segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
domingo, 30 de dezembro de 2012
sábado, 29 de dezembro de 2012
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
53 QUESTÕES PARA O CONCURSO DO TJMG - LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
126) Após cada período de ________ anos
de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor
terá direito a férias-prêmio de __________ meses.
Assinale
a alternativa que preenche corretamente os espaços acima:
a)
Três, três.
b) Três,
cinco.
c)
Cinco, cinco.
d) Cinco, três.
127) João, funcionário público do Estado
de Minas Gerais, com 7 anos de efetivo exercício, requereu o gozo de três meses
de férias prêmio e a averbação de 8 anos de efetivo exercício no Estado do Rio
de Janeiro para fins da contagem de mais dois períodos, de três meses cada, de
férias-prêmio. Considerando essa hipótese:
a) O
pedido de João deverá ser deferido, sendo permitida a contagem de todo o tempo
de serviço estadual para fins da aquisição de férias-prêmio.
b) o
pedido de João deverá ser totalmente indeferido, não possuindo João direito a
nenhum período de férias prêmio.
c) João terá direito ao gozo de 1 período de 3 meses férias-prêmio
apenas, devendo ser indeferido o pedido de averbação de tempo de serviço
prestado no estado do Rio de Janeiro.
d)
João terá direito a contagem do tempo de efetivo exercício no Estado do Rio de
Janeiro, caso se trate de tempo de serviço prestado até 29 de fevereiro de
2004.
128) Em regra, NÃO podem trabalhar na mesma Secretaria
do Juízo, exceto:
a)
Servidores que sejam companheiros por união estável.
b)
Servidores que sejam parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na linha
colateral, até do terceiro grau.
c) Servidores que sejam parentes consanguíneos ou afins, em linha
reta ou na linha colateral, acima do terceiro grau.
d)
Nenhuma das alternativas está correta.
129) De acordo com a Lei de Organização
e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais NÃO podemos afirmar que a
substituição dos servidores do Foro:
a)
Na hipótese de vaga ou afastamento dependerá da aprovação do Presidente do
Tribunal.
b) É ato privativo do Diretor do Foro, tendo aplicação imediata.
c)
Os critérios da substituição serão estabelecidos em resolução da Corte Superior
do Tribunal de Justiça.
d)
No caso de impedimento, suspeição ou falta eventual de servidor, sua
substituição se fará com a designação pelo Juiz da causa de um servidor para
atuar no processo em curso ou no ato a ser lavrado.
130) De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, na hipótese de vaga ou afastamento do servidor:
a) o Diretor do Foro designará substituto para o exercício do cargo
enquanto persistir a vacância ou durar o afastamento, submetendo-se o ato à aprovação
do Presidente do Tribunal de Justiça.
b)
sua substituição se fará com a designação pelo Juiz da causa de um servidor
para atuar no processo em curso ou no ato a ser lavrado.
c) o
Juiz do Foro designará substituto para o exercício do cargo enquanto persistir
a vacância ou durar o afastamento, submetendo-se o ato à aprovação do
Presidente do Tribunal de Justiça.
d)
sua substituição se fará com a designação pelo Diretor do Foro de um servidor
para atuar no processo em curso ou no ato a ser lavrado, submetendo-se o ato à
aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça.
131) De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, no caso de impedimento, suspeição ou falta eventual de servidor:
a) sua substituição se fará com a designação pelo Juiz da causa de
um servidor para atuar no processo em curso ou no ato a ser lavrado.
b) o
ato de substituição deverá ser submetido ao Presidente do Tribunal de Justiça.
c) o
Diretor do Foro designará substituto para o exercício do cargo, conforme
critérios estabelecidos em resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
d)
sua substituição se fará com a designação pelo Juiz da causa de um servidor
para o exercício do cargo enquanto persistir o afastamento.
