terça-feira, 30 de outubro de 2012
quinta-feira, 25 de outubro de 2012
segunda-feira, 22 de outubro de 2012
quinta-feira, 18 de outubro de 2012
terça-feira, 16 de outubro de 2012
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
86 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TJMG
1 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Assistente Social - 2005) De acordo com o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda
de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está
corretamente classificada e atribuída como
|
|
A )
|
competência administrativa do Conselho da
Magistratura.
|
|
B )
|
competência administrativa do Presidente do
Tribunal de Justiça.
|
|
C )
|
competência jurisdicional da Corregedoria Geral
de Justiça.
|
|
D )
|
competência jurisdicional da Corte
Superior.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
2 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Assistente Social - 2005) De acordo com o que determina o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
que entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse
Tribunal, NÃO se inclui
|
|
A )
|
a Câmara Especial de Férias.
|
|
B )
|
a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso
na Magistratura.
|
|
C )
|
o Conselho da Magistratura.
|
|
D )
|
o Tribunal Pleno.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
3 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Oficial de Apoio Judicial - 2005) Segundo o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NÃO integra a Comissão
Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura
|
|
A )
|
o Desembargador Superintendente da Escola
Judicial Edésio Fernandes.
|
|
B )
|
o Presidente do Tribunal de Justiça.
|
|
C )
|
o 1º Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça.
|
|
D )
|
um representante do Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
4 .
|
(TJ-MG, Fundep - Oficial de Apoio Judicial -
2005) Analise estas afirmativas concernentes ao quorum de funcionamento dos
Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça:
I. Como regra geral, impõe-se, para a tomada de
decisões, o quorum de maioria absoluta.
II. Não há exigência de quorum de funcionamento do Tribunal Pleno. III. Exige-se maioria de dois terços para a recusa de promoção de Magistrado pelo critério de antiguidade.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
|
|
A )
|
apenas a afirmativa I está correta.
|
|
B )
|
apenas a afirmativa III está correta.
|
|
C )
|
apenas as afirmativas II e III estão
corretas.
|
|
D )
|
as três afirmativas estão corretas.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
5 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Oficial de Justiça - 2007) De acordo com o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa
CORRETA.
|
|
A )
|
O Tribunal de Justiça é constituído pelos
desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores
dos Juizados Especiais.
|
|
B )
|
Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes,
do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de
dois anos.
|
|
C )
|
O desembargador, em sessão solene, após proferir
discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do
Tribunal.
|
|
D )
|
O Conselho da Magistratura é composto pelo
Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de
Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e por
cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte
Superior.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
6 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Oficial de Justiça - 2007) De acordo com o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência
jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO
|
|
A )
|
votar nos julgamentos de incidente de
inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.
|
|
B )
|
requisitar pagamento em virtude de sentença
proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as
Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código
de Processo Civil.
|
|
C )
|
processar e julgar pedido de suspensão de
execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada,
nos termos da legislação pertinente.
|
|
D )
|
mandar coligir documentos e provas para a
verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo
feito não tiver sido distribuído.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
7 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Oficial de Justiça - 2007) Em relação ao recurso de apelação
interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO
afirmar
|
|
A )
|
que, protocolados, fiscalizados, conferidos e
cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para
emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias,
se preso.
|
|
B )
|
que, se houver assistente do Ministério Público,
terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça,
fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
|
|
C )
|
que, no último dia útil de cada mês, a
Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à
Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos,
encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
|
|
D )
|
que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de
Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de
sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de
vinte dias, se preso.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
8 .
|
(TJ-MG, Fundep - Técnico Judiciário - 2007) De
acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, analise as afirmativas abaixo.
I. É atribuição jurisdicional da Corte Superior,
ressalvada a competência das justiças especializadas, processar e julgar,
originariamente, o Governador e o Vice-Governador do Estado, o Deputado
Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos
crimes comuns.
II. Compete ao Corregedor-Geral de Justiça
orientar juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral de
Justiça e da Justiça de Primeira Instância, notários e registradores para o
fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentadas,
podendo editar atos administrativos de caráter normativo e cumprimento
obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer
diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das
atividades.
III. Compete ao Conselho da Magistratura
reexaminar, quando provocado, atos do juiz da infância e da juventude,
ressalvada a competência das câmaras isoladas.
IV. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça
mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de
responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.
A
partir dessa análise, pode-se concluir que
|
|
A )
|
apenas as afirmativas I e III estão
corretas.
|
|
B )
|
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
|
|
C )
|
apenas as afirmativas I e II estão
corretas.
|
|
D )
|
todas as afirmativas estão corretas.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
9 .
|
(TJ-MG,
Fundep - Técnico Judiciário - 2007) A exoneração e remoção de servidor da
Secretaria do Tribunal de Justiça compete
|
|
A )
|
ao Presidente do Tribunal de Justiça.
|
|
B )
|
ao Corregedor-Geral de Justiça.
|
|
C )
|
à Comissão Administrativa do Tribunal de
Justiça.
|
|
D )
|
ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
|
|
E )
|
N.R.A.
|
|
D )
|
efetivar a remoção de desembargador de uma câmara
para outra, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.
|
|
E )
|
N.R.A.
