

d) um parecer à proposição, de no mínimo 120 linhas, no valor de 50,00 pontos, relacionado aos conhecimentos específicos para o cargo.

9.3 As provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XX, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos, e consistirão na elaboração de:

a) uma dissertação, de no máximo 120 linhas, no valor de 90,00 pontos, relacionada aos conhecimentos específicos para o cargo;

b) dois discursos, um favorável e outro contrário a respeito do mesmo assunto, de no máximo 120 linhas, no valor de 90 pontos, sendo 45,00 pontos cada, relacionados aos conhecimentos específicos para o cargo; e

c) um resumo, de no mínimo 20 linhas, no valor de 20,00 pontos, relacionado aos conhecimentos específicos para o cargo.

9.4 A prova discursiva para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 35,00 pontos, e consistirá na elaboração de um texto dissertativo, de no máximo 30 linhas, sobre tema da atualidade.

9.5 A(s) prova(s) discursiva(s) será(ão) avaliada(s) e pontuada(s) segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.10 deste edital.

9.6 O(s) texto(s) definitivo(s) da(s) prova(s) discursiva(s) deverá(ão) ser manuscrito(s), em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da(s) prova(s) quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o(s) texto(s), especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.7 A(s) prova(s) discursiva(s) não poderá(ão) ser assinada(s), rubricada(s) ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho da(do) folha/caderno de texto(s) definitivo(s), qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser(em) anulada(s). Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do(s) texto(s) definitivo(s) acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.

9.8 A(O) folha/caderno de texto(s) definitivo(s) será o único documento válido para a avaliação da(s) prova(s) discursiva(s). A(s) folha(s) para rascunho do caderno de prova(s) é(são) de preenchimento facultativo e não é(são) válida(s) para a avaliação da(s) prova(s) discursiva(s).

9.9 Não haverá substituição da(do) folha/caderno de texto(s) definitivo(s) por erro do candidato.

9.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA(S) PROVA(S) DISCURSIVA(S)

9.10.1 Observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir.

Cargo/atribuição/área	Geral	Candidatos com deficiência
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área I	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área II	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área III	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área IV	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área V	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VI	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área VIII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área IX	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área X	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XI	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIV	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XV	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVI	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XVIII	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XIX	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XX	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XXI	28	2
Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XXII	28	2
Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa	456	24

9.10.2 Os candidatos cujas provas discursivas não forem corrigidas na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

9.10.3 A(s) prova(s) discursivas será(ão) avaliada(s) quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados - demonstração de conhecimento técnico aplicado -, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

9.10.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.

9.10.5 A(s) prova(s) discursiva(s) será(ão) corrigida(s) conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.

9.10.6 Para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, os textos das provas discursivas (P₃ e P₄) serão avaliados conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC_i), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 70,00 pontos para a dissertação (NT₁), de 30,00 pontos para cada emenda (NT₂ e NT₃) e de 35,00 pontos para cada parecer (NT₄ e NT₅), onde i = 1, 2, 3, 4, 5;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE_i) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada texto, a nota no texto (NT_i) pela fórmula:

NT_i = NC_i - NE_i / TL_i

em que TL_i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato para cada texto;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NT < 0,00. 9.10.6.1 A nota na prova discursiva P₃será dada segundo a fórmula: NP₃ = NT₁ + NT₂ + NT₃.

9.10.6.2 A nota na prova discursiva P₄ será dada segundo a fórmula: NP₄ = NT₄ + NT₅.

9.10.6.3 A nota nas provas discursivas (NPD) será dada segundo a fórmula NPD = NP₃ + NP₄.

9.10.6.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 120,00 pontos.

9.10.6.5 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

9.10.7 Para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo (exceto para a Área XX), os textos das provas discursivas (P₃ e P₄) serão avaliados conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC_i), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 60,00 pontos para a dissertação (NT₁), de 40,00 pontos para o discurso (NT₂), de 50,00 pontos para a minuta de proposição (NT₃) e de 50,00 pontos para o parecer à proposição (NT₄), onde i = 1, 2, 3, 4;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE_i) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada texto, a nota no texto (NT_i) pela fórmula:

NT_i = NC_i - NE_i / TL_i, em que TL_i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato para cada texto;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NT_i < 0,00.

9.10.7.1 A nota na prova discursiva P₃ será dada segundo a fórmula: NP₃ = NT₁ + NT₂.

9.10.7.2 A nota na prova discursiva P₄ será dada segundo a fórmula: NP₄ = NT₄ + NT₅.

9.10.7.3 A nota nas provas discursivas (NPD) será dada segundo a fórmula NPD = NP₃ + NP₄.

9.10.7.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 120,00 pontos.

9.10.7.5 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

9.10.8 Para o cargo de Analista Legislativo - Atribuição: Consultor Legislativo - Área XX, os textos das provas discursivas (P₃ e P₄) serão avaliados conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC_i), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 90,00 pontos para a dissertação (NT₁), de 20,00 pontos para o resumo (NT₂) e de 45,00 pontos para cada discurso (NT₃ e NT₄), onde i = 1, 2, 3, 4;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE_i) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada texto, a nota no texto (NT_i) pela fórmula:

NT_i = NC_i - NE_i / TL_i, em que TL_i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato para cada texto;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NT_i < 0,00.

9.10.8.1 A nota na prova discursiva P₃ será dada segundo a fórmula: NP₃ = NT₁ + NT₂.

9.10.8.2 A nota na prova discursiva P₄ será dada segundo a fórmula: NP₄ = NT₄ + NT₅.

9.10.8.3 A nota nas provas discursivas (NPD) será dada segundo a fórmula NPD = NP₃ + NP₄.

9.10.8.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 120,00 pontos.

9.10.8.5 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

9.10.9 Para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, o texto dissertativo da prova discursiva (P₃) valerá 35,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 35,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no caderno de provas;

e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;

f) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD = zero.

9.10.9.1 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 20,00 pontos.

9.10.9.2 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

9.10.10 Será(ão) anulada(s) a(s) prova(s) discursiva(s) do candidato que não devolver sua(seu) folha/caderno de texto(s) definitivo(s).

9.10.11 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

9.10.12 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nestes.

9.11 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA(S) PROVA(S) DISCURSIVA(S)

9.11.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na(s) prova(s) discursiva(s) disporá de três dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10 DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA (para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa)

10.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a prova de aptidão física os candidatos aprovados nas provas discursivas e classificados até a 237ª posição para a listagem geral e até a 13ª posição para os candidatos que se declararam com deficiência, considerando-se a soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova discursiva.

10.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a prova de aptidão física na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

10.2 A prova de aptidão física, de caráter eliminatório, visa avaliar a aptidão do candidato para desempenhar as tarefas típicas do cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa.

10.2.1 O candidato será considerado apto ou inapto na prova de aptidão física.

10.3 A prova de aptidão física consistirá em submeter o candidato aos testes de barra fixa, de corrida de corrida de ir e vir e de corrida de 12 minutos.

10.4 No momento da identificação, o candidato receberá um número, que deverá ser afixado em sua camiseta e não poderá ser retirado até o final da prova de aptidão física.

10.5 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem oportunamente divulgados em edital específico, com roupa apropriada para a prática de atividade física, munido de atestado médico específico para esse fim, original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 30 dias anteriores à realização do teste.

10.6 Do atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a prova de aptidão física deste concurso.

10.7 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou apresentá-lo em desacordo com o item anterior, será impedido de realizar a prova de aptidão física, sendo consequentemente eliminado do concurso.

10.7.1 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação do candidato para a realização da prova de aptidão física. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento.

10.8 DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS TESTES

10.8.1 DO TESTE DE BARRA FIXA (para os candidatos dos sexos masculino e feminino)

10.8.1.1 DO TESTE DINÂMICO DE BARRA (para os candidatos do sexo masculino)

10.8.1.1.1 A metodologia para a preparação e a execução do teste dinâmico de barra para os candidatos do sexo masculino obedecerá aos seguintes critérios:

a) posição inicial: ao comando "em posição", o candidato deverá ficar suspenso na barra horizontal, a largura da pegada deve ser aproximadamente a dos ombros, a pegada das mãos poderá ser em pronação (dorsos das mãos voltados para o corpo do executante) ou supinação (palmas das mãos voltadas para o corpo do executante), os cotovelos em extensão; não poderá haver nenhum contato dos pés com o solo, todo o corpo completamente na posição vertical;

b) execução: ao comando "iniciar", o candidato deverá flexionar os cotovelos, elevando o seu corpo até que o queixo ultrapasse o nível da barra, sem tocar a barra com o queixo. Em seguida, deverá estender novamente os cotovelos, baixando o seu corpo até a posição inicial. Esse movimento completo, finalizado com o retorno à posição inicial, corresponderá a uma unidade de execução.

10.8.1.1.2 A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) o auxiliar da banca examinadora irá contar em voz alta o número de repetições realizadas;

b) quando o exercício não atender ao previsto no edital, o auxiliar da banca examinadora repetirá o número do último realizado de maneira correta;

c) a contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo auxiliar da banca examinadora;

d) o teste somente será iniciado com o candidato na posição completamente vertical de todo o corpo e após o comando dado pelo auxiliar da banca examinadora;

e) excepcionalmente e para evitar que os candidatos mais altos toquem os pés no solo estando na posição inicial, será permitida, neste caso, a flexão dos joelhos;

f) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial;

g) cada execução começa e termina com os cotovelos totalmente estendidos - somente aí será contada como uma execução completa e correta. A não extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerado um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato;

h) o movimento deve ser dinâmico, ou seja, o candidato não pode parar para "descansar";

i) o movimento a ser realizado deve ser unicamente de flexão e extensão de cotovelos.

10.8.1.1.3 Será proibido ao candidato do sexo masculino, quando da realização do teste dinâmico de barra:

a) tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções;

b) após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

c) utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos;

d) apoiar o queixo na barra;

e) após ultrapassar o queixo em relação à barra, simplesmente soltar as mãos, em vez de completar o movimento com os cotovelos totalmente estendidos;

f) utilizar um impulso de braços e tronco para frente e para cima, levando o peito para cima;

g) realizar a "pedalada";

h) realizar o "chute";

i) não manter o corpo completamente na posição vertical, com exceção nos casos em que o auxiliar da banca examinadora permitir expressamente a flexão de joelhos, para evitar que os candidatos mais altos toquem os pés no solo estando na posição inicial;

j) estender o pescoço, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores;

k) realizar qualquer movimento na articulação dos joelhos.

10.8.1.1.4 O teste será encerrado quando o candidato perder o contato das mãos com a barra, ou realizar um procedimento proibido, previsto no edital.

10.8.1.1.5 Será concedida uma segunda tentativa ao candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, após um tempo não menor do que cinco minutos da realização da tentativa inicial.

10.8.1.1.5.1 Para a nova tentativa, a contagem será zerada.

10.8.1.1.6 Será eliminado o candidato do sexo masculino que não atingir, no mínimo, 5 repetições.

10.8.1.2 DO TESTE ESTÁTICO DE BARRA (para as candidatas do sexo feminino)

10.8.1.2.1 A metodologia para a preparação e a execução do teste estático de barra para as candidatas do sexo feminino será constituída de:

a) posição inicial: a candidata deverá posicionar-se sob a barra, pisando sobre um ponto de apoio. Ao comando de "em posição", a candidata empunhará a barra em pronação (dorsos das mãos voltados para o corpo da executante) ou supinação (palmas das mãos voltadas para o corpo da executante) e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar na barra com o queixo, mantendo os braços completamente flexionados, com o corpo na posição vertical, pernas estendidas e pés em contato com o ponto de apoio.

b) execução: ao comando de iniciar, o ponto de apoio é retirado e será iniciada a cronometragem do tempo de permanência da candidata na posição, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço de seus membros superiores, com os dois braços completamente flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar a barra com o queixo, corpo na posição vertical, pernas estendidas;

c) a cronometragem será encerrada quando:

c.1) a candidata permanecer o tempo mínimo exigido no teste;

c.2) a candidata ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, ou tocar a barra com o queixo;

c.3) descumprir qualquer exigência para a realização deste teste.