132) - De acordo com as disposições da Lei
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais é correto
afirmar exceto:
a)
Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges,
companheiros por união estável ou parentes consanguíneos ou afins, em linha
reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso
público.
b)
Ao servidor do foro judicial, é defeso praticar atos de seu ofício em que for
interessado ele próprio, seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha
reta ou, na linha colateral, até o terceiro grau.
c)
Podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam parentes, até
o terceiro grau, aprovados em concurso público.
d) Ocorrendo incompatibilidade no que se referir ao Escrivão
Judicial e aos servidores dos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro, este
removido para comarca mais próxima.
133) De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, ocorrendo incompatibilidade no que se referir ao Escrivão Judicial e
aos servidores dos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro, a incompatibilidade resolver-se-á:
a)
antes da posse, em favor do último nomeado ou o menos idoso, sendo as nomeações
da mesma data.
b)
depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela imputada a
ambos, em favor do que contar menos tempo de serviço judiciário no Estado de
Minas Gerais ou, se este for igual, em favor do que contar menos tempo de
serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais.
c)
antes da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela imputada a
ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário no Estado de Minas
Gerais ou, se este for igual, contra o que contar menos tempo de serviço público
prestado ao Estado de Minas Gerais.
d) depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela
imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário no Estado
de Minas Gerais ou, se este for igual, contra o que contar menos tempo de
serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais.
134) São deveres comuns aos servidores
dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, EXCETO:
a)
observar as normas legais e regulamentares.
b) recusar fé a documentos públicos.
c)
ser leal ao órgão a que servir.
d)
manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a
sexta-feira, no horário regulamentar.
135) É dever dos servidores dos órgãos auxiliares
dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
a)
guardar e conservar, com os requisitos de segurança que forem possíveis, autos
judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;
b)
renovar, à custa do tribunal, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem
prejuízo da penalidade em que possa incorrer;
c) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do
cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
d)
fornecer aos interessados, sempre no prazo máximo de quarenta e oito horas,
certidão de atos administrativos ou processuais;
136)
NÃO constitui dever dos servidores dos
órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
a)
ser assíduo e pontual;
b)
atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
c)
zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material
permanente e do patrimônio público;
d) praticar usura sob qualquer de suas formas.
137) Aos servidores dos órgãos
auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:
a)
descumprir as ordens superiores, quando manifestamente ilegais;
b)
opor resistência justificada ao andamento de documentos, ao curso de processos
ou à execução de serviços;
c)
cometer a pessoa estranha à repartição, em qualquer caso, o desempenho de
atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
d) subscrever lista de donativos no recinto de trabalho
138) Aos servidores dos órgãos
auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:
a)
guardar sigilo sobre assunto do serviço.
b)
atender com presteza e urbanidade aos magistrados representantes do Ministério Público,
advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando
recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do
ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;
c) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
quaisquer documentos ou materiais do serviço;
d)
levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem
conhecimento em razão do cargo;
139) Aos servidores dos órgãos
auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:
a)
participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade
civil.
b) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário.
c)
vincular-se a escritório de advocacia.
d)
aceitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
140) Segundo o Regime Disciplinar dos
Servidores do Poder Judiciário, inserido na Lei de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é dever dos servidores exercer as
atribuições do cargo com, exceto:
a) Presteza.
b)
Acuidade.
c)
Probidade.
d)
Dedicação.
141) Com exceção de motivo justificado,
deverão os servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de
Primeira Instância fornecer aos interessados certidão de atos administrativos
ou processuais no prazo máximo de:
a)
Vinte e quatro horas,
b) Quarenta e oito horas.
c)
Setenta e duas horas.
d)
Noventa e seis horas.
142) De acordo com o regime disciplinar
dos servidores do Poder Judiciário, o servidor público NÃO é proibido de:
a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições
públicas.
b)
recusar fé a documento público.
c)
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho.
d)
coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou
sindical ou a partido político.