10) Analise as seguintes afirmativas a respeito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
I. O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
II. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Legislativo, observadas as limitações da Constituição, a criação ou a extinção dos tribunais inferiores.
III. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir ato de nomeação, remoção, promoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado de carreira da respectiva jurisdição.
IV. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão corretas
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas II e IV.
c) Todas as afirmativas estão corretas.
d) apenas as afirmativas I e IV.
11) Sobre os cargos de Direção assinale a alternativa mais correta:
a) São cargos de direção o de Presidente, os de Vice- Presidente, de Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor.
b) Os Cargos de Direção terão mandato de dois anos, vedada a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores do Tribunal, pela maioria de seus membros.
c) É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.
d) O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos dos nomes na ordem de antigüidade.
12) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aponte a alternativa que menciona matéria alheia à competência do Tribunal Pleno.
a) Eleição de Cargos de Direção
b) Posse de desembargador, cargos de direção e de juiz de direito
c) Assuntos relevantes para o Tribunal
d) Eleição de membros do órgão especial do Tribunal.
13) Os desembargadores membros da Corte Superior, ocupantes de cargo de direção, votarão nos seguintes casos, exceto:
a) uniformização de jurisprudência
b) pedido de revisão criminal
c) ações diretas de inconstitucionalidade
d) dúvidas de competência.
14) Sobre a composição da Corte Superior podemos afirmar, exceto:
a) Na composição da Corte Superior haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.
b) Ocorrendo vaga na Corte Superior, será ela provida mediante Portaria do Presidente do Tribunal, se vagar um dos treze cargos a serem providos por antiguidade.
c) Ocorrendo vaga na Corte Superior, será ela provida por eleição pelo Tribunal Pleno, se vagar um dos doze cargos a serem providos por eleição.
d) O desembargador integrante da Corte Superior que for indicado pelo critério de antiguidade exercerá a função por dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.
15) Compete ao Tribunal Pleno, exceto:
a) eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, bem como o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor;
b) reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;
c) empossar o Presidente e o desembargador
d) dar posse a juiz de direito substituto.
16) Associe corretamente as colunas abaixo:
1. Tribunal Pleno
2. Conselho da Magistratura
3. 4ª Câmara Cível
4. 1º Grupo de Câmaras Criminais
5. Comissão Regimento Interno
( ) 07 desembargadores
( )10 desembargadores
( ) 05 desembargadores
( ) 15 desembargadores
( ) 140 membros
a) 4 – 2 – 3 – 2 – 1
b) 5 – 2 – 3 – 4 – 1
c) 4 – 3 – 5 – 2 – 1
d) 5 – 2 – 3 – 4 – 1
17) São atribuições jurisdicionais da Corte Superior do TJMG, exceto:
a) processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns;
b) processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados e do Corregedor-Geral de Justiça;
c) solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
d) processar e julgar, originariamente, a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado e os incidentes de inconstitucionalidade;
18). São competências do Revisor, exceto:
a) ordenar a volta dos autos ao relator para sugerir-lhe diligências que, se aceitas, serão por ele determinadas.
b) lançar "visto" nos autos, adotando, aditando ou sugerindo a retificação do relatório, devolvendo-os ao cartório da câmara para passagem ao segundo revisor, se for o caso, ou com pedido de designação de dia para julgamento.
c) determinar a remessa de autos ou de recursos para o tribunal competente, se for o caso.
d) colocar os autos em mesa para julgamento, na primeira sessão que se seguir à conclusão, nos casos de habeas corpus, recurso de habeas corpus ou desaforamento.
19) Assinale V ou F, segundo as competências do Presidente do TJMG e do Corregedor-Geral de Justiça:
Presidente:
a ( ) nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei.
b ( ) distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos ou judiciais.
c ( ) dirigir a instrução dos processos de vitaliciamento de magistrados.
d ( ) expedir os editais e nomear as Comissões Examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal, das Secretarias de Juízo e dos serviços Auxiliares da justiça de primeira instância, bem como homologar esses concursos.
e ( ) apresentar à Corte Superior do Tribunal de justiça, quando deixar o cargo, no prazo de até trinta dias, relatório circunstanciado das ações e dos trabalhos realizados em seu mandato.
Corregedor-Geral de Justiça:
a ( ) relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida.
b ( ) integrar a Corte Superior, o Conselho da Magistratura, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e outros Órgãos e
Comissões, permanentes ou temporárias.
c ( ) indicar juiz de direito do Sistema dos Juizados Especiais.
d ( ) cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público.
e ( ) orientar juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, notários e registradores para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentadas, podendo editar atos administrativos de caráter normativo e cumprimento obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades.