10.8.1.2.2 A contagem do tempo de realização do exercício de forma correta levará em consideração as seguintes observações:

a) o auxiliar de banca informará à candidata quando esta atingir o tempo mínimo exigido no edital;

b) quando o exercício não atender ao previsto no edital, o auxiliar de banca travará de imediato o seu cronômetro e registrará o tempo obtido até o momento em que o exercício estava sendo realizado de maneira prevista no edital;

c) o tempo de realização do exercício que será considerado oficialmente será somente o computado pelo auxiliar de banca examinadora;

d) o teste somente será iniciado com a candidata na posição inicial correta e após o comando dado pelo auxiliar de banca;

e) a largura da pegada deve ser aproximadamente a dos ombros;

f) para evitar que as candidatas mais altas toquem os pés no solo, será permitido, neste caso, a flexão dos joelhos.

g) só será contado o tempo em que a candidata estiver na posição correta prevista no edital.

10.8.1.2.3 Não será permitido à candidata do sexo feminino quando da realização do teste estático de barra:

a) não manter o corpo completamente na posição vertical, com exceção nos casos em que o auxiliar de banca examinadora permitir expressamente a flexão de joelhos, para evitar que as candidatas mais altas toquem os pés no solo estando na posição inicial;

b) tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início da execução;

c) após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

d) utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos;

e) apoiar o queixo na barra;

f) realizar a "pedalada";

g) realizar o "chute";

h) estender o pescoço, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores.

10.8.1.2.4 Será concedida uma segunda tentativa à candidata do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, após um tempo não menor do que cinco minutos da realização da tentativa inicial.

10.8.1.2.4.1 Para a nova tentativa, o cronômetro será zerado.

10.8.1.2.5 Será eliminada a candidata do sexo feminino que não atingir o tempo mínimo de 15 segundos na posição correta do exercício.

10.8.2 TESTE DE CORRIDA DE CORRIDA DE IR E VIR (para os candidatos dos sexos masculino e feminino)

10.8.2.1 Da forma de execução do teste

10.8.2.1.1 O teste será realizado em local plano, sem obstáculo e que possua, além dos 9,14 metros necessários para a sua realização, um espaço de, no mínimo, seis metros antes da linha de partida e dois metros após a linha de chegada. O espaço de 9,14 metros será delimitado por duas linhas apostas no solo, medindo no mínimo 2 centímetros de largura e um metro de comprimento, cada. As linhas demarcadas no solo estão incluídas na distância de 9,14 metros. Serão colocados dois blocos de madeira a 10 centímetros da parte externa de uma das linhas externas e separados entre si por um espaço de 30 centímetros, de tal madeira que uma das frentes do lado mais comprido esteja voltada para o local de corrida. Cada um dos dois blocos de madeira devem medir 5 centímetros x 5 centímetros x 10 centímetros.

10.8.2.1.1.2 A metodologia para a preparação e a execução do teste para os candidatos dos sexos masculino e feminino será constituída de:

a) ao comando de "em posição", o candidato coloca-se em afastamento ântero-posterior dos membros inferiores, com o pé anterior posicionado o mais próximo possível da linha de partida;

b) o início do teste é dado pelas palavras: "Atenção! Já!". Ao ouvir a palavra "já", o candidato corre com a máxima velocidade até a outra linha, devendo tocar com pelo menos um dos pés o solo posterior a ela, pegar um dos blocos e retornar à linha inicial, onde, após tocar com pelo menos um dos pés o solo posterior a ela, coloca o bloco no solo; sem interromper a corrida ele repete a mesma sequência acima descrita, sendo que o teste termina quando o segundo bloco é colocado de maneira correta no solo e, simultaneamente, o avaliador trava o cronômetro.

10.8.2.2 Requisitos mínimos

10.8.2.2.1 Cada bloco deve ser colocado no solo, de maneira que o candidato sempre movimente a altura do seu centro de gravidade.

10.8.2.2.2 O candidato deve transpor com pelo menos um dos pés as linhas que delimitam o espaço de corrida.

10.8.2.2.3 O candidato deverá iniciar a corrida quando ouvir a palavra "já", momento em que o avaliador acionará o seu cronômetro.

10.8.2.2.4 O final do teste será dado através do travar do cronômetro, quando o segundo bloco e pelo menos um dos pés tocarem o solo no local especificado.

10.8.2.3 Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste:

a) jogar o bloco, em vez de colocá-lo no solo;

b) dar ou receber qualquer ajuda física;

c) utilizar qualquer acessório que facilite o ato de correr;

d) realizar o teste de maneira incorreta, ou seja, que vá de encontro aos requisitos básicos previstos, sendo a tentativa considerada nula;

e) começar a corrida antes do avaliador determinar o início do teste, através da palavra "já". Nesse caso, a tentativa deve ser interrompida e considerada nula.

10.8.2.4 Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, após um tempo não menor do que cinco minutos da realização da tentativa inicial.

10.8.2.4.1 Para a nova tentativa, o cronômetro será zerado.

10.8.2.5 Será eliminado do concurso:

a) o candidato do sexo masculino que não realizar o teste em até 12 segundos;

b) a candidata do sexo feminino que não realizar o teste em até 15 segundos.

10.8.3 DO TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS (para os candidatos dos sexos masculino e feminino)

10.8.3.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida. O teste será realizado em local previamente demarcado de 10 em 10 metros, com marcação, com identificação da metragem ao longo do trajeto.

10.8.3.2 A metodologia para a preparação e a execução do teste de corrida de 12 minutos para os candidatos dos sexos masculino e feminino obedecerão aos seguintes critérios:

a) o candidato poderá, durante os 12 minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

b) os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por um silvo de apito;

c) não será informado o tempo que restar para o término do teste, mas o candidato poderá utilizar relógio para controlar o seu tempo;

d) ao passar pelo local de início do teste, cada candidato deverá dizer, em voz alta, o número fixado em sua camiseta para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso e será informado de quantas voltas completou naquele momento;

e) após soar o apito encerrando o teste, o candidato deverá permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presença do auxiliar de banca examinadora que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida, podendo continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando soou o apito de término do teste;

10.8.3.3 A correta realização do teste de corrida de 12 minutos levará em consideração as seguintes observações:

a) o tempo oficial do teste será controlado pelo cronômetro do presidente da banca examinadora, sendo o único que servirá de referência para o início e término do teste;

b) orienta-se que, após o apito que indica o término do teste, o candidato não pare bruscamente a corrida, evitando ter um mal súbito e que continue a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando soou o apito de término do teste;

c) a distância percorrida pelo candidato, a ser considerada oficialmente, será somente a realizada pelos auxiliares da banca examinadora.

10.8.3.4 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de 12 minutos:

a) dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.);

b) deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após o soar do apito encerrando o teste;

c) não aguardar a presença do auxiliar de banca examinadora que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida;

d) abandonar a pista antes da liberação pelo auxiliar de banca examinadora;

10.8.3.5 O teste será realizado em uma única tentativa.

10.8.3.6 Será eliminado do concurso:

a) o candidato do sexo masculino que não atingir a distância mínima de 2.200 metros;

b) a candidata do sexo feminino que não atingir a distância mínima de 1.800 metros.

10.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

10.9.1 O candidato que não realizar a prova de aptidão física ou não atingir a performance mínima em qualquer um dos testes ou que não comparecer para a sua realização será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame.

10.9.2 Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.

10.9.3 Será considerado apto na prova de aptidão física o candidato que atingir a performance mínima em todos os testes.

10.9.4 Os testes de barra fixa (masculino e feminino) e de corrida de ir e vir serão gravados em vídeos pela banca.

10.9.4.1 O candidato que se recusar a ter seus testes gravados em vídeo será eliminado do concurso.

10.9.5 Demais informações a respeito da prova de aptidão física constarão de edital específico de convocação para essa fase.

10.10 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

10.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova de aptidão física disporá de três dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10.10.2 Será disponibilizado para efeito de recurso o registro da gravação da prova de aptidão física, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (para o cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo)

11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos ao cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo aprovados nas provas discursivas.

11.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

11.2 A avaliação de títulos valerá 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

1.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos
Alínea	Título	Valor de cada título	Valor máximo dos títulos
A	Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.	6,00	6,00
B	Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.	4,00	4,00
C	Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme o item 15 deste edital, com carga horária mínima de 360 h/a. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme o item 15 deste edital, desde que acompanhada de histórico escolar.	1,00	2,00
D	Diploma de curso de graduação, além do exigido como requisito para posse. Também será aceita declaração de conclusão de graduação, desde que acompanhado de histórico escolar.	1,50	1,50
E	Livro técnico publicado, de autoria individual, em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme o item 15 deste edital.	0,75	1,50
F	Docência no setor público ou na iniciativa privada, em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme o item 15 deste edital. Não será considerada fração de ano.	0,50 por ano completo	2,00
G	Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme o item 15 deste edital, excetuado o exercício de atividade profissional definido na alínea F.	1,30 por ano completo, sem sobreposição de tempo	13,00
Total máximo de pontos			30,00

11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e(ou) via correio eletrônico.

11.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.

11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste edital.

11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

11.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.

11.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

11.9.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

11.9.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.10 deste edital.

11.9.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

11.9.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

11.9.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.

11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos ao cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo aprovados nas provas discursivas.

11.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

11.2 A avaliação de títulos valerá 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

11.9.3 Para a comprovação de curso superior de graduação, será aceito o diploma de graduação, conforme estabelecido na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.3 deste edital, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de graduação, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato.

11.9.3.1 Para curso de graduação concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.10 deste edital.

11.9.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou de disciplina não serão aceitos como comprovação de títulos de graduação.

11.9.3.3 Para a comprovação de curso superior de graduação, conforme estabelecido na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.3 deste edital, será necessária a entrega de dois diplomas de graduação, recebendo a pontuação somente a partir do segundo. Não sendo aceitos habilitações diferentes dentro da mesma graduação.

11.9.3.4 Não será pontuado diploma de habilitação de um mesmo curso de graduação.

11.9.4 Para receber a pontuação referente à alínea E do quadro de títulos do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá entregar original, na íntegra, ou cópia legível, na íntegra, de obras publicadas em veículos especializados, em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, conforme item 15 deste edital, de autoria individual, cadastradas no ISBN, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN.

11.9.4.1 Para publicação em língua estrangeira, conforme estabelecido na alínea E do quadro de títulos do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá, ainda, entregar a página em que conste a ficha catalográfica traduzida, conforme subitem 11.10 deste edital.

11.9.5 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, conforme estabelecido nas alíneas F e G do quadro de títulos do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessários a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.5.2.1 deste edital; 2 - cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.5.2.1 deste edital; e 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de graduação a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.5.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de graduação a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.9.5.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

e) para exercício de atividade/serviço pro bono: será necessária a entrega de dois documentos: 1 - diploma de curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data da conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 11.9.5.2.1 deste edital; e 2 - certidões de atuação em, no mínimo 5 processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação.

11.9.5.1 A declaração/certidão mencionada na alínea "b" do subitem 11.9.5 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

11.9.5.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

11.9.5.2 As declarações citadas no subitem 11.9.5 deste edital deverão atestar de forma clara que as atividades desenvolvidas são de nível superior. Para os empregos/cargos/funções originalmente de nível médio transformados em empregos/cargos/funções de nível superior, a declaração deverá atestar também a data exata da mudança de atividades.

11.9.5.3 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

11.9.5.4 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.

11.9.5.5 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria ou de bolsa de estudo.

11.10 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

11.11 Cada título será considerado uma única vez.

11.12 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.2 deste edital serão desconsiderados.