143) De acordo com o regime disciplinar
dos servidores do Poder Judiciário é dever do servidor:
a)
guardar sigilo quanto a irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício
do cargo.
b) guardar sigilo sobre assunto do serviço.
c)
atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério
Público, advogados e ao público em geral, prestando todas as informações
requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem
entregues em razão do ofício.
d)
cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
144) É proibido ao servidor público, entre outras condutas,
EXCETO:
a)
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior
imediato.
b) cometer a outro servidor, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
c)
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho.
d) recusar
fé a documentos públicos.
145) Pedro, tendo tomado posse e entrado
em exercício no cargo de Oficial Judiciário, deve ter conhecimento de que,
nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais:
a)
atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral.
b)
cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou
finalidade.
c) manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis,
de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar.
d)
levar ao conhecimento de autoridade superior as informações de que tiver
conhecimento em razão do cargo.
146) Julgue os seguintes itens
relacionados às responsabilidades do servidor:
I. O
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
II.
A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III.
As ações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
IV.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
O
número de itens corretos é:
a)
1.
b)
2.
c) 3.
d)
4.
147) Funcionário público estadual foi
condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa,
à pena de demissão, por ofensa física, em serviço à superior hierárquico.
Tratando-se, também, de crime, foi instaurado o competente processo criminal,
no qual o funcionário foi absolvido em função do reconhecimento de que a ofensa
física foi praticada por outro servidor. Diante da decisão no processo
criminal, a decisão administrativa deverá ser
a)
anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão
administrativa.
b)
mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
c)
mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera
administrativa quando fundada na inexistência do fato.
d) anulada, tendo em vista que a decisão judicial fundou-se na
negativa de autoria do fato.
148) Caso um servidor público estadual
pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e
administrativo,
a) é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas
três esferas de responsabilização.
b) a
sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a
primeira.
c) a
sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a
primeira.
d) a
sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada
cumulativamente
com a primeira.
149) Repercute na esfera administrativa,
em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal
absolvendo-o em razão de
a) restar provada a inexistência do fato.
b)
não constituir o fato infração penal.
c)
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
d)
não existir prova suficiente para a condenação.
150) De acordo com o regime disciplinar
dos servidores do Poder Judiciário, não são penas disciplinares:
a) repreensão
b)
cassação de disponibilidade.
c)
destituição de cargo em comissão.
d)
destituição de função comissionada.
151) De acordo com o regime disciplinar
dos servidores do Poder Judiciário, nos casos de reincidência das faltas punidas
com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação
ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações
sujeitas a penalidade de demissão, será aplicada a pena de:
a)
suspensão pelo prazo máximo de 30 dias.
b)
suspensão pelo prazo máximo de 60 dias.
c) suspensão pelo prazo máximo de 90 dias.
d)
suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
152) É passível de punição com pena de
advertência o servidor que:
a)
proceder de forma desidiosa.
b)
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos
particulares.
c)
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou da função e com o horário de trabalho.
d) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer
documentos ou materiais do serviço.
153) A pena de advertência será aplicada em razão:
a)
de descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
b)
de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a
penalidade de demissão.
c) de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade
mais grave.
d)
de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a
penalidade de repreensão.
154) Sobre a pena de suspensão, analise
as afirmativas abaixo:
I - será
aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência
II -
será aplicada em caso de descumprimento de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem
infrações sujeitas a penalidade a qual não justifique imposição de penalidade
mais grave.
III
- não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda de 50% (cinqüenta por
cento) das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo
IV -
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
a)
apenas a afirmativa I está correta.
b)
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
155) Analise as alternativas de acordo
com o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário:
I -
a pena de advertência será aplicada ao servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
II -
quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento
mensal, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer
em serviço.
III
- a pena de demissão será aplicada na hipótese de acumulação ilegal de cargos
ou funções públicas, e independe da constatação de boa-fé do servidor.
IV -
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que
praticar, na inatividade, falta punível com a pena de demissão.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
a)
apenas afirmativa I está correta.
b)
apenas a afirmativa II está correta.
c)
as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) nenhuma das afirmativas está correta.