20) Sobre as colunas abaixo, marque a associação correta:
1 - Comissão de Regimento Interno
2 – Comissão Administrativa
3 – Comissão de Divulgação da Jurisprudência
4 – Comissão de Organização e Divisão Judiciárias
( ) Presidente, 2º Vice-Presidente e até seis desembargadores escolhidos pelo Presidente
( ) Integrantes dos cargos de direção e mais cinco desembargadores escolhidos pelo Presidente.
( ) 1º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente e mais cinco desembargadores escolhidos pelo Presidente.
( ) 2º Vice-Presidente e mais oito desembargadores,sendo 06 de Câmara Cível e dois de Câmara Criminal.
a) 1 – 3 – 4 – 2
b) 1 – 4 – 2 – 3
c) 2 – 4 – 1 – 3
d) 2 – 1 – 4 – 3
21) Analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta:
I – No julgamento de uma apelação cível no procedimento sumário o revisor terá o prazo de 15 dias para lançar seu visto nos autos.
II – O 1º Vice-Presidente poderá receber a distribuição de processos para atuar como relator mesmo depois de sua eleição.
III – Havendo desistência da parte após a interposição de recurso, esta sempre será homologada pelo relator do processo.
a) somente II é correta
b) II é incorreta e I e III corretas
c) I é incorreta, II e III são corretas
d) somente III é correta
22) Marque a alternativa incorreta:
a) agravo e apelação são recursos cíveis contra as decisões de primeiro grau a serem julgados por uma Câmara Cível com três desembargadores.
b) no julgamento do agravo à execução a Câmara Criminal do TJMG funcionará com 03 desembargadores.
c) não compete às Câmaras Cíveis do TJMG o julgamento de ação rescisória.
d) mandado de segurança contra ato do Secretario de Estado é competência da Corte Superior do TJMG.
23). Marque a alternativa incorreta:
a) os desembargadores ocupantes de cargo de direção não poderão servir como revisor, salvo quando estiverem com competência prorrogada.
b) a pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicação.
c) pedir dia para julgamento pode ser uma competência do relator.
d) sendo a parte representada por mais de um advogado, poderão eles dividir o tempo da sustentação oral entre si.
24). Analise as afirmativas abaixo.
I - O Presidente do TJMG presidirá a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e a Comissão Administrativa.
II – O 3º Vice-Presidente será o presidente da Comissão de Regimento Interno.
III - O 1º Vice-Presidente do TJMG será o relator na suspeição oposta ao Presidente do TJMG.
Marque a alternativa correta:
a) na alternativa I o Presidente do TJMG preside respectivamente uma comissão permanente e uma comissão temporária.
b) a alternativa II estaria correta se no lugar do 3º Vice-Presidente, estivesse o 1º Vice-Presidente.
c) as duas alternativas anteriores estão incorretas e apenas a afirmativa I é correta.
d) não há resposta.
25) Na interposição de embargos infringentes contra acórdão cível o julgamento será feito:
a) por 3 desembargadores de Câmara Cível
b) por 5 desembargadores de Câmara Criminal
c) por 3 ou 5 desembargadores de Câmara Cível
d) por 5 desembargadores de Câmara Cível
26) Segundo o Regimento Interno do TJMG, nos processos de competência originária o relator e o revisor terão, respectivamente, os seguintes prazos:
a) 30 e 20 dias
b) 20 e 10 dias
c) 30 e 15 dias
d) 15 e 08
27) Segundo o Regimento Interno do TJMG, não haverá revisor:
a) no julgamento de uma apelação criminal
b) no julgamento de um agravo cível
c) nos processos de competência originária da Corte Superior
d) nos julgamento de uma apelação cível
28) Segundo o Regimento Interno do TJMG, o acórdão será lavrado:
a) em regra pelo relator do processo
b) sempre pelo relator do processo
c) pelo revisor do processo
d) sempre pelo presidente do órgão julgador
29) Segundo o Regimento Interno do TJMG, marque a alternativa correta:
a) o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais exercerá funções jurisdicionais junto ao Sistema dos Juizados Especiais e será composto por 06 membros, sendo: 03 desembargadores e 03 juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte.
b) a Corte Superior é o órgão especial do Tribunal de Justiça e terá como competência jurisdicional apreciar a intervenção em município, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
c) uma apelação contra a sentença do juiz da Vara de Registros Públicos poderá ser julgada apenas nas oito primeiras Câmaras Cíveis Isoladas do
TJMG.
d) o mandado de segurança contra ato da presidência de Câmara Municipal que decretar a perda de mandato de prefeito poderá ser julgado por 05
desembargadores da 13ª Câmara Cível Isolada.