11.13 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

11.14 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

11.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos disporá de três dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO

12.1 Para o cargo de Analista Legislativo - Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, a nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO), da nota final nas provas discursivas (NPD) e da pontuação final obtida na avaliação de títulos.

12.2 Para o cargo de Técnico Legislativo - Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, a nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD).

12.3 Os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/atribuição/área, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

12.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/atribuição/área.

12.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P₂;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P₂;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁;

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P₁;

f) tiver maior idade;

g) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal).

13.2 Os candidatos a que se refere a alínea "g" do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

13.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at.

14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

14.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital.

14.5.1 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.

14.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 14.4 deste edital.

14.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso Câmara dos Deputados/2014 (alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.

14.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

14.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento do valor de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

14.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

14.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

14.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

14.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

14.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

14.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

14.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.

14.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, qualquer recipiente, tais como garrafa de água e suco, que não seja fabricado com material transparente, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha.

14.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 14.21 deste edital.

14.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 14.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso.

14.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

14.21.3 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.21 no dia de realização das provas.

14.21.4 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.21.5 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.

14.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma.

14.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

14.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a(o) folha/caderno de texto(s) definitivo(s);

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na(o) folha/caderno de texto(s) definitivo(s);

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico.

14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o CESPE/UnB tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.

14.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital, conforme o caso, e perante a Câmara dos Deputados, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

14.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pela Câmara dos Deputados.

14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1 HABILIDADES

15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

15.2 CONHECIMENTOS

15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

15.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos.

LÍNGUA ESPANHOLA: 1 Compreensão de texto escrito em língua espanhola. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos.

PROCESSO LEGISLATIVO PARA A ATRIBUIÇÃO CONSULTOR LEGISLATIVO: 1 Constituição Federal: artigos 21 a 24, de 44 a 75 e 84. 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas atualizações e o Código de Ética - Resolução nº 2, de 2011 e suas atualizações.

PROCESSO LEGISLATIVO PARA A ATRIBUIÇÃO CONSULTOR DE ORÇAMENTO: 1 Processo Legislativo (arts de 21 a 24, de 44 a 75 e art. 166 da CF 1988). 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título I. Título II - Capítulo I e Capítulo IV (Sessão I ,II,III, IX, X e XII). Títulos IV, V e VI - Capítulos IV a X. 3 Regimento Comum do Congresso Nacional (arts. 1º a 50 e de 89 a 106). 4 Resolução nº 2/2002-CN. 5 Resolução nº 1/2006-CN. 6 Competência, composição e papel da Comissão Mista de Planos. Relatorias, Comitês. Emendas. Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária.

15.2.1.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. 13.3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 13.4 Colocação dos pronomes átonos.

LEGISLAÇÃO: 1 Constituição Federal. 1.1 Título I: Dos Princípios Fundamentais. 1.2 Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.3 Título III: Da Organização do Estado: Capítulos I, II, III, IV, V e VII. 1.3.1 Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais e Seção II - Dos Servidores Públicos. 1.4 Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo I - Do Poder Legislativo; Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República e Seção II - Das Atribuições do Presidente da República; Capítulo III - Do Poder Judiciário - Seção I - Disposições Gerais. 2 Direito Administrativo. 2.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores): Título I - Das Disposições Preliminares; Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III - Dos Direitos e Vantagens; Título IV - Do Regime Disciplinar; Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar; Título VI - Da Seguridade Social do Servidor; Capítulos I, II e III.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programa de correio eletrônico Outlook Express. 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

15.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: I DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PÚBLICA: 1 Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da CF 1988), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tri butário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 2 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência. 3 Ordem Social (art.193 a 214 da CF 1988). Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. As fontes de financiamento da seguridade social. Educação. 4 Dos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169 da CF 1988). O orçamento público: origem, funções e natureza jurídica. Orçamento tradicional, moderno e outras concepções. Orçamento-programa: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. 5 Evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro. 6 Princípios orçamentários. 7 Ciclo e Sistema Orçamentário. Formulação e Aprovação do Orçamento. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Créditos adicionais. 8 Lei nº 4.320/1964. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. Despesa pública: conceito e classificações. 9 Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Conceitos. Renúncia Fiscal. Geração de Despesa Obrigatória. Decreto de programação e contingenciamento. Inscrição em Restos a Pagar. Limites para Despesa com Pessoal. Dívida Pública e Operação de Crédito. II ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. 2 Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. O financiamento do gasto público no Brasil. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. 3 O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. 4 Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. 5 Princípios econômicos da neutralidade e equidade. As ideias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (equidades vertical e horizontal). 6 Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. 7 Política fiscal. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação - como função da renda - em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. 8 O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 9 Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. Oferta e demanda de moeda e demanda agregada. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. 10 Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Perfil de vencimento da dívida. 11 Medição do resultado do setor público. Resultados Primário e Nominal. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. 12 A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício. III CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONTROLE: 1 Contabilidade Pública. 1.1 Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. 1.2 Particularidades do novo de modelo de contabilidade aplicada ao setor público. Sistema de Contabilidade Federal (Lei nº 10.180/2001). 1.3 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 1.4 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 5ª Edição). Procedimentos contábeis orçamentários. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 1.5 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 1.6 Execução Orçamentária e Financeira: Estágios. Restos a Pagar. Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. Programação financeira e cronograma de desembolso. 1.7 Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) - Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011, atualizados). 1.8 Relatórios: Resumido da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal - finalidade, estrutura e composição. 1.9 Receita corrente líquida: finalidade, estrutura e forma de cálculo. 2 Auditoria e Controle. 2.1 Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. 2.2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. 2.3 O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Controle e avaliação da execução orçamentária. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. 3 Administração Pública. 3.1 Disposições gerais; servidores públicos. 3.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. 3.4 Agentes públicos: classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.5 Poderes administrativos: hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia. 3.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 3.7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 3.8 Regulação estatal. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. 3.9 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro. Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 3.10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 3.11 Licitação - Lei nº 9.666/1993 e legislações posteriores: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Funcionamento do Registro de Preços Nacional (RPN). Inovações do Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC). 3.12 Contratos e acordos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos.

15.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I: 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.3 Estado de Direito e Estado de Direito Democrático. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. 1.6.4 Controle de Constitucionalidade. 1.6.4.1 Requisitos de constitucionalidade. 1.6.4.2 Controle concentrado ou via de ação direta. 1.6.4.3 Controle difuso ou incidental. 1.7 Organização do Estado Brasileiro. 1.7.1 Adoção da Federação. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.2.1 Competências da União. 1.7.2.2 Competências dos Estados-membros. 1.7.2.3 Competências do Distrito Federal. 1.7.2.4 Competências dos Municípios. 1.7.2.5 Intervenção nos Estados e Municípios. 1.8 Organização dos Poderes da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 Organização, funcionamento e atribuições. 1.8.1.2 Estatuto dos Congressistas: investidura, prerrogativas, inviolabilidades, subsídios, deveres e perda do mandato. 1.8.1.3 Processo legislativo: espécies normativas, procedimentos, atos e fases. 1.8.1.4 Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1.8.1.5 Regimento Comum do Congresso Nacional. 1.8.1.6 Tribunal de Contas da União. 1.8.1.7 Técnica legislativa. 1.8.2 Poder Executivo. 1.8.2.1 Organização e funcionamento. 1.8.2.2 Presidente e Vice-Presidente: investidura, competências, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades. 1.8.3 Poder Judiciário. 1.8.3.1 Organização, funcionamento e competências. 1.8.3.2 Magistratura: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.3 Ministério Público: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.4 Advocacia-Geral da União. 1.8.3.5 Defensoria Pública. 2 Direito Administrativo. 2.1 Princípios da Administração Pública. 2.2 Regime jurídico da Administração pública. 2.3 Serviços públicos. 2.4 Função pública. 2.5 Bens públicos. 2.6 Organização administrativa federal. 3 Direito Eleitoral e Partidário. 3.1 Princípios do Direito Eleitoral. 3.2 Direitos Políticos. 3.3 Partidos Políticos. 3.4 Sistemas Eleitorais. 3.5 Justiça Eleitoral. 3.6 Ministério Público Eleitoral. 3.7 Contencioso eleitoral: ações e recursos eleitorais. 3.8 Processo eleitoral. 3.9 Inelegibilidades. 3.10 Propaganda político-eleitoral. 3.11 Abuso de poder, captação de sufrágio e condutas vedadas. 3.12 Financiamento de campanha e prestação de contas. 3.13 Crimes eleitorais. 4 Direito Municipal. 4.1 Municipalismo. 4.2 Criação e extinção dos Municípios. 4.3 Autonomia municipal. 4.4 Lei Orgânica Municipal. 4.5 Organização municipal. 4.5.1 Prefeito e Vice-Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.2 Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.3 Fiscalização do Município.

15.2.1.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA II: 1 Direito Civil. 1.1 Parte Geral. 1.1.1 Pessoas naturais. 1.1.2 Pessoas jurídicas. 1.1.3 Domicílio. 1.1.4 Bens. 1.1.5 Fatos jurídicos. 1.1.6 Negócio jurídico. 1.1.7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 1.1.8 Prescrição e decadência. 1.1.9 Prova. 1.1.10 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.2 Direito das obrigações. 1.2.1 Modalidades. 1.2.2 Transmissão. 1.2.3 Adimplemento e extinção. 1.2.4 Inadimplemento. 1.2.5 Atos unilaterais. 1.3 Direito dos contratos. 1.3.1 Teoria geral. 1.3.2 Formação. 1.3.3 Revisão e extinção. 1.3.4 Espécies. 1.4 Responsabilidade civil. 1.5 Direito das Coisas. 1.5.1 Teoria geral. Direitos reais. 1.5.2 Posse. 1.5.3 Propriedade. 1.5.4 Direitos de vizinhança. 1.5.5 Condomínio. 1.5.6 Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 1.5.7 Superfície. Ser- vidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real de uso. Compromisso ou promessa irretratável de venda. 1.5.8 Bem de família. 1.5.9 Política fundiária. Reforma agrária. Estatuto da Terra. 1.6 Direito de família. 1.6.1 Casamento. 1.6.2 Relações de parentesco. 1.6.3 Regime de bens entre os cônjuges. 1.6.4 Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. 1.6.5 Alimentos. 1.6.6 Bem de família. 1.6.7 União estável. 1.6.8 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. 1.6.9 Tutela e curatela. 1.7 Direito das sucessões. 1.7.1 Sucessão em geral. 1.7.2 Sucessão legítima. 1.7.3 Sucessão testamentária. 1.7.4 Inventário e partilha. 1.8 Direito de autor. 1.9 Direito da criança e do adolescente. 1.10 Registros públicos e atividade notarial. 1.11 Direito do idoso. 1.12 Biodireito. 1.13 Temas específicos em direito civil. 1.13.1 Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade. Acesso a informações. Consórcios privados. Identificação civil. 1.13.2 Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 1.13.3 Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações. Desapropriação. Usucapião. 1.13.4 Prioridade de atendimento. Apoio a pessoas com deficiência. Acessibilidade. Estatuto da Igualdade Racial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.13.5 Partidos políticos. Organizações sociais. 1.14 Direitos Humanos. 2 Direito Processual Civil. 2.1 Princípios gerais e garantias fundamentais do processo civil. 2.2 A norma processual civil. 2.3 Jurisdição. 2.4 Ação. 2.5 Competência. 2.6 Partes e procuradores. 2.7 Os órgãos judiciários, o juiz e os auxiliares da justiça. 2.8 O Ministério Público. 2.9 A Defensoria Pública. 2.10 Advocacia pública e privada. 2.11 Atos processuais. 2.12 Processo e procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo. 2.13 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 2.14 Processo nos tribunais. 2.15 Recursos. 2.16 Processo de execução. 2.17 Processo cautelar. 2.18 Procedimentos especiais. 2.19 Mandado de segurança. 2.20 Ação civil pública. 2.21 Ação popular. 2.22 Mandado de in-junção. 2.23 Habeas data. 2.24 Habeas corpus no processo civil. 2.25 Juizados Especiais Cíveis. 2.26 Processo eletrônico. 2.27 Temas específicos em direito processual civil. 2.27.1 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2.27.2 Assistência judiciária aos necessitados. Alienação fiduciária. Alimentos. Desapropriação. Locação. Medidas cautelares e liminares. 3 Direito Internacional Privado. 3.1 Direito Internacional Privado. 3.1.1 Teoria geral. 3.1.2 Normas internacionais e internas. 3.1.3 Direito Internacional Privado, direitos humanos e direitos fundamentais. 3.2 Processo civil internacional. 3.3 Cooperação jurídica internacional. 3.4 Arbitragem internacional. 3.5 Tribunais internacionais. 3.6 Contrato internacional. 3.7 Direito de família. 3.8 Alimentos. 3.9 Sequestro de menores. 3.10 Sucessão internacional. 3.11 Responsabilidade civil internacional. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 5 Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