156) A pena de advertência será
aplicada:
a)
no caso de incontinência pública e conduta escandalosa no serviço.
b)
em razão de insubordinação grave em serviço.
c)
quando se verificar a falta de exação ou negligência no desempenho de função comissionada.
d) ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a
associação profissional ou sindical ou a partido político.
157) A pena de demissão será aplicada,
EXCETO:
a) em razão de ofensa física, em serviço ou não, a superior
hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
b)
nos casos de aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;
c)
ao servidor que exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho.
d)
nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
158) Na aplicação das penalidades
previstas na Lei Complementar nº 59/2001, não poderão ser considerados:
a) a
natureza e a gravidade da infração cometida
b) os danos que dela provierem para o serviço público e para
terceiros
c)
as circunstâncias agravantes ou atenuantes
d)
os antecedentes funcionais.
159) De acordo com o
regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário, é correto afirmar:
a) o ato de imposição de pena de demissão por acumulação ilegal de
cargos deverá mencionar o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
b)
verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida de cargos públicos e
provada a boa-fé, o servidor será suspenso até que cesse a acumulação.
c)
verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida de cargos públicos e
provada a má-fé, o servidor optará por um dos cargos e perderá o outro.
d) a
pena de demissão será aplicada todas as vezes que se verificar a acumulação
proibida de cargos públicos.
160) Configura-se abandono de cargo ou
função o não-comparecimento do servidor ao serviço:
a)
sem causa justificada, por trinta dias consecutivos ou noventa,
intercaladamente, durante o período de doze meses;
b) sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou
mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;
c)
sem causa justificada, por mais de sessenta dias consecutivos ou mais de cento
e vinte, intercaladamente, durante o período de doze meses;
d)
por mais de 90 dias consecutivos durante o período de doze meses.
161) Considerando o que dispõe a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime
disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,
analise as afirmativas:
I -
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
II -
A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de
suspensão.
III
- A pena de destituição de função comissionada será aplicada quando se
verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho.
IV -
A pena de destituição de função comissionada será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
Estão
corretas as afirmativas:
a) I
e IV.
b)
II e IV
c) I e III
d)
apenas I.
162) As penas disciplinares serão
aplicadas:
a)
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de advertência ou
suspensão impostas a servidor Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento
e à Ação Correicional.
b) pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar
destituição de função comissionada imposta a servidor dos Órgãos Auxiliares da
Justiça de Primeira Instância.
c)
pelo Corregedor-Geral de Justiça quando se tratar de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou
destituição de função comissionada imposta a servidor dos órgãos auxiliares da
Justiça de Primeira Instância;
d)
pelo Diretor do Foro, quando se tratar de demissão ou suspensão impostas a
servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua
comarca.
163) Pedro, servidor efetivo dos órgãos
auxiliares da Justiça de Primeira instância, foi punido com pena de destituição
da função comissionada. Considerando a hipótese, analise as afirmativas:
I - A pena deverá ser aplicada a Pedro pelo Presidente do Tribunal
de Justiça.
II -
Se Pedro fosse servidor da Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento
e à Ação Correicional a pena seria aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.
III
- Pedro cometeu infração sujeita à penalidade de demissão.
IV –
A pena de destituição da função comissionada será aplicada quando o servidor
for reincidente em falta punível com suspensão.
Estão
corretas:
a) apenas 1 afirmativa.
b)
apenas 2 afirmativas.
c)
apenas 3 afirmativas.
d)
nenhuma das afirmativas.
164) Considerando o que dispõe a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime
disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, não é
correto afirmar:
a) A
pena imposta, após transitada em julgado, será anotada nos registros funcionais
do faltoso.
b) A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização
expressa do Presidente do tribunal de Justiça, para fim justificado.
c) A
instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão
final proferida pela autoridade competente.
d)
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
165) A ação disciplinar prescreverá:
a)
em dez anos, no caso de infração punível com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou de
função comissionada;
b)
em cinco anos, no caso de infração punível com suspensão;
c)
em dois anos, no caso de infração punível com advertência.
d) de acordo com prazos de previstos na lei penal, nas infrações
capituladas também como crime.