30) Os julgamentos serão públicos, observada a seguinte ordem de trabalho:
a) dispensa da leitura da ata, se publicada no "Diário do Judiciário"; verificação do número de desembargadores presentes e abertura de sessão,
havendo quórum; conferência e assinatura de acórdãos; apresentação de indicações e propostas; julgamento dos processos incluído sem pauta.
b) verificação do número de desembargadores presentes e abertura de sessão, havendo quórum; dispensa da leitura da ata, se publicada no "Diário
do Judiciário"; conferência e assinatura de acórdãos; apresentação de indicações e propostas; julgamento dos processos incluídos em pauta.
c) conferência e assinatura de acórdãos; verificação do número de desembargadores presentes e abertura de sessão, havendo quórum; dispensa da leitura da ata, se publicada no "Diário do Judiciário"; apresentação de indicações e propostas; julgamento dos processos incluídos em pauta.
d) verificação do número de desembargadores presentes e abertura de sessão, havendo quórum; conferência e assinatura de acórdãos; dispensa da
leitura da ata, se publicada no "Diário do Judiciário"; apresentação de indicações e propostas; julgamento dos processos incluídos em pauta.
31) Considerando as alternativas abaixo:
I – A Corte Superior compõe-se de vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público,
totalizando de 25 membros.
II – O desembargador integrante da Corte Superior que for indicado pelo critério de antiguidade será inamovível dessa função, podendo perder o cargo por deliberação de dois terços do TP.
III – As vagas que por ventura surgirem na Corte Superior poderão ser providas mediante portaria do Presidente do Tribunal ou por eleição pelo TP dependendo do caso.
a) I, II e III estão incorretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
30) (HFS) Com relação as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça é correto afirmar:
a) exercer a função disciplinar na Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado, em qualquer hipótese.
b) instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, da Justiça de Primeira Instância, notários, registradores e prepostos não optantes e aplicar as penas correlatas, na forma da lei.
c) instaurar sindicância para apurar fato determinante de responsabilidade disciplinar de desembargador ou juiz de direito, devendo, na segunda situação, delegar a direção dos trabalhos a juiz auxiliar da Corregedoria, e apresentar o resultado da sindicância à Corte Superior.
d) instaurar e decidir processo disciplinar contra juiz de direito, quando o fato apurado ensejar, em tese, a aplicação das penas de censura ou de advertência; representar à Corte Superior para instauração de processo administrativo contra desembargador ou contra juiz de direito, não havendo qualquer ressalva.
e) apurar, pessoalmente, sobre o comportamento de juiz de direito e de servidor judicial, em especial no que se refere a atividade político-partidária; por determinação da Corte Superior, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado;
(HFS) Com relação à competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça assinale verdadeira ou falsa as questões a seguir:
31) eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, bem como o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor; apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário._____
32) empossar o Presidente e o desembargador; reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário; tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do Presidente. _____
São atribuições jurisdicionais da Corte Superior, marque verdadeira ou falsa as assertivas a seguir:
33) (HFS) São atribuições jurisdicionais da Corte Superior: processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: o Vice-Governador do Estado, o Deputado Federal, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93 da Constituição do Estado, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de direito e os juízes de direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. ____
34) (HFS) São atribuições da Corte Superior, processar e julgar: habeas corpus, quando a autoridade coatora for uma das Câmaras ou um dos Grupos de Câmaras do Tribunal de Justiça; a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal em face da Constituição do Estado e os incidentes de inconstitucionalidade.________
35) (HFS) São atribuições da Corte superior julgar e processar: o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados e do Corregedor-Geral de Justiça._____
36) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do TJMG, são atribuições da Corte Superior: conhecer da competência de cada uma das câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, além dos que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro Estado._______
37) (HFS) É incorreto dizer que compete a Corte Superior: julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça; julgar reforma de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência; julgar recurso interposto contra decisão jurisdicional do Presidente._______
38) (HFS) É incorreto afirmar que são atribuições jurisdicionais da Corte Superior: julgar agravo regimental, sem efeito suspensivo, de decisão do relator que, nos processos criminais de competência originária e nos feitos de sua competência: decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução; executar acórdão proferido em causa de sua competência originária, delegando a juiz de direito a prática de ato ordinatório. _____
39) São atribuições administrativas da Corte Superior:
a) solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado;
b) apreciar pedido de intervenção em município; indicar os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos; eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
c) elaborar lista tríplice para a nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas; organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos Juízes que lhe forem vinculados;
d) Propor ao Poder Legislativo: a) a criação e a extinção de cargo de desembargador, de juiz do Tribunal de Justiça Militar, de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das Secretarias dos Tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações; b) a criação ou a extinção de tribunal inferior, de comarca e de vara; c) a revisão da organização e da divisão judiciárias, bienalmente;
e) expedir resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal, nele estabelecidas a organização e a competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras; expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, não havendo qualquer ressalva.