15.2.1.6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA III: 1 Direito Tributário. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.1.1 Princípios constitucionais. 1.1.2 Espécies de tributos. Fato gerador, base de cálculo, sujeição ativa e passiva, responsabilidade, substituição. 1.1.2.1 Impostos federais, estaduais e municipais. Taxas. Contribuição de Melhoria. 1.1.2.2 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Contribuição de Iluminação Pública. 1.1.3 Empréstimos compulsórios. 1.1.4 Repartição e vinculação de receitas tributárias. 1.2 Federalismo fiscal. Guerra Fiscal. Simples Nacional. 1.3 Acordos internacionais. 1.3.1 Acordos internacionais em matéria tributária. 1.3.1.1 Aspectos tributários dos acordos internacionais do Mercosul e da OMC. 1.4 Tributação das operações de comércio exterior. Regimes aduaneiros especiais. 1.5 Incentivos fiscais. Renúncia de Receitas. 1.5.1 Imunidade, não incidência, isenção, alíquota zero, crédito presumido. 1.5.2 Incentivos regionais. 1.6 Administração fiscal. Processo administrativo fiscal. 1.7 Execução fiscal. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 2 Fundamentos de Direito Civil. 2.1 Noções gerais. 2.2 Pessoas. Bens. Atos e Negócios Jurídicos. 2.3 Teoria Geral das Obrigações. Noções gerais de Contratos. 3 Fundamentos de Direito Empresarial. 3.1 Noções gerais. 3.2 Empresário Individual. Sociedades simples e empresárias. Transformações societárias. Negociação de participações societárias. 4 Fundamentos de Direito Penal. 4.1 Noções gerais. 4.2 Crimes contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4.3 Contrabando. Descaminho. Facilitação. 4.4 Excesso de Exação. Violação de sigilo. 5 Fundamentos de Direito Administrativo. 5.1 Noções gerais. 5.2 Ato Administrativo. 5.3 Poderes da Administração. 5.4 Noções de Processo Administrativo. 6 Fundamentos de Economia. 6.1 Noções gerais. 6.2 Microeconomia. 6.2.1 Impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 6.2.2 Microeconomia da tributação. 6.3 Macroeconomia. 6.3.1 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 6.3.2 Inflação e déficit público. 6.3.3 Imposto inflacionário, seignorage e curva de Laffer. 6.3.4 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 6.3.5 Alternativas de financiamento do déficit público. 6.3.6 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 6.3.7Macroeconomia da tributação. 7 Fundamentos de Contabilidade. 7.1 Contabilidade geral. 7.1.1 Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Lucros, Reservas e Dividendos. 7.1.2 Demonstrações Contábeis e suas finalidades. Notas Explicativas. Consolidação de demonstrações contábeis. 7.1.3 Avaliação de Investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial e pelo método do Custo. 7.1.4 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 7.1.5 Regime de Competência e Regime de Caixa. 7.1.6 Escrituração fiscal: livros obrigatórios e facultativos no âmbito das legislações do Importo de Renda e(ou) Contribuição Social, do ICMS, do IPI e do ISS. 7.2 Contabilidade empresarial. 7.3 Normas internacionais de contabilidade (IFRS). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 8.1 Noções gerais. 8.2 Princípios fundamentais. 8.3 Direitos e garantias fundamentais. 8.4 Organização do Estado. 8.5 Organização dos Poderes. 8.6 Processo Legislativo. 8.7 Controle preventivo de constitucionalidade.

15.2.1.7 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA IV: 1 Finanças Públicas. 1.1 Políticas Públicas e seus instrumentos. 1.2 Planejamento Governamental. 1.3 Sistemas e processos orçamentários. 1.4 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5 Planos nacionais, regionais e setoriais. 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática brasileira do orçamento-programa. 1.8 Legislação sobre responsabilidade fiscal. 1.9 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 1.10 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 1.11 Sistemas de informação orçamentária e financeira. 1.12 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 1.13 Despesa pública: categorias, estágios. 1.14 Suprimento de fundos. 1.15 Restos a pagar. 1.16 Despesas de exercícios anteriores. 1.17 A conta única do Tesouro. 1.18 Normas legais aplicáveis. 2 Economia e Tributação. 2.1 Sistema Tributário Nacional. 2.2 Repartição de receitas. 2.3 Administração Tributária. 2.4 Dívida pública: conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público, indicadores de mensuração do endividamento público. 2.5 Títulos públicos. 2.6 Déficit Público. 2.7 Inflação. 2.8 Imposto inflacionário. 2.9 Necessidades de financiamento do setor público. 2.10 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 2.11 Alternativas de financiamento do déficit público. 2.12 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 2.13 Macroeconomia da tributação. 2.14 Microeconomia da tributação. 2.15 Tributos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 2.16 Papel dos gastos públicos. 2.17 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 3 Execução orçamentária e financeira do setor público. 3.1 Programação e execução orçamentária. 3.2 Programação e execução financeira. 3.3 Alterações orçamentárias. 3.4 Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 Contabilidade Geral, Pública e Comercial. 4.1 Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis. 4.2 Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais. 4.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 4.4 Análise contábil. 4.5 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 5 Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. 5.1 Sistemas de controle interno e externo. 5.2 Auditoria: princípios, normas e procedimentos. 5.3 Prestação e tomada de contas. 5.4 Função fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos. 5.5 Tribunais e conselhos de contas. 6 Fundamentos de Matemática Financeira. 6.1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos. 6.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, proporcional, real e aparente. 6.3 Rendas uniformes e variáveis. 7 Fundamentos de Direito Administrativo. 7.1 Noções gerais. 7.2 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 7.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade administrativa, civil e criminal. 7.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7.6 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização e outras formas de delegação. 7.7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 9 Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação e Termos de Parceria à conta de recursos de dotações orçamentárias. Termos de Referência. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 10.1 Noções gerais. 10.2 Princípios fundamentais. 10.3 Direitos e garantias fundamentais. 10.4 Organização do Estado. 10.5 Organização dos Poderes. 10.6 Processo Legislativo. 10.7 Controle preventivo de constitucionalidade. Fundamentos de Direito Constitucional. 11 Fundamentos de Direito Comercial. 11.1 Noções gerais. 11.2 Formas de organização societária. 11.3 Títulos de crédito. 11.4 Operações de crédito. 12 Fundamentos de Direito Penal. 12.1 Noções gerais. 12.2 Crimes contra a Administração Pública. 12.3 Crimes contra as finanças públicas.

15.2.1.8 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V: 1 Direito do Trabalho. 1.1 Direito Individual. 1.1.1 História, teleologia e princípios do Direito do Trabalho. 1.1.2 Relações de Trabalho. 1.1.3 Trabalho urbano: contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e trabalho temporário. 1.1.4 Contrato de emprego. 1.1.5 Terceirização na Administração Pública e nas empresas privadas. Responsabilidade. 1.1.6 Trabalho rural. 1.1.7 Trabalho doméstico. 1.1.8 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 1.1.9 Trabalho infantil. 1.1.10 Atleta profissional. 1.1.11 Aprendizagem. 1.1.12 Estágio. 1.1.13 Trabalho voluntário. 1.1.14 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1.1.15 Seguro-Desemprego e abono salarial. 1.1.16 Prescrição e decadência. 1.1.17 Assédio Moral. 1.1.18 Responsabilidade Civil. 1.1.19 Regulamentação de profissão: análise de viabilidade jurídico-constitucional e técnica. 1.1.20 Saúde, segurança e higiene no trabalho. 1.1.21 Súmulas de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Direito do Trabalho. 1.2 Direito Coletivo. 1.2.1 Sistemas sindicais: liberdade sindical. 1.2.2 Organização sindical. 1.2.3 Garantias sindicais. 1.2.4 Direito de greve. 1.2.5 Negociação coletiva. 1.2.6 Mediação e arbitragem. 1.2.7 Poder normativo na Justiça do Trabalho. 1.2.8 Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais. 1.2.9 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 1.2.10 Comissões de Conciliação Prévia. 2 Direito Processual do Trabalho. 2.1 Direito Processual do Trabalho: princípios, fontes, autonomia. 2.2 Justiça do Trabalho: organização, jurisdição e competência. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 2.5 Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 2.6 Vícios do ato processual. 2.7 Dissídio Individual: procedimentos sumário e sumaríssimo e provas. 2.8 Sistema recursal. 2.9 Execução. Execução das contribuições previdenciárias. 2.10 Ações civis admissíveis no Processo do Trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Ação rescisória. 2.11 Prova de inexistência de débitos trabalhistas. 2.12 Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. 2.13 Direito sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2.14 Subsidiariedade do Direito Processual Civil. 3 Direito Internacional do Trabalho. 3.1 Sujeitos do Direito Internacional Público. 3.2 Imunidade de jurisdição dos Estados. 3.3 Tratados internacionais: convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. 4 Fundamentos de Direito Processual Civil. 4.1 Princípios fundamentais do processo civil. 4.2 Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4.3 Processo: formação, suspensão e extinção. Sujeitos da relação processual. Atos processuais. 4.4 Incidente de uniformização de jurisprudência. 4.5 Processo cautelar. 5 Fundamentos de Direito Penal. 5.1 Noções gerais. 5.2 Trabalho forçado: redução à condição análoga à de escravo. 5.3 Crimes contra a organização do trabalho. 5.4 Retenção de salário. 6 Fundamentos de Direito Civil. 6.1 Noções gerais. 6.2 Contratos: disposições gerais, extinção e espécies. 6.3 Sociedades: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações, responsabilidades, liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Cooperativas de trabalho. 6.4 Prestação de serviço. 6.5 Empreitada. 6.6 Mandato. 7 Fundamentos de Direito Constitucional. 7.1 Noções gerais. 7.2 Princípios fundamentais. 7.3 Direitos e garantias fundamentais. 7.3.1 Liberdade do exercício profissional. 7.3.2 Direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. 7.3.3 Organização sindical e direito de greve. 7.3.4 Representação dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados. 7.4 Organização do Estado. 7.5 Organização dos Poderes. 7.6 Processo legislativo. 7.7 Controle de constitucionalidade.