166) Considerando o que dispõe a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime
disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, é
correto afirmar:
a) O
prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que foi praticada a
infração, conforme certificado pela autoridade competente.
b) A
instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final
proferida pela autoridade competente.
c) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
d)
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
capituladas também como crime, salvo nas hipóteses de cassação de aposentadoria.
167) Considerando o que dispõe a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime
disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,
analise estas afirmativas:
I. A
pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da
gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço
Público.
II.
A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III.
O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
a)
apenas a afirmativa I está correta.
b) apenas a afirmativa II está correta.
c)
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
as três afirmativas estão corretas.
168) Nos termos da Lei Complementar n.
59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais,
EXCETO
a)
exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo
conduta compatível com a moralidade administrativa.
b)
ser leal ao órgão a que servir.
c)
atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público,
advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo
de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício,
ressalvadas as protegidas por sigilo.
d) realizar atividades ou trabalhos comunitários.
169)
Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei
Complementar n. 59 de 18/01/2001.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do superior imediato é causa de advertência.
II.
Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade
civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou
vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo
de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação
ou cessada a atividade.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de
suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido
a permanecer em serviço.
V.
Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com
advertência escrita.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b)
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c)
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
todas as afirmativas estão corretas.
169) Assinale a alternativa CORRETA a
respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado
pela Lei Complementar n. 59.
a) A
pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício
do cargo ocupado.
b) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do
servidor nas faltas punidas com advertência.
c) A
cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela
prática do crime de corrupção.
d) A
pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da
aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o
punido a permanecer em serviço.
170) A respeito do regime disciplinar
dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59, são
causas de demissão, EXCETO
a)
incontinência pública e conduta escandalosa no serviço.
b) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
c)
descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
d)
praticar usura sob qualquer de suas formas.
171) Sobre a responsabilidade do
servidor, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, é correto afirmar que
a) a
responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo do servidor que,
mesmo no exercício regular de suas atribuições, causa danos a outrem.
b) a
responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) a
responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao
servidor.
d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
172) Analise as seguintes afirmativas a
respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e
demais normas de regência.
I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando
imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.
II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do
contraditório e da ampla defesa.
III.
Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da
Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça
de Primeira Instância.
IV.
Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c)
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d)
todas as afirmativas estão incorretas.
173) A respeito da competência para
aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de
18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e
suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral
de Justiça.
b) O
Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão
quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
c) O
Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da
Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal
de Justiça.
d) O
Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor
dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.
174) São deveres do servidor público,
previstos na Lei Complementar 59/2001:
I –
exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo
conduta compatível com a moralidade administrativa.
II –
cumprir sempre as ordens superiores.
III
– atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do
Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas
e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão
do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV -
fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e
quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos
ou processuais.
São
incorretos:
a)
os itens I e II.
b)
os itens I e III.
c) os itens II e IV.
d)
os itens III e IV.
175) Aos servidores dos órgãos
auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:
a)
opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de
processos ou à execução de serviços.
b)
promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever
lista de donativos no recinto de trabalho.
c)
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
d) guardar sigilo sobre assunto do serviço.
176) De acordo com a Lei Complementar n.
59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem
a) instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.
b)
instauração; indiciamento; defesa; relatório; julgamento; recurso.
c)
instauração; defesa preliminar; instrução; relatório; julgamento; recurso.
d) instauração;
publicação; instrução; relatório; defesa; julgamento; recurso.
177) Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:
a) O
processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e
das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) O
processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida
de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a
descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a
serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da
comissão processante.
c) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará,
dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
acusado.
d) O
processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução;
defesa; relatório; julgamento; recurso.
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