40) (HSF) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência administrativa da Corte Superior:
a) conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar; apreciar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar;
b) decidir sobre a invalidez de desembargador e juiz, para fins de aposentadoria, afastamento ou licença compulsória; decidir sobre a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público do magistrado, pelo voto da maioria relativa de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer magistrado; efetuar a indicação de magistrados para promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos da Constituição; indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público, para preenchimento do sexto constitucional nos Tribunais;
d) indicar juízes de direito candidatos a remoção; movimentar juiz de direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; autorizar a permuta solicitada por juízes de direito; conceder licença, por prazo inferior a um ano, a desembargador e a juiz de direito;
e) homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos interpostos; autorizar instalação de comarca ou vara; indicar candidatos a promoção ou nomeação ao cargo de juiz civil do Tribunal de Justiça Militar; examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário.
41) (HFS) É correto afirmar que compete ao Primeiro, ao Segundo, ao Terceiro e ao Quarto Grupos de Câmaras Cíveis: processar e julgar:
a) a ação rescisória de decisão proferida, em razão de competência recursal ou originária, por suas respectivas câmaras._______
42) (HFS) O mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado, deve ser julgado e processado pelos Grupos de Câmaras Cíveis.________
43) (HFS) A afirmativa está de acordo com o Regimento Interno do TJMG: compete ao Grupo de Câmaras Criminais: julgar revisões criminais nos feitos da competência recursal do Tribunal de Justiça; julgar, como Câmara Especializada, os processos criminais contra prefeitos municipais por crimes dolosos contra a vida; julgar uniformização de jurisprudência criminal; julgar agravo regimental contra decisão que rejeitar liminarmente pedido de revisão criminal.______
44) (HFS) Compete as Câmaras Cíveis Isoladas, 1ª a 8ª, processar e julgar em turma de três julgadores: a) em feito de sua competência, restauração de autos perdidos, habilitação incidente, suspeição oposta a desembargador, a procurador de justiça e a juiz de direito, além de outros incidentes que ocorrerem; b) recurso de decisão de primeira instância._______
45) (HSF) Conforme disposto no Regimento Interno do TJMG, compete às Câmaras Criminais Isoladas: julgar, com todos os seus membros: a) os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvados os dolosos contra a vida; b) embargos infringentes nos recursos, quando a decisão não for unânime; c) agravo regimental contra decisão do relator; d) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, quando se tratar de matéria criminal.________
46) (HFS) Sobre o Conselho da Magistratura é correto afirmar que compete: julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça; providenciar para que se torne efetivo o processo criminal que caiba, em infração de que venha a conhecer; levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento do feito._______
47) (HFS) São competências do Conselho de Magistratura: determinar a publicação mensal, no caso de excesso de prazo, da relação de feitos conclusos aos desembargadores e com vista ao Procurador-Geral de Justiça, mencionando a data respectiva, natureza e número, remetendo-se-lhes a comunicação necessária; reexaminar, de ofício, os atos do juiz da infância e da juventude, ressalvada a competência das câmaras isoladas. _____
48) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência do Conselho de Magistratura: apreciar, em segredo de justiça, suspeição comunicada por juiz; julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar; mandar anotar, para efeito de elaboração da lista de antiguidade dos magistrados, falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei. ____
49) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do TJMG, analise as afirmativa abaixo:
I – Compete ao Conselho de Magistratura: proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento;
II - Compete ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais: desenvolver o planejamento superior dos Juizados Especiais; elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema dos Juizados Especiais; supervisionar, orientar e fiscalizar, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos Juizados Especiais.
III – São atribuições do Conselho de Magistratura: implementar as medidas operacionais necessárias ao aperfeiçoamento dos Juizados Especiais; elaborar seu regulamento; propor à Corte Superior a criação de Turma Recursal, bem como modificações de sua competência e composição; indicar à Corte Superior os integrantes de Turma Recursal.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas a afirmativa I está correta.
c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e) apenas a afirmativa II está correta.
50) (HFS) Considerando o que prevê o Regimento Interno do
TJMG, analise estas afirmativas:
I – Compete ao Conselho de Magistratura: processar as representações relativas a excesso de prazos previstos em lei; julgar os recursos de decisões dos juízes de direito referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvidas levantadas pelos titulares dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, com inclusão dos registros públicos;
II – Compete ao Conselho de Magistratura: aprovar a indicação de juiz, feita pelo Corregedor-Geral de Justiça, para a função de diretor do foro, bem como referendar a sua substituição antes de se completar o biênio de designação, nos termos do art. 64, parágrafo único, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
A partir dessa análise pode-se concluir:
a) as duas assertivas estão corretas
b) as duas assertivas estão erradas
c) somente a segunda assertiva está correta
d) somente a primeira assertiva está correta
51) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é correta afirmar sobre as Comissões Permanentes, exceto:
a) Compete a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, precipuamente, elaborar os projetos de alteração da organização e da divisão judiciárias, quando necessário, bem como apreciar propostas de alteração apresentadas por desembargador ou por juiz de direito e sobre elas opinar, elaborando, se for o caso, o projeto de lei a ser submetido à Corte Superior para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.