15.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA VI: 1 Direito Agrário. 1.1 Políticas agrária, agrícola e fundiária. 1.2 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.3 Leis agrárias. 1.4 Estatuto da Terra. 1.5 Classificação dos imóveis rurais. 1.6 Módulo rural e módulo fiscal. 1.7 Colonização. 1.8 Tributação agrária e ITR. 1.9 Terras devolutas e terras públicas. 1.10 Ação discriminatória.1.11 Usucapião.1.12 Posse agrária. 1.13 Contratos agrários. 1.14 Parcelamento e loteamento rural. 1.15 Justiça agrária. 1.16 Ações possessórias.1.17 Aquisição de Terras por estrangeiros. 1.18 Cadastro de imóveis rurais. 2 Atividade agrária e agrariedade. 2.1 Atividade extrativa. 2.2 Produção agrária e proteção ambiental. 3 Normas relativas a Registros Públicos de Imóveis Rurais. 4 Reforma agrária. 4.1 Desapropriação. 4.2 Espécies de desapropriação. 4.3 Fases da desapropriação. 4.4 Indenização. 4.5 Títulos da dívida agrária. 4.6 Crédito fundiário. 4.7 Movimentos sociais no campo. 4.8 Conflitos agrários. 5 Trabalho rural. 5.1 Enquadramento sindical. 5.2 Previdência Rural. 6 Direitos dos indígenas e quilombolas. 6.1 Política e questões indigenistas. 6.2 Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 6.3 Processo administrativo de demarcação das terras indígenas. 6.4 Áreas remanescentes de quilombos. 6.5 Processo administrativo de concessão de títulos de propriedade para os remanescentes das comunidades de quilombos. 7 Direito Ambiental. 7.1 Conservação e preservação do meio ambiente. 7.2 Fundamentos de ecologia. 7.3 Sistema Nacional de Meio Ambiente e seus instrumentos. 7.4 Desenvolvimento sustentável. 7.5 Proteção dos recursos naturais renováveis. 7.6 Código Florestal. 7.7 Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 7.8 Responsabilidade civil, administrativa e penal em matéria ambiental. 7.9 Tombamento. 8 Organização da vida rural. 8.1 Política agrícola. 8.2 Associativismo e cooperativismo. 8.3 Agricultura familiar. 9 Fundamentos de direito penal. 9.1 Infração penal. 9.1.1 Elementos e espécies. 9.1.2 Sujeitos ativo e passivo. 9.1.3 Imputabilidade penal. 9.1.4 Concurso de pessoas. 9.2 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. 9.3 Abuso de autoridade. 9.4 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. 9.5 Dos crimes contra o patrimônio. 9.6 Das Penas. 9.7 Da Extinção da Punibilidade. 10 Fundamentos de direito administrativo. 10.1 Princípios constitucionais do direito administrativo. 10.2 Estado, Governo e Administração Pública. 10.2.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 10.2.2 Natureza, fins e princípios. 10.3 Organização administrativa da União. 10.3.1 Administração direta e indireta. 10.4 Agentes públicos. 10.4.1 Espécies e classificação. 10.4.2 Poderes, deveres e prerrogativas. 10.4.3 Cargo, emprego e função públicos. 10.5 Poderes administrativos. 10.5.1 Poder hierárquico. 10.5.2 Poder disciplinar. 10.5.3 Poder regulamentar. 10.5.4 Poder de polícia. 10.5.5 Uso e abuso do poder. 10.6 Serviços Públicos. 10.6.1 Conceito, classificação, regulamentação e controle. 10.6.2 Forma, meios e requisitos. 10.6.3 Delegação. 10.6.4 Concessão. 10.6.5 Permissão. 10.6.6 Autorização. 10.7 O processo administrativo na legislação federal. 10.8 Controle dos atos administrativos. 10.8.1 Controle administrativo. 10.8.2 Controle judicial. 10.8.3 Controle legislativo. 10.9 Responsabilidade civil do Estado. 11 Fundamentos de Direito Civil. 11.1 Lei de introdução ao Código Civil. 11.2 Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. 11.3 Domicílio. 11.4 Das diferentes classes de bens. 11.5 Fatos jurídicos. 11.5.1 Negócios jurídicos. 11.5.2 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 11.6 Das várias espécies de contratos. 11.7 Responsabilidade Civil. 11.8 Do Direito das Coisas. 12 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 12.1 Da Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária. 1.2.2 Do meio Ambiente. 12.3 Dos Índios. 13 Noções de Direito Processual Civil. 13.1 Jurisdição. 13.2 Competência. 13.3 Capacidade. 13.4 Litisconsórcio. 13.5 Assistência. 13.6 Intervenção de terceiros. 13.6.1 Nomeação à autoria. 13.6.2 Denunciação à lide. 13.6.3 Chamamento ao processo. 13.7 Processo e procedimento. 13.7.1 Procedimento ordinário. 13.7.2 Procedimento sumaríssimo. 13.8 Atos processuais. 13.8.1 Citação. 13.8.2 Intimação. 13.8.3 Notificação. 13.9 Defesa do réu. 13.9.1 Contestação. 13.9.2 Reconvenção. 13.9.3 Exceções. 13.10 Prova. 13.11 Recursos. 13.12 Ação rescisória.

15.2.1.10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA VII: 1 Sistema Financeiro Nacional. 1.1 Estrutura, regulamentação e fiscalização. 1.2 Regimes especiais de intervenção e liquidação. 1.3 Política monetária e cambial: moeda, juros e mercado de câmbio. 1.4 Regime jurídico do capital estrangeiro. 1.5 Operações ativas e passivas das instituições financeiras. 1.6 Produtos e serviços bancários. 1.7 Sistemas de financiamento habitacional e imobiliário. 1.8 Contratos de crédito. 1.9 Sistema de informações de crédito. 1.10 Cadastro Positivo. 1.11 Cartões de crédito e débito e instrumentos eletrônicos de pagamento. 1.12 Consórcios de bens: regulamentação e fiscalização. 1.13 Evolução recente do Sistema Financeiro Nacional (a partir de 1964). 1.14 Sigilo bancário. 1.15 Prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores e controle de atividades financeiras. 1.16 O Banco Central e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.17 Sistema Financeiro Internacional: principais organizações e características, regulação prudencial. 1.18 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e demais mecanismos de proteção da poupança popular. 1.19 Defesa da concorrência no sistema financeiro nacional. 2 Mercado de Capitais: regulamentação e fiscalização. 2.1 Bolsas, fundos de investimentos, derivativos. 3 Seguros Privados. 3.1 Seguros de pessoas, bens e responsabilidades. 3.2 Resseguros. 4 Capitalização e Previdência Privada: regulamentação e fiscalização. 5 Loterias, concursos de prognósticos, sorteios e brindes. 6 Direito das Empresas. 6.1 Direito Societário. 6.2 Modalidades de constituição de empresas: abertura, registro e encerramento. 6.3 Títulos de crédito. 7 Direito Falimentar. 8 Arrendamento mercantil (leasing). 9 Fomento mercantil (factoring). 10 Franquias (franchising). 11 Direito da Propriedade Industrial. 12 Direito Econômico. 13 Direito do Consumidor. 13.1 Relações de consumo. 13.2 Proteção e defesa do consumidor. 14 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo. 14.1 Noções gerais. 14.2 Princípios fundamentais. 14.3 Direitos e garantias fundamentais. 14.4 Organização do Estado. 14.5 Organização dos Poderes. 14.6 Processo Legislativo. 14.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 14.8 Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Sistema Financeiro Nacional.

15.2.1.11 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA VIII: 1 Serviços Públicos. 1.1 Competência, descentralização e desconcentração. 1.2 Execução direta e indireta. 1.3 Concessão, permissão e autorização. 1.4 Convênio, consórcio público e parceria público-privada. 1.5 Terceirização na Administração Pública. 1.6 Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à Administração Pública. 1.6.1 Autarquias, fundações, agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. 1.6.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, suas subsidiárias. 1.7 Contratos de gestão. 1.8 Fundamentos de gestão fiscal. 1.9 Controles interno e externo. 2 Agentes públicos. 2.1 Regimes jurídicos dos servidores públicos. 2.2 Contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.3 Regimes de previdência dos servidores públicos. 2.4 Classificação de cargos. 2.5 Carreiras. 2.6 Remuneração: vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. 2.7 Capacitação de pessoal. 2.8 Regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes. 3 Outros tópicos de Direito Administrativo. 3.1 Atos administrativos. 3.2 Licitações e contratos administrativos. 3.3 Regimes jurídicos da administração, dos serviços e dos bens públicos. 3.4 A responsabilidade no campo administrativo. 3.5 O processo administrativo e o contencioso administrativo. 3.6 Intervenção na propriedade privada e no domínio econômico. 3.7 Improbidade administrativa. 4 Crimes contra a Administração Pública. 5 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 5.1 Noções gerais. 5.2 Princípios fundamentais. 5.3 Direitos e garantias fundamentais. 5.4 Organização do Estado. 5.5 Organização dos Poderes. 5.6 Processo Legislativo. 5.7 Controle preventivo de constitucionalidade.

15.2.1.12 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA IX: 1 História econômica do Brasil (1930 em diante) e economia brasileira contemporânea. 2 Conjuntura econômica nacional e internacional. 3 Teoria do consumidor. 4 Teoria da produção e estruturas de mercado. 5 Teoria do Equilíbrio Geral. 6 Teoria dos Jogos. 7 Econometria. 8 Contabilidade geral e matemática financeira. 9 Teoria de Finanças. 10 Direito de empresas, legislação societária e falimentar. 11 Economia da propriedade intelectual. 12 Enclaves de livre comércio: zonas de processamento de exportações, áreas de livre comércio e zonas francas. 13 Macroeconomia. 14 Teoria do crescimento econômico. 15 Contabilidade nacional. 16 Economia monetária. 17 Política monetária. 18 Inflação. 19 Regimes cambiais. 20 Teoria das Finanças Públicas. 21 Teoria da Tributação. 22 Sistema Tributário Nacional. 23 Política fiscal. 24 Balanço de pagamentos. 25 Teoria do Comércio Internacional. 26 Regras do comércio internacional e defesa comercial. 27 Comércio exterior brasileiro e seu financiamento. 28 Sistema financeiro internacional e mercado de capitais. 29 Sistema financeiro nacional. 30 Regulação da atividade econômica. 31 Defesa da concorrência. 32 Parceria Público-Privada. 33 Economia das micro e pequenas empresas. 34 Economia do Turismo. 35 Economia informal. 36 Fun- damentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 36.1 Noções gerais. 36.2 Princípios fundamentais. 36.3 Direitos e garantias fundamentais. 36.4 Organização do Estado. 36.5 Organização dos Poderes. 36.6 Processo Legislativo. 36.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 36.8 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; sistema financeiro nacional.

