CURRÍCULO

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ADVOGADO
MESTRE EM EDUCAÇÃO
COACH JURÍDICO - EDUCACIONAL - PROFISSIONAL E PESSOAL
PÓS-GRADUADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
PÓS-GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
PÓS-GRADUADO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
PÓS-GRADUADO EM GERENCIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA
GRADUADO EM HISTÓRIA
PROFESSOR DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO
PROFESSOR DA UNA

domingo, 6 de janeiro de 2013

190 QUESTÕES PARA CONCURSO PÚBLICO SOBRE A LEI 8.112/1990 - TRE



202) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. 

203) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

204) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. 

205) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública.

206) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. C

207) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.

208) O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública.
 
209) Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. 

Com relação a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

210) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzir em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar em a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

211) Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

212) Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.


213) As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

214) Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar.

215) Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

216) É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.

217) A Constituição da República garante a Adriano o direito de receber seguro- desemprego, durante os seis meses seguintes ao ato que determinou a sua demissão.

João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens.

218) A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos. 

219) Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. 

220) Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

221) A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo de corrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º8.112/1990.

222) A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

223) Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes. 

224) O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta. 

225) Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, julgue os itens:

226) Essa cláusula é válida.

227) Essa cláusula inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2anos.

228) Essa cláusula ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

229) Essa cláusula inválida, porque é incompatível como princípio da moralidade administrativa.

Com relação a condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens:

230) Somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

231) Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

232) exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

233) pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.Julgue os itens.

234) Essa afirmação é correta.

235) Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

236) Essa afirmação é errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

237) Essa afirmação é errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro. 

TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois  anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

238) a referida reinstituição é inválida, por violação do princípio da legalidade.

239) a referida reinstituição é válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

240) a referida reinstituição é válida, em respeito ao princípio da economicidade.

241) a referida reinstituição é válida, em respeito ao direito adquirido.

Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Julgue os itens. 

242) Nesse caso, a situação de Adriana é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.

243) Nesse caso, a situação de Adriana é inconstitucional, pois a lei não permite a acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.

244) Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

245) ocupa cargo público de natureza especial.

246) ocupa cargo público temporário.

247) ocupa cargo público honorífico.

248) não ocupa cargo público. 

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Julgue os itens.

249) Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

250) Nessa situação, esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

251) Nessa situação, esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

252) Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

253) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele:
(A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.
(B) sofreu transposição ex-officio, que é uma forma derivada de provimento.
(C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada.


254) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 

255) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 


256) Para os efeitos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

257) Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se:
(A) do provimento.
(B) da estabilidade.
(C) da investidura.
(D) do cargo público.

258) Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele:
(A) permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, Podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.
(B) deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
(C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(D) será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.

A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica,

259) É admitida na Lei e se diz recondução.

260) Não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez.

261) É admitida na Lei e se diz readaptação.
 
262) É admitida na Lei e se diz reversão.

Considere as informações abaixo acerca do instituto da posse:

263) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, o qual deverão constar as atribuições, os deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

264) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

265) Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo em doença em pessoa da família o prazo será contado a partir da publicação do ato de provimento.

266) Em se tratando de servidor afastado para representar o Brasil em competição esportiva no exterior o prazo será contado do término do impedimento.

267) Não é possível tomar posse mediante procuração.

268) Entre os requisitos para a posse em cargo público não se inclui:
(A) a assinatura do termo de investidura;
(B) a declaração de bens que constituem o patrimônio do servidor;
(C) a declaração de valores que constituem o patrimônio do servidor;
(D) a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público;

269) NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público:
(A)ascensão.
(B)reversão.
(C)aproveitamento.
(D)reintegração.

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

270) Depende da oitiva prévia do servidor.

271) Deve ser precedida de regular processo administrativo.

272) Depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

273) É sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

274) É ato administrativo discricionário.

275) São causas de vacância aos cargos públicos, entre outros:
A) aposentadoria, exoneração e promoção;
B) aposentadoria, disponibilidade e reversão;
 C)exoneração, disponibilidade e reintegração;
D) disponibilidade, reversão e reintegração;

276) A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina- e:
A)reversão;
B)readaptação;
C)reintegração;
D)recondução

De Acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

277) O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

278) A comissão de sindicância não é pré requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar

279) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

280) É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

 
281) As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

282) O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

283) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

284) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.

 
285) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.


286) Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a  incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício. 

287) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente. 

288) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.


289) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
  
290) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. 

291) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos. 

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

292) Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.

293) Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.

294) Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

295) De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

296) É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 

297) sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo. 

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no posse. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.

298) A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

299) O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

300) A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.
 
301) Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.
 
302) A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.
 
Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.


303) Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.

304) A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação. 

305) Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.
 
Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, julgue os itens a seguir.


306) Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

307) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos. 

308) Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira. 

309) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

310) João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.


311) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

a) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.
b) deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
c) deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.
d) não fará jus a ajuda de custo.
e) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.


312) Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença. Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

313) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão. 

314) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada. 
 
315) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

316) A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

317) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou  naturalizados. 
 
318) O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

319) O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período. 

320) Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

a) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

b) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do
serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

d) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

e) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.


321) Caso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.


322) Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
 
323) Às pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

324) Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.

325) O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

326) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta. 

327) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público. 

328) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço. 

329) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora. 

330) As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a
I demissão.
II exoneração.
III advertência.
IV dispensa de função comissionada.
V expulsão.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.


331) O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração  correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

332) A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar  

333) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

334) É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

335) As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

336) O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

337) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

338) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.

339) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

340) Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

341) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

342) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

343) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

344) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.

345) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

346) Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.

347) Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.

348) Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

349) De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

350) É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.


351) Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

352) Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

353) O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

354) Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

355) Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

356) A Lei n.º 8.112/1990 enquadra como ilícito administrativo a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a demissão.

357) A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

358) Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.

359) A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

360) O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

361) A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.


362) Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.

363) A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

364) Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.



365) A reversão de Patrício só poderá ocorrer

mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.



366) Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.



Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, julgue os itens a seguir.


367) Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

368) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

369) Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

370) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

371) João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

372) De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

a) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a
três meses de trabalho.

b) deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

c) deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

d) não fará jus a ajuda de custo.

e) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a
três meses de trabalho.

373) Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença. Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

374) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

375) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

376) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

377) A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

378) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

379) O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

380) O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

381) Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.
a) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

b) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

c) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

d) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

e) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

382) Caso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.

383) Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

384) Às pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

385) Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.

386) O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta. A partir da situação hipotética acima, julgue os itens abaixo.

387) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.

388) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

389) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.

390) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

391) As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a
I demissão.
II exoneração.
III advertência.
IV dispensa de função comissionada.
V expulsão.

A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

CAROS ALUNOS BONS ESTUDOS! O GABARITO DESSAS 391 QUESTÕES ESTÃO NA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES EM AULAS PÚBLICADAS NO CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES SOBRE A LEI 8.112/1990.

HERNANDO FERNANDES DA SILVA
WWW.HERNANDOADVOGADO.BLOSPOT.COM.BR

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