b) Compete a Comissão de Regimento Interno elaborar o Regimento Interno do Tribunal e propor as modificações necessárias, bem como examinar as sugestões de modificações apresentadas por desembargador ou por juiz de direito e dar parecer sobre elas.
c) Compete a Comissão de Divulgação da Jurisprudência: a) estabelecer políticas e diretrizes de divulgação da jurisprudência do Tribunal; b) superintender a edição e a circulação da revista “Jurisprudência Mineira”; c) selecionar os acórdãos a serem veiculados nas publicações especializadas do País.
d) Com ressalvas compete a Comissão Administrativa, propor à Corte Superior, ao Grupo de Câmaras ou à Câmara, conforme o caso e se entender necessário, elaborando o respectivo projeto, seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal relativa às questões jurídicas em que não houver discrepância de entendimento, e zelar pela publicação da matéria aprovada na revista “Jurisprudência Mineira” e no “Diário do Judiciário”.
(HFS) Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre as Comissões permanentes e temporárias, analise as questões a seguir marcando verdadeira ou falsa a assertiva.
52) (HFS) Compete a Comissão Administrativa, exercer a atribuição de assessoramento da Presidência do Tribunal em suas funções administrativas, quando solicitado._____
53) (HFS) As Comissões Temporárias, de concurso ou especiais, serão presididas pelo desembargador mais antigo que as integrar, e seus membros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente do Tribunal, que, no mesmo ato, definirá sua competência.______
54) (HFS)De acordo com os procedimentos de registro, do preparo e da distribuição dos feitos a serem submetidos à apreciação do tribunal, é correto afirmar que eles serão registrados no protocolo da Corregedoria- Geral de Justiça. ______
55) (HFS) É correto afirmar que estão sujeitos ao registro no protocolo, também os requerimentos e as petições relativos aos feitos em curso ou arquivados no Tribunal._______
56) (HFS) Os feitos judiciais, após o registro no protocolo geral, serão encaminhados à Gerência de Estruturação Processual para recebimento do número, da classe no Tribunal e demais procedimentos processuais pertinentes, sendo os do Conselho da Magistratura remetidos diretamente da Coordenação de Protocolo da Corregedoria-Geral de Justiça para o Cartório de Feitos Especiais. _____
57) (HFS) É incorreto afirmar que o registro no protocolo do tribunal será realizado no mesmo dia da apresentação do feito, procedendo-se à publicação no “Diário do Judiciário”, após efetuada a distribuição, nela constando o número, classe no Tribunal, além da comarca, nomes das partes, nome do advogado e nome do relator. ______
58) (HFS) Quando se tratar de ação processada sob segredo de justiça, os nomes das partes, inclusive do representante, quando for o caso, poderá ser publicados pelas iniciais._____
59) (HFS) De acordo com os procedimentos de registro e distribuição do feitos é correto afirmar que a distribuição e a redistribuição, realizadas sob a supervisão do Primeiro Vice-Presidente, serão efetuadas de dois em dois dias, entre 8 e 18:30 horas, por sistema computadorizado, de modo a assegurar a equitativa e racional divisão de trabalho e a observância dos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, permitida a fiscalização pelo interessado.______
60) (HFS) A critério do Primeiro Vice-Presidente, a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo, pedido de suspensão de liminar, cautelar com pedido de liminar e outros feitos urgentes, será feita imediatamente após ultimados os registros necessários._____
61) (HFS) Para a distribuição, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observar-se-á o seguinte: I - no caso de compensação, poderá ser feita em primeiro lugar; II - em seguida serão sorteados os processos a todos os desembargadores, observada a ordem de antiguidade, redistribuindo-se aqueles relativos ao plantão de final de semana e feriados. III - os processos distribuídos aos desembargadores integrantes da Corte Superior serão compensados, na distribuição das apelações, a ser feita nas Câmaras Isoladas, à razão de cinco apelações para cada processo da Corte Superior; IV – com prejuízo da fiscalização pelo interessado, é permitida, durante a distribuição, a interferência indevida de qualquer pessoa; V - reclamações contra a distribuição poderão ser dirigidas ao Primeiro Vice-Presidente.______
62) (HFS) Quanto a distribuição e redistribuição do feitos, é correto afirmar que o desembargador a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade poderá ser, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria, excluído do sorteio._____
63) (HFS) Dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quanto a distribuição, que o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça será excluído do sorteio, a partir do dia seguinte ao da eleição.______
64) (HFS) É correto afirmar que a distribuição de processos de competência originária do Tribunal será feita, conforme a matéria, a desembargador de câmara cível ou criminal.______
65) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do TJMG a distribuição será feita a todos os membros da Corte Superior quando a matéria se tratar de ação direta de inconstitucionalidade ou de incidente de inconstitucionalidade, ressaltando que não poderão servir, como relator, o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor–Geral de Justiça.