15.2.1.13 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA X: 1 Agricultura, pecuária, abastecimento, economia e desenvolvimento rural. 1.1 Interface entre o agronegócio e macroeconomia. 1.2 Distribuição espacial da produção agropecuária no Brasil e no mundo. 1.3 Desigualdades regionais; políticas agrícolas para o semiárido e para a Amazônia. 1.4 Eficiência e competitividade da produção agropecuária. 1.5 Formação de preços de produtos agropecuários. 1.6 Gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura. 1.7 Incentivos fiscais nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.8 Política agrícola nacional; políticas específicas para agricultores empresariais, familiares, culturas e produtos. 1.9 Planos de safras anuais e planejamento em longo prazo. 1.10 Subvenções econômicas. 1.11 Fontes de recursos para o financiamento da atividade agropecuária, pesca e aquicultura. 1.11.1 Fundos Constitucionais de Financiamento: agricultura, pecuária, pesca e aquicultura. 1.12 Títulos de crédito rural e do agronegócio. 1.13 Crédito rural. 1.13.1 Endividamento de produtores rurais e renegociação de dívidas. 1.14 Garantia e estabilidade de renda na agricultura, pecuária e pesca. 1.14.1 Seguro rural. 1.14.2 PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). 1.14.3 Fundo Garantia-Safra. 1.15 Segurança alimentar. 1.16 Políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários. 1.17 Comercialização, abastecimento e estoques. 1.17.1 Mercados futuros e de opções de produtos agropecuários. 1.17.2 Mercados internos de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3 Mercados externos de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3.1 Importações e exportações, barreiras tarifárias e não-tarifárias, dumping e ações antidumping. 1.17.3.2 Comércio de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros no âmbito do MERCOSUL. 1.18 Tratados e acordos internacionais: aspectos relacionados à agropecuária e pesca/aquicultura. 1.19 Organizações internacionais relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.20 Instituições públicas relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.21 Pesquisa e inovação relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.22 Assistência técnica e extensão rural. 1.23 Recursos genéticos, organismos geneticamente modificados, propriedade intelectual, proteção de cultivares. 1.23.1 Biotecnologia, biossegurança e bioética aplicadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.24 Política nacional de recursos hídricos, represamento, outorga, irrigação e drenagem. 1.25 Infraestrutura: transporte, armazenagem, energização e eletrificação rural. 1.26 Fertilizantes, corretivos e inoculantes. 1.27 Sementes e mudas. 1.28 Máquinas e equipamentos agrícolas. 1.28.1 Aviação agrícola. 1.29 Registro e controle de in-sumos de uso agrícola e pecuário. 1.29.1 Agrotóxicos: interface entre agricultura, saúde e meio ambiente. 1.29.2 Logística reversa de embalagens no setor agropecuário. 1.30 Rastreabilidade na pecuária, na agricultura, na pesca e na aquicultura. 1.31 Defesa sanitária animal e vegetal; Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 1.32 Classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal. 1.33 Embalagem e rotulagem de produtos agropecuários e agroindustriais. 1.34 Registro genealógico de animais. 1.35 Bem-estar animal: manejo, transporte, abate, rodeios. 1.36 Agricultura de precisão. 1.37 Agricultura sustentável, agricultura orgânica e agroecologia. 1.38 Agricultura, extrativismo vegetal e meio ambiente. 1.39 Desenvolvimento florestal: gestão institucional, florestas plantadas, carvão vegetal, madeira, papel e celulose. 1.40 Pesca: gestão institucional, ordenamento, modalidades, seguro-desemprego, produção pesqueira continental e marinha, Direito do Mar. 1.41 Aquicultura: gestão institucional, cessão de águas públicas, produção, melhoramento genético, sanidade. 1.42 Agroenergia, política nacional de biocombustíveis. 1.43 Agroindústria. 1.43.1 Integração entre agroindústria e produtores rurais. 1.44 Associativismo e cooperativismo rurais. 1.45 Organização social nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.46 Instituições representativas de produtores, trabalhadores rurais, pescadores e outros agentes do agronegócio. 2 Fundamentos de Direito Constitucional. 2.1 Noções gerais. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3 Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Organização do Estado. 2.5 Organização dos Poderes. 2.6 Processo Legislativo. 2.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 2.8 Dos princípios gerais da atividade econômica. 2.9 Da política agrícola. 3 Fundamentos de Direito Civil: noções gerais; aspectos relacionados à agricultura, pecuária, pesca e aquicultura.

15.2.1.14 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI: 1 Fundamentos de Direito Constitucional positivo brasileiro. 1.1 Noções gerais. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 Organização do Estado. 1.5 Organização dos Poderes. 1.6 Poder Legislativo. 1.7 Processo Legislativo. 1.8 Controle de constitucionalidade. 1.9 Direitos difusos. 2 Normas constitucionais atinentes ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico e ao Desenvolvimento Regional. 2.1 Bens da União, dos estados e do Distrito Federal. 2.2 Distribuição de competências legislativas e executivas entre os entes federados. 2.3 Função social da propriedade rural e urbana. 2.4 Meio ambiente e princípios gerais da ordem econômica. 2.5 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e incumbências do Poder Público e da sociedade. 2.6 Responsabilização nas esferas administrativa, penal e civil. 2.7 Biomas nacionais. 2.8 Energia e bens minerais. 2.9 Política de desenvolvimento urbano. 2.10 Plano diretor. 2.11 Controle do uso do solo urbano (não edificado, subutilizado ou não utilizado). 2.12 Usucapião especial urbana. 2.13 Desenvolvimento regional e redução das desigualdades regionais. 2.14 Regiões metropolitanas. 3 Noções gerais de Direito Penal. 3.1 Lei de Crimes Ambientais. 3.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. 4 Noções gerais de Direito Administrativo. 4.1 Limitações administrativas. 4.2 Desapropriação. 4.3 Bens públicos. 4.4 Controle do direito de construir. 4.5 Tombamento. 4.6 Concessões e permissões de serviços públicos. 4.7 Sanções administrativas. 5 Meio ambiente e Direito Ambiental. 5.1 Ecologia geral. 5.2 A cooperação entre os entes federados em matéria ambiental. 5.3 Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. 5.4 Instrumentos de comando e controle e econômicos da política ambiental. 5.5 Conservação, manejo e uso dos recursos naturais renováveis. 5.6 Biomas brasileiros. 5.7 Diversidade biológica. 5.8 Acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado. 5.9 Unidades de conservação e outras áreas naturais protegidas. 5.10 Patrimônio natural. 5.11 Gestão e concessão de florestas públicas. 5.12 Valoração da natureza e serviços ambientais. 5.13 Desmatamento e queimadas. 5.14 Desertificação. 5.15 Degradação e poluição ambiental. 5.16 Gestão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos. 5.17 Resíduos perigosos. 5.18 Biossegurança. 5.19 Política e Sistema Nacional de Recursos Hídricos e gestão dos recursos hídricos. 5.20 Política Nacional sobre Mudança do Clima. 5.21 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; prevenção, resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre. 5.22 O Brasil e a Antártida. 5.23 Desenvolvimento sustentável. 5.24 Educação ambiental. 5.25 Financiamento da política ambiental. 5.26 Interfaces da política ambiental com outras áreas de políticas públicas. 5.27 Impactos ambientais das políticas públicas setoriais (agricultura, parcelamento urbano, mineração, energia, telecomunicações, transportes e demais obras de infraestrutura). 5.28 Direito ambiental. 5.28.1 Legislação nacional relativa ao meio ambiente - leis; decretos; resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de outros órgãos colegiados do governo federal que atuem em áreas afins à ambiental. 5.28.2 Tratados, acordos e outros atos internacionais relativos ao meio ambiente. 5.28.3 Princípios e institutos jurídicos do direito ambiental. 5.28.4 Responsabilidade por dano ao meio ambiente. 5.28.5 Tutela processual do meio ambiente. 6 Organização Territorial. 6.1 Fundamentos de geografia geral. 6.2 Geografia física, humana, econômica, urbana, agrária e regional do Brasil. 6.3 Sistemas nacionais de informações estatísticas, geográficas e cartográficas. 6.4 Estudos populacionais. 6.5 Limites territoriais brasileiros. 6.6 Organização territorial brasileira. 7 Desenvolvimento regional. 7.1 Política de desenvolvimento regional. 7.2 Organismos regionais de desenvolvimento. 7.3 Fundos constitucionais de desenvolvimento. 7.4 Fundos de investimentos regionais. 7.5 Regiões integradas de desenvolvimento. 7.6 Interfaces da política de desenvolvimento regional com a política ambiental. 8 Desenvolvimento urbano. 8.1 Política de desenvolvimento urbano. 8.2 Instrumentos de controle urbanístico e gestão urbana. 8.3 Planos diretores de cidades, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 8.4 Regularização fundiária urbana. 8.5 Infraestrutura e serviços urbanos. 8.6 Rede urbana nacional. 8.7 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 8.8 A questão habitacional brasileira. 8.9 Política de saneamento básico. 8.10 Política Nacional de Resíduos Sólidos. 8.11 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a questão urbana. 8.12 Interfaces da política de desenvolvimento urbano com a política ambiental. 8.13 Direito urbanístico. 8.13.1 Legislação nacional de interesse urbanístico (Estatuto da Cidade, Lei do Parcelamento do Urbano e outras leis de aplicação nacional). 8.13.2 Princípios e institutos jurídicos do direito urbanístico. 8.13.3 Tutela processual da ordem urbanística. 8.13.4 Interfaces do direito urbanístico com o direito ambiental e o direito administrativo.