66) (HFS) Com relação as atribuições do Relator e do Revisor é não é afirmativo dizer que nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares._______
67) (HFS) Quanto aos prazos para exame e relatório dos feitos, é correto firmar que o relator tem trinta dias para a apelação e os feitos de competência originária do Tribunal; quinze dias para os embargos infringentes, o agravo, o recurso em sentido estrito e a revisão criminal; dez dias para o mandado de segurança, medidas cautelares, conflitos de competência, exceções de competência, suspeições e desaforamentos.______
68) (HFS) O relator sobrestará o processo quando o sobrestamento for determinado em lei, devendo fazê-lo ainda, para aguardar julgamento de ação penal cuja decisão possa ter influência na ação cível ou vice-versa._____
69) (HFS) Compete ao Relator instruir as ações criminais de competência originária do Tribunal, com todas as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, devendo delegar competência a juiz de direito para interrogatório, realização de provas e execução_____
70) (HFS) Entre as atribuições do Relator está a de presidir a instrução nas ações rescisórias, devendo: indeferir liminarmente a petição inicial, na forma e casos autorizados em lei; determinar, em caso de impugnação, o valor da causa; suspender ou extinguir o processo; declarar saneado o processo, deferindo as provas que devam ser produzidas; delegar, a juiz local, competência para a produção de provas._____
71) (HFS) É correto afirmar que compete ao Relator: instruir processo de mandado de segurança originário, devendo: indeferir liminarmente a inicial; conceder a suspensão liminar do ato impugnado pelo prazo previsto em lei, declarando sua automática caducidade, quando ultrapassado aquele prazo._____
72) (HFS) Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais são competências do Relator, exceto:
a) decidir, de plano, conflito de competência entre juízes, entre desembargadores e entre desembargadores e órgãos do Tribunal;
b) processar os recursos, presidindo a todos os atos de seu processamento, salvo os que se realizem em sessão;
c) processar a restauração de autos perdidos ou extraviados no Tribunal; processar e julgar as habilitações e homologar as desistências; processar e julgar pedidos de assistência judiciária;
d) fiscalizar o pagamento de custas e emolumentos, propondo ao órgão julgador a glosa do cobrado em excesso; determinar o pagamento de imposto ou taxa que tenha sido omitido;
e) mandar riscar, somente de ofício, expressão desrespeitosa, que represente quebra do tratamento devido a magistrado, membro do Ministério Público ou outra autoridade, determinando, se inviável o cancelamento, por prejudicial ao conjunto de peça inquinada, que esta seja desentranhada do processo e o requerente volte a se manifestar, em termos próprios.
73) (HFS) Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do relator, com exceção:
a) ordenar remessa de cópias de peças ou documentos ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de instauração de ação penal ou de inquérito, quando verificar, nos autos, a existência de indícios de crime de ação pública;
b) ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso, quando verificar a ilegalidade da prisão ou a cessação de sua causa;
c) lançar nos autos relatório que contenha sucinta exposição da matéria controvertida e da que, de ofício, possa vir a ser objeto do julgamento, mandando, sempre, o processo para o revisor;
d) pedir dia para o julgamento nos processos em que não haja revisão; conceder liminar em habeas corpus ou outra medida urgente; homologar desistência de recurso; julgar prejudicado pedido de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 659 do Código de Processo Penal;
e) determinar a remessa de autos ou de recursos para o tribunal competente, se for o caso; declarar deserção de recurso; julgar prejudicado pedido ou recurso que tenha perdido o objeto.
74) Em consonância com o Regimento Interno do TJMG, marque V ou F conforme as assertivas abaixo enunciadas sobre as competências do Relator:
_____dar provimento a recurso cível, quando a decisão recorrida estiver em concordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
_____dar seguimento a recurso cível manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Tribunal;
_____suspender, em agravo, o cumprimento da decisão, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo irrelevantes os fundamentos;
_____dar seguimento a recurso de ofício ou reexame necessário, quando a lei o dispensar, em função do valor da causa ou dos embargos providos;
_____converter em agravo retido o agravo cível, quando se tratar de caso de provisão jurisdicional de urgência nem de perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.
75) (HFS) São competências do Revisor, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal do Estado de Minas Gerais: ordenar a volta dos autos ao relator para: sugerir-lhe diligências que, se aceitas, serão por ele determinadas; obrigatoriamente, pedir-lhe pronunciamento sobre incidente ainda não resolvido ou surgido após o relatório.____
76) (HFS) São competências do Revisor, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal do Estado de Minas Gerais: lançar "visto" nos autos, adotando, aditando ou sugerindo a retificação do relatório, devolvendo-os ao cartório da câmara para passagem ao segundo revisor, se for o caso, ou com pedido de designação de dia para julgamento._____
77) (HFS) Quanto ao julgamento, é correto afirmar que não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, ao desembargador é vedado pedir vista do processo._____
78) (HFS) É correto afirmar que a pauta de julgamento deverá ser publicada até setenta e duas horas antes da data de julgamento, excluído o dia de publicação._____
79) (HFS) Não é correto afirmar que após publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, exceto aqueles que, por disposição legal, possam ser colocados em mesa.____
80) (HFS) Conforme disposto no Regimento Interno do TJMG somente poderá haver inversão de pauta, em razão de preferência da convocação de desembargador para compor quorum de julgamento ou que dele deva participar em face de vinculação. _____
81) Analise as assertivas:
I - O relator, o revisor, ou o vogal, entendendo existir motivo relevante, deverá pedir preferência para julgamento.