15.2.1.15 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XII: 1 Noções de Geologia Geral e do Brasil. 2 História do setor mineral brasileiro. 3 Estrutura institucional. 4 Agentes do setor mineral no Brasil. 5 Exploração e aproveitamento dos recursos minerais. 6 Setor mineral e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 7 Mineração industrial e garimpo. 8 Mineração em terras indígenas. 9 Política mineral. 10 Recursos do mar. 11 Produção, comercialização, industrialização e utilização dos bens minerais. 12 Regime Jurídico dos Bens Minerais. 13 Setor energético brasileiro. 14 História. 15 Estrutura institucional. 16 Empresas estatais. 17 Iniciativa privada. 18 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 19 Disponibilidade e aproveitamento de recursos energéticos do país. 20 Reservas nacionais de fontes energéticas. 21 Balanço energético nacional. 22 Política energética. 23 Matriz energética nacional. 24 Preços e tarifas de energéticos. 25 Energia elétrica. 26 Petróleo, gás natural, xisto e seus derivados. 27 Energia nuclear. 28 Carvão mineral. 29 Biocombustíveis. 30 Fontes alternativas de energia. 31 Regime Jurídico dos Recursos Energéticos. 32 Águas de superfície e subterrâneas. 33 Ciclo hidrológico. 34 Bacias hidrográficas brasileiras. 35 Gestão de recursos hídricos. 36 Planejamento, fiscalização e gestão das águas. 37 Regime Jurídico das Águas. 38 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 38.1 Noções gerais. 38.2 Princípios fundamentais. 38.3 Direitos e garantias fundamentais. 38.4 Organização do Estado. 38.5 Organização dos Poderes. 38.6 Processo Legislativo. 38.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.16 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XIII: 1 Modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário. 2 Aspectos físicos, operacionais, jurídicos, institucionais e tecnológicos do setor de transporte. 3 Legislação nacional de transporte: leis, decretos, resoluções. 4 Legislação nacional de trânsito: leis, decretos, resoluções. 5 Tratados, acordos e outros atos internacionais relativos a trânsito, transporte, tráfego aéreo e tráfego aquaviário. 6 Logística e transporte. 7 Integração entre modos de transporte. 8 Política Nacional de Transporte. 9 Regulação do setor de transporte. 10 Outorgas em transporte. 11 Pedágio. 12 Interfaces do transporte com outros setores. 13 Transporte e integração regional. 14 Evolução e pers pectivas do setor de transporte. 15 Economia e financiamento do transporte. 16 Sistema Nacional de Viação. 17 Sistema portuário e de vias navegáveis. 18 Sistema Nacional de Trânsito. 19 Segurança e educação de trânsito. 20 Veículos automotores. 21 Tráfego aéreo. 22 Tráfego aquaviário. 23 Marinha mercante. 24 Transporte urbano e política nacional de mobilidade urbana. 25 Acessibilidade em transportes e no espaço construído. 26 Política de desenvolvimento urbano. 27 Instrumentos de controle urbanístico. 28 Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 29 Infraestrutura, saneamento e serviços urbanos. 30 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 31 A questão habitacional brasileira. 32 Política habitacional. 33 Assuntos relativos a arquitetura e construção civil. 34 Legislação nacional de interesse urbanístico. 35 Sistema nacional de defesa civil. 36 Municípios: questões territoriais e competências constitucionais. 37 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 37.1 Noções gerais. 37.2 Princípios fundamentais. 37.3 Direitos e garantias fundamentais. 37.4 Organização do Estado. 37.5 Organização dos Poderes. 37.6 Processo Legislativo. 37.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.17 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XIV: 1 Direito de comunicação. 2 Manifestação do pensamento e da informação. 3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão. 4 Regulamentação e exercício da profissão de jornalista. 5 Comunicação de massa. 6 Opinião pública. 7 Propaganda. 8 Propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agro-tóxicos e medicamentos. 9 História das comunicações no Brasil. 10 Organização institucional do setor de telecomunicações. 11 Política de telecomunicações. 12 Regulação. 13 Regime de exploração e outorga de serviços. 14 Fiscalização. 15 Regime tarifário. 16 Qualidade e universalização dos serviços de telecomunicações. 17 Telecomunicações mundiais e organismos internacionais. 18 Direito de telecomunicações. 19 Normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público e privado.20 Serviços de acesso condicionado. 21 Políticas industrial e de pesquisa e desenvolvimento do setor. 22 Serviços de radiodifusão. 23 Programação das emissoras de rádio e televisão. 24 Classificação indicativa. 25 Radiodifusão educativa. 26 Radiodifusão pública e comunitária. 27 Política e regime jurídico da radiodifusão. 28 Exame de outorgas e renovações de serviços de radiodifusão no Congresso Nacional.29 Serviços postais e telegráficos. 30 Política de exploração dos serviços. 31 Regime jurídico dos serviços postais e telegráficos. 32 Política de informática. 33 Histórico da informática e da internet no Brasil. 34 Indústria de informática. 35 Regime jurídico de programas de computador. 36 Redes de informática e a internet. 37 Neutralidade de redes. 38 Política nacional de banda larga. 39 Comércio eletrônico. 40 Crimes de Informática. 41 Ciência, Tecnologia e Inovação. 42 Pesquisa básica e aplicada. 43 Sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico. 44 Programas e ações governamentais em ciência e tecnologia. 45 Legislação de estímulo à inovação. 46 Inovação tecnológica e seus efeitos econômicos. 47 Mecanismos de financiamento, incentivo e fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação. 48 Fundos setoriais. 49 Indicadores de ciência, tecnologia e inovação. 50 Sistemas de informação em ciência e tecnologia. 51 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 51.1 Noções gerais. 51.2 Princípios fundamentais. 51.3 Direitos e garantias fundamentais. 51.4 Organização do Estado. 51.5 Organização dos Poderes. 51.6 Processo Legislativo. 51.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.18 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XV: 1 Educação. 1.1 Fundamentos filosóficos, históricos, antropológicos, sociológicos e psicológicos da educação. 1.2 Evolução do ensino no Brasil: correntes pedagógicas e o pensamento educacional brasileiro. 1.3 Educação, ética e cidadania. 1.4 Educação e diversidade. 1.5 Planejamento educacional e planos de educação. 1.6 Políticas de educação e ações governamentais. 1.7 Normas federais da educação. 1.8 Estrutura e funcionamento do ensino: ensino público e privado. 1.9 Formação, carreira e remuneração dos profissionais da educação. 1.10 Avaliação institucional, de programas e de ensino. 1.11 Financiamento da educação. 1.12 Questões contemporâneas da educação brasileira. 2 Cultura. 2.1 Cultura: concepções, dimensões e linguagens. 2.2 Patrimônio cultural: bens materiais e imateriais; valorização e proteção. 2.3 Cidadania cultural: exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. 2.4 Cultura e diversidade. 2.5 Multiculturalismo e identidade nacional. 2.6 Organização e gestão da cultura. 2.7 Sistema Nacional de Cultura e Plano Nacional de Cultura. 2.8 Políticas de cultura e ações governamentais. 2.9 Normas federais da cultura. 2.10 Democratização e difusão da cultura. 2.11 Financiamento da cultura. 2.12 Questões contemporâneas da cultura nacional. 3 Desporto. 3.1 O desporto como direito individual e os princípios do desporto nacional. 3.2 Histórico e evolução do esporte no Brasil: aspectos sociológicos e normativos. 3.3 Natureza e finalidades do desporto. Desporto educacional. Desporto de participação. Desporto de rendimento. Prática desportiva formal. Prática desportiva não formal. Prática desportiva profissional e não profissional: conceitos e diferenças. 3.4 Olimpismo. Valores, conceitos e ideais. Movimento olímpico internacional. Movimento olímpico nacional. 3.5 Organização do Sistema Brasileiro do Desporto. Composição e objetivos. Ministério do Esporte. Conselho Nacional do Esporte. Sistema Nacional do Desporto. 3.6 Desporto educacional e educação física. 3.7 Ordem desportiva e justiça desportiva. 3.8 Normas federais do desporto. 3.9 Políticas e ações federais de desporto. 3.10 Proteção ao torcedor como política de valorização e democratização do desporto. 3.11 Financiamento do desporto. 3.12 Questões contemporâneas do desporto nacional. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.19 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XVI: 1 Evolução dos modelos de atenção à saúde no Brasil. 2 Seguridade social: objetivos, diretrizes e financiamento. 3 Sistema Único de Saúde: concepção, princípios e diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, financiamento, legislação. 4 Organização institucional da saúde no Brasil: setor público, setor privado lucrativo e filantrópico, entidades assistenciais e de utilidade pública. 5 Gestão da saúde; organizações sociais; organizações sociais de interesse público; consórcios de saúde; responsabilidade sanitária. 6 Saúde suplementar: planos e seguros de saúde, modalidades, legislação. 7 Função regulatória em saúde: agências reguladoras. 8 Organização dos serviços de atenção à saúde: atenção básica, média e alta complexidade. 9 Níveis de atenção à saúde: promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. 10 Processo saúde-doença; determinação social da saúde. 11 Promoção da saúde; educação em saúde. 12 Tabaco, bebidas alcoólicas e drogas; toxicomanias e fármacodependência; psicotrópicos e entorpecentes. 13 Vigilância em saúde; estratégia de saúde da família; unidade básica de saúde. 14 Epidemiologia: conceitos e indicadores básicos; transição epidemiológica. 15 Demografia, transição demográfica. 16 Vigilância epidemiológica. 17 Programa nacional de imunização; vacinas e soros. 18 Sistemas de informação em saúde. 19 Indicadores e principais causas de mortalidade e morbidade. 20 Vigilância sanitária: avaliação, gerenciamento e comunicação do risco em produtos e serviços de interesse à saúde. 21 Agrotóxicos e saúde. 22 Qualidade dos alimentos; organismos geneticamente modificados; toxicologia e microbiologia de alimentos. 23 Saúde do trabalhador: doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, insalubridade, periculosidade, legislação. 24 Saúde e meio ambiente: vigilância ambiental, poluição, radiações ionizantes, desastres naturais, resíduos especiais, resíduos perigosos, saneamento básico - água, esgotamento sanitário, lixo. 25 Vigilância nutricional, segurança alimentar, fome, obesidade. 26 Doenças crônico-degenerativas. 27 Acidentes e violências. 28 Grandes endemias; doenças infecto-contagiosas; doenças emergentes e re-emergentes. 29 Atenção a grupos específicos: saúde da mulher e da criança, saúde do idoso, saúde indígena. 30 Planejamento familiar, direitos reprodutivos, legislação. 31 Urgência e emergência; pronto atendimento. 32 Infecção hospitalar. 33 Doação e transplante de órgãos e tecidos. 34 Saúde mental; centros de atendimento psico-social; comunidades terapêuticas; transexualidade. 35 Saúde bucal: situação no País, modelos de atenção, promoção e prevenção. 36 Bioética; pesquisas com animais e seres humanos; aborto; reprodução assistida; células-tronco; eutanásia, distanásia e ortotanásia. 37 Regulamentação e exercício das profissões relacionadas à saúde; ética profissional. 38 Planejamento em saúde. 39 Recursos humanos em saúde. 40 Acordos e convenções internacionais; sistemas nacionais de saúde - financiamento, acesso, relações público-privado; regulamento sanitário internacional; saúde no MERCOSUL. 41 Direito aplicado à saúde: direitos sociais e direitos humanos, dignidade da pessoa humana, legislação sanitária, direito dos pacientes e portadores de doenças, direitos das pessoas com deficiência, direitos da criança e do adolescente, direito do idoso, crimes contra a saúde pública, exames periciais. 42 Complexo industrial da saúde. 43 Avaliação e incorporação tecnológica em saúde. 44 Tecnologia da informação aplicada à saúde; telemedicina. 45 Assistência farmacêutica; hemoderivados. 46 Indústria farmacêutica e farmoquímica. 47 Patentes de produtos de interesse da saúde. 48 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 48.1 Noções gerais. 48.2 Princípios fundamentais. 48.3 Direitos e garantias fundamentais. 48.4 Organização do Estado. 48.5 Organização dos Poderes. 48.6 Processo Legislativo. 48.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.20 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XVII: 1 Segurança e Defesa Interna. 1.1 Doutrinas relativas à ordem pública. 1.2 Sistema de segurança pública, seus órgãos institucionais e atribuições: polícia federal, rodoviária, ferroviária, civil e militar; corpo de bombeiros militar. Policiamento marítimo, aeroportuário e de fronteiras. Órgãos e atividades subsidiários da segurança pública: guarda municipal e guarda portuária. 1.3 Regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e bombeiros militares; Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 1.4 Sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública. 1.5 Sistemas legal, judiciário e policial. Inteligência e contrainteligência. 1.6 Políticas públicas de segurança: políticas sociais e ações comunitárias e seus reflexos na segurança pública; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.7 Políticas de segurança pública. Política de desarmamento e controle de armas de fogo e outros produtos controlados. 1.8 Criminologia: violência e conduta criminosa; família e delinquência juvenil; vitimologia. 1.9 Prevenção ao uso de drogas de abuso, combate ao narcotráfico e fiscalização dos precursores. 1.10 Organizações criminosas. 1.11 Acordos internacionais sobre segurança pública. 2 Segurança e Defesa Externa. 2.1 Polemologia. Direito de guerra. Litígios internacionais. Suspensão da beligerância, a terminação da guerra, condições de armistício e de paz. Neutralidade em face de conflitos internacionais. 2.2 Guerra química, biológica e nuclear. 2.3 Organismos regionais de defesa e segurança. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. Problemas atuais relativos à segurança internacional e regional. Conflitos regionais de baixa intensidade. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 2.4 Informação e contrainformação. 2.5 Ministério da Defesa: organização e atribuições. 2.6 Produtos e sistemas de defesa: pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico. 2.7 Forças Armadas. Relações entre as forças armadas e as forças auxiliares: aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. Ensino militar. Regime jurídico do militar e dos ex-combatentes. Efetivos. Material bélico. Envio de tropas brasileiras para o exterior. Administração Pública Militar. 2.8 Convocação e mobilização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.9 Serviço militar e prestação civil alternativa. 2.10 Justiça Militar: organização judiciária militar. Ministério Público Militar. Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. 2.11 Defesa nacional: Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. Mobilização e requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Defesa territorial, aeroespacial e marítima. 2.12 Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. 