II- O advogado deverá requerer que conste do julgamento sua presença para assistir a ele, caso em que, mantendo-se presente no momento do anúncio do julgamento, ser-lhe-á lida, pelo relator, a ementa de seu voto e, pelos demais julgadores, os resumos dos respectivos votos, caso não estejam de acordo com o relator.
III. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente até o anúncio do julgamento, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão.
IV- O prazo para sustentação oral será de quarenta e cinco minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.
V - Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo poderá ser contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.
VI - Quando houver mais de um recorrente, falará cada um na ordem de interposição do recurso e, havendo opoente, falará ele depois do autor e do réu. Sendo a parte representada por mais de um advogado, poderão eles dividir o tempo entre si.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas a afirmativa VI está incorreta
b) apenas as afirmativas I, II, III estão corretas
c) todos as afirmativas são incorretas
d) todas as afirmativas são verdadeiras
e) apenas as afirmativas III e VI estão de acordo com o Regimento
82) (HFS) Com relação ao julgamento, conforme determina o Regimento Interno do TJMG, julgue as assertivas a seguir:
____Nos feitos criminais, o advogado do réu falará após o do autor ou o procurador de justiça.
____Nos feitos cíveis em que a intervenção do Ministério Público seja necessária, o Procurador-Geral de Justiça falará, conforme o caso, após a leitura do relatório ou a sustentação oral dos advogados das partes.
____Na sustentação oral é facultado defeso o aparte, sendo facultado aos desembargadores que participarem do julgamento pedir esclarecimentos ao orador.
____Encerrada a sustentação oral, é permitido às partes e ao procurador de justiça intervir no julgamento, exceto, se autorizado pelo presidente, para arguir erro de fato em que incorra o votante.
____A parte que interferir indevidamente no julgamento, ou usar expressões desrespeitosas à dignidade dos órgãos judiciários ou de qualquer autoridade constituída, poderá ser advertida pelo presidente e, se persistir, terá cassada a palavra.
____Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antiguidade.
____O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.
____O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.
83) (HFS) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, marque a opção incorreta:
a) Em julgamento criminal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado.
b) Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões ou parcelas distintas, cada uma será votada separadamente, para se evitar dispersão de votos, ou soma de votos sobre teses diferentes.
c) Quando, na votação de questão global indecomponível, ou de questões ou parcelas distintas, se formarem duas opiniões, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, prevalecerá a média dos votos ou o voto médio.
d) Se os votos de todos os julgadores forem iguais quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento em partes, submeterá toda matéria a nova apreciação.
e) Concluído o julgamento, o presidente proclamará a decisão, que será consignada em papeleta por ele assinada, contendo os dados identificadores do processo, a súmula do julgamento e os nomes dos julgadores, especificando ainda os votos vencidos ou proferidos com restrições.
84) (HFS) É correto afirmar sobre o acórdão, conforme disposto no Regimento Interno do TJMG que o mesmo será lavrado pelo relator, e conterá: I - a ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido; II - a classe, o número do feito e os nomes das partes; III - indicação do órgão que fez o julgamento; IV - declaração de que a decisão foi unânime ou não, mencionando, se for o caso, os nomes dos vencidos; V - o dispositivo; VI -a data em que a sessão foi realizada; VII - a assinatura do relator ou do presidente, em caso de impossibilidade de se colher a do relator.
85) (HFS) Não é correto afirmar que quando o julgamento for unânime e houver voto escrito apenas do relator, com a manifestação dos revisores e dos vogais de que estão de acordo com o voto proferido, bastará a assinatura do presidente.
86) Marque a assertiva correta, conforme o Regimento Interno do TJMG:
a) É correto dizer que no prazo de sessenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
b) Havendo mais de uma parte vencida, os autos poderão ser retirados do cartório, salvo se houver acordo entre elas, manifestado por escrito em expediente dirigido ao gerente do cartório onde tramita o feito.
c) Qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão.
d) O acórdão, depois de publicado pelo cartório onde tramita o feito, será registrado em livro próprio, podendo adotar-se a sistemática de livro de folhas soltas, encadernados seus volumes, semestralmente.
e) Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identificação da Secretaria de Estado de Minas Gerais.
| |
Assinar:
Postagens (Atom)