2.13 Domínio terrestre: faixa de fronteira e áreas indispensáveis à defesa nacional e as vulnerabilidades desses domínios terrestres: conceitos, disciplina constitucional e legal. Domínio marítimo: Direito Marítimo. Domínio fluvial e lacustre. Domínio aeroespacial: Direito Aeronáutico. Direito Espacial. Domínio polar. 3 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 3.1 Noções gerais. 3.2 Princípios fundamentais. 3.3 Direitos e garantias fundamentais. 3.4 Organização do Estado. 3.5 Organização dos Poderes. 3.6 Processo Legislativo. 3.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.21 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XVIII: 1 Direito Internacional Público. 2 História e fontes de Direito dos Tratados. 3 Obrigações e compromissos internacionais. 4 Costume internacional. 5 Entes de Direito Internacional. 6 Estados. 7 Organizações internacionais. 8 Personalidade internacional. 9 Hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Internacional. 10 Direito Internacional da Navegação Marítima, da Navegação Aérea, do Espaço Exterior e das Regiões Polares. 11 Direito Internacional Ambiental. Princípios, normas internacionais, obrigações e responsabilidades. 12 Proteção Internacional dos Direitos humanos. 13 Direito Humanitário. 14 Direito Internacional do Trabalho. 15 Direito Econômico Internacional. 16 Direito da Integração. 17 MERCOSUL: normas e instituições. 18 UNASUL. 19 Ordenamento jurídico internacional. 20 Direitos territoriais de jurisdição. 21 Sanções no Direito Internacional Público. 22 Conflitos internacionais. 23 Segurança coletiva e manutenção da paz. 24 Direito de guerra e neutralidade. 25 O Direito Internacional e os conflitos internos. 26 Terrorismo. 27 O Direito Internacional e a Constituição Federal. 28 Os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. 29 A apreciação dos atos internacionais pelo Congresso Nacional. As especificidades referentes aos tratados e convenções sobre Direitos Humanos. 30 Serviço diplomático e consular. 31 Nacionalidade e naturalização. 32 Regime Jurídico do Estrangeiro. 33 Direito de asilo e de refúgio. 34 Teoria das relações internacionais. 35 Relações internacionais contemporâneas. 36 Entes não governamentais. 37 Integração regional. 38 Globalização. 39 Blocos econômicos. 40 Política externa brasileira. 41 Geopolítica mundial. 42 Economia Internacional. 43 Relações econômicas internacionais. 44 Balanço de pagamentos. 45 Comércio internacional: protecionismo e liberalização. 46 Organização Mundial de Comércio. 47 Fluxos internacionais de capital. 48 Organismos internacionais de natureza econômica.49 Novos grupos de concertação política internacional: G8, G-20, BRICS, Fórum de diálogo IBAS, entre outros. 50 Os Estados emergentes e a nova configuração internacional de poder. 51 As crises econômico-financeiras de 2008 e 2010. 52 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 52.1 Noções gerais. 52.2 Princípios fundamentais. 52.3. Direitos e garantias fundamentais. 52.4. Organização do Estado. 52.5 Organização dos Poderes. 52.6 Processo Legislativo. 52.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.22 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XIX: 1 Ciência Política. 2 Teoria política. 3 Teoria da democracia. 4 Regimes políticos. 5 Sistemas e formas de governo. 6 Representação política. 7 Poderes e relações entre poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 8 Sistemas eleitorais. 9 Teoria dos partidos políticos. 10 Sistemas partidários. 11 Legislação eleitoral e partidária. 12 Política brasileira. 13 Política internacional contemporânea. 14 Política comparada. 15 Teoria do Estado e formação dos Estados nacionais. 16 Sociologia política. 17 Sociedade e Estado. Estrutura de poder no Brasil. 18 Ideologia. 19 Sociedade e ação coletiva. 20 Conflito social e negociação de interesses. 21 Classe e estratificação social. 22 Mobilidade, status e hierarquia social. 23 Estado e políticas públicas. 24 História social e política do Brasil. Formação do Estado brasileiro. 25 História do voto e dos partidos no Brasil. 26 Pensamento político e social brasileiro. 27 Políticas afirmativas, raça e gênero. 28 Política e meios de comunicação de massa. 29 Participação política, redes sociais e novas tecnologias. Opinião pública. 30 Desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. 31 Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 32.1 Noções gerais. 32.2 Princípios fundamentais. 32.3 Direitos e garantias fundamentais. 32.4 Organização do Estado. 32.5 Organização dos Poderes. 32.6 Processo Legislativo. 32.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.23 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XX: 1 Redação parlamentar. 2 Discurso parlamentar. 3 Comunicação e expressão em língua portuguesa. 4 Gramática: fonética, morfologia e sintaxe. 5 Estilística. 6 Fundamentos de linguística. 7 Fundamentos de retórica e argumentação. 8 Interpretação e resumo de textos. 9 Convenções internacionais e legislação sobre as bases ortográficas da língua portuguesa. 10 Conhecimentos gerais relacionados à vida social, econômica e política nacional e internacional. 11 História do Brasil. 12 Literatura brasileira. 13 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 13.1 Noções gerais. 13.2 Princípios fundamentais. 13.3 Direitos e garantias fundamentais. 13.4 Organização do Estado. 13.5 Organização dos Poderes. 13.6 Processo Legislativo. 13.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.24 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XXI: 1 Seguridade Social. 2 Previdência Social. 2.1 Evolução e organização institucional da Previdência Social. 2.2 Reforma da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos. 2.3 Legislação previdenciária. 2.3.1 Conteúdo, fontes e autonomia. 2.3.2 Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias. 2.3.3 Orientação dos Tribunais Superiores. 2.4 Planos de benefícios da Previdência Social. 2.5 Plano de custeio da Seguridade Social e legislação correlata. 2.6 Acidente do trabalho. 2.7 Regimes especiais de previdência. 3 Regimes próprios de previdência do servidor público. 3.1 Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal. 3.2 Seguridade Social dos servidores públicos federais. 3.3 Compensação financeira entre regimes previdenciários. 4 Plano de Seguridade Social do Congressista. 5 Previdência complementar. 5.1 Regime de previdência complementar. 5.2 Entidades fechadas de previdência complementar. 5.3 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. 5.4 Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 6 Assistência Social. 6.1 Evolução e organização institucional da Assistência Social. 6.2 Lei Orgânica da Assistência Social. 6.3 Sistema Único de Assistência Social. 6.4 Programas de transferência de renda do Governo Federal. 6.5 Entidades beneficentes de assistência social. 6.5.1 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 6.5.2 Isenção de contribuições para a seguridade social. 6.6 Inclusão social da pessoa com deficiência. 6.6.1 Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. 6.6.2 Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. 6.6.3 Legislação referente à pessoa com deficiência. 6.6.4 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. 6.7 Inclusão social do idoso. 6.7.1 Política Nacional do Idoso. 6.7.2 Estatuto do Idoso. 6.7.2.1 Disposições preliminares. 6.7.2.2 Da assistência social. 6.7.2.3 Das medidas de proteção. 6.7.2.4 Da política de atendimento aos idosos. 6.8 Inclusão social da criança e do adolescente em situação de risco social. 6.8.1 Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.8.1.1 Disposições preliminares. 6.8.1.2 Das políticas de atendimento. 6.8.1.3 Das medidas de proteção. 6.8.1.4 Do Conselho Tutelar. 7 Fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro. 7.1 Noções gerais. 7.2 Princípios fundamentais. 7.3 Direitos e garantias fundamentais. 7.4 Organização do Estado. 7.5 Organização dos Poderes. 7.6 Processo Legislativo. 7.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.25 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XXII: 1 Direito Penal. 1.1 Teoria Geral. 1.2 Política criminal. Criminologia urbana e rural. Criminologia transnacional. 1.3 Lei penal. 1.4 Teoria do crime. 1.5 Antijuridicidade. 1.6 Culpabilidade. 1.7 Concurso de pessoas. 1.8 Penas. 1.9 Ação penal. 1.10 Extinção da punibilidade. 1.11 Crimes em espécie no Código Penal. 1.12 Temas específicos em direito penal. 1.12.1 Crime organizado. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Crimes de imprensa. Abuso de autoridade. Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 1.12.2 Crimes de produção, tráfico e uso de entorpecentes e drogas afins. Crimes hediondos. Crimes de tortura. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de trânsito. Crimes eleitorais. Contravenções penais. Proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.12.3 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Crimes contra o idoso. Violência familiar e doméstica contra a mulher. 1.12.4 Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, à esterilização cirúrgica e ao uso de embriões humanos. Crimes de manipulação genética. Crimes contra a saúde pública. Crimes relacionados ao planejamento familiar. 1.12.5 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Estatuto da Igualdade Racial. Crimes contra os índios. Crimes contra as pessoas com deficiência. 1.12.6 Crimes relacionados a eventos esportivos. Crimes falimentares. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes relativos à propriedade industrial. Crimes relacionados a armas de fogo. 1.12.7 Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 1.12.8 Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Convenção Interamericana contra a corrupção. Crimes de responsabilidade. Ilícitos de improbidade administrativa. 1.12.9 Crimes contra o serviço postal, o serviço de telegrama e aos serviços de telecomunicações. Crimes relativos ao estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. Crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano. Crimes informáticos. 1.13 Direito Penal Militar. 1.14 Direito penal econômico, financeiro e tributário. 1.14.1 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1.14.2 Crimes contra a ordem tributária, o Sistema Financeiro Nacional, a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular. 1.14.3 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra o mercado de capitais. 1.14.4 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. 1.14.5 Sigilo das operações de instituições financeiras. 1.15 Direitos humanos. 2 Direito processual penal. 2.1 Teoria geral. 2.2 Lei processual penal. 2.3 Investigação criminal. 2.4 Jurisdição penal. 2.5 Ação penal. 2.6 Sujeitos do processo penal e auxiliares da justiça. 2.7 O Ministério Público. 2.8 A Defensoria Pública. 2.9 Competência. 2.10 Atos processuais. 2.11 Prova. 2.12 Processo penal e procedimentos. 2.13 Sentença. 2.14 Questões e processos incidentes. 2.15 Recursos. 2.16 Prisão e liberdade provisória. 2.17 Habeas corpus. 2.18 Mandado de segurança em matéria penal. 2.19 Juizados especiais criminais. 2.20 Execução das penas e medidas de segurança. 2.21 Direito processual penal militar. 2.22 Temas específicos em direito processual penal. 2.22.1 Ação pública de crimes de responsabilidade. Processo de julgamento dos crimes de responsabilidade. Processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. 2.22.2 Assistência judiciária aos necessitados. Organização da Defensoria Pública. Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Informatização do processo judicial. Identificação criminal do civilmente identificado. 2.22.3 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais. Crimes hediondos. Prevenção e repressão das ações de organizações criminosas. Processo dos crimes ambientais. Interceptação de comunicações telefônicas. 2.22.4 Processo de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Processo nos ilícitos de improbidade administrativa. Processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sigilo bancário, fiscal e de dados. 2.22.5 Processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 2.23 Tribunal Penal Internacional. 3 Procedimentos investigatórios parlamentares. 3.1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). 3.1.1 Histórico. Conceito. Finalidade. Características. Natureza jurídica. Poderes de investigação. Poderes requisitórios. Limites. Criação. Funcionamento. Meios e tipos de provas admissíveis. Forma de coleta. 3.1.2 Medidas cautelares admissíveis. Requisitos. 3.1.3 Controle das atividades das CPIs pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 3.1.4 A jurisprudência do STF e as CPIs. 3.1.5 Prioridade nos procedimentos a respeito das conclusões das CPIs. 3.2 Conselho de ética e decoro parlamentar. 3.2.1 Estatuto do Congressista. Constituição Federal: imunidades, processo, prerrogativas, impedimentos, perda do mandato. 3.2.2 Decoro parlamentar. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 3.2.2.1 Deveres Fundamentais. 3.2.2.2 Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar. 3.2.2.3 Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar. 3.2.2.4 Penalidades aplicáveis e do processo disciplinar. 3.2.2.5 Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar. 3.2.2.6 Declarações obrigatórias. 3.2.3 Representação para perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Procedimentos. 3.3 Procedimentos de autorização para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados. 3.4 Procedimento de autorização para instauração de processo nos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado. 3.5 Procedimento de licença para instauração de processo criminal contra Deputado. 3.6 Outros procedimentos investigativos e correicionais no âmbito da Câmara dos Deputados. 3.6.1 Competência. Atribuições. Finalidade. Poderes. 3.6.2 Comissão Permanente de Disciplina. 3.6.3 Procedimentos investigatórios no âmbito da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

15.2.1.26 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA: 1 Técnicas operacionais. 2 Segurança física e patrimonial das instalações. 3 Prevenção e combate a incêndio. 4 Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, CFTV (circuito fechado de televisão). 5 Defesa pessoal. 6 Armamento e tiro. 7 Segurança de dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2 Trabalho em equipe. 12 Noções de Direito Penal. 13 Noções de Direitos Humanos. 14 Noções de Direito Processual Penal. 14.1 Inquérito Policial. 14.2 Prova (art. 158 a 184 do CPP). 14.3 Prisão em flagrante. 14.4 Prisão preventiva. 14.5 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 14.6 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 14.7 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 14.8 Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o Preconceito). 15 Planejamento de segurança. 16 Segurança corporativa estratégica. 17 Segurança da gestão das áreas e instalações e segurança das telecomunicações. 18 Resolução nº 18/2003. 19 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título IX, Cap. III - Da Polícia da Câmara dos Deputados.

PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Diretor do CEFOR

PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO
Diretor-Geral do CESPE